| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO O CONVITE PARA QUE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARTICIPE DE UMA SESSÃO ORDINÁRIA OU REUNIÃO REMOTA, VISANDO TRATAR DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DEVIDO AO COMBATE AO COVID-19, ESCLARECENDO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E SOCIEDADE EM GERAL, SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE ESTÃO E SERÃO ADOTADOS REFERENTES AO CALENDÁRIO ESCOLAR 2020 DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARABÁ-PA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 39/2020. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Encaminha ao Poder Executivo o convite para que Secretária de Educação participe de uma Sessão Ordinária ou reunião remota, visando tratar da suspensão das aulas presenciais devido ao combate ao Covid-19, esclarecendo para a Câmara Municipal de Marabá e sociedade em geral, sobre os procedimentos que estão e serão adotados referentes ao calendário escolar 2020 da rede municipal de ensino de Marabá-PA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicitando que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito, o convite para que Secretária de Educação participe de uma Sessão Ordinária ou reunião remota, visando tratar da suspensão das aulas presenciais devido ao combate ao Covid-19, esclarecendo para a Câmara Municipal de Marabá e sociedade em geral, sobre os procedimentos que estão e serão adotados referentes ao calendário escolar 2020 da rede municipal de ensino de Marabá-PA. JUSTIFICATIVA Considerando que a Resolução nº. 14 de 24/04/2020 emitida pelo Conselho Municipal de Educação de Marabá, elencam Decretos Federais, Estaduais e Municipais referentes ao Combate ao Covid-19, nos quais suspendem aulas presencias e recomendam o isolamento social. Considerando que a SEMED determinou em portarias que os professores tanto da cidade e do campo devem realizar atividades em casa, postando diariamente relatórios e planos de aula para justificar a carga de horária de 800hs anual. Considerando que as medidas de isolamento e suspensão de atividades em vários segmentos da sociedade foram para prevenir a propagação do Covid-19, visando à garantia da saúde das pessoas. Ficar em casa foi uma medida definida com parâmetros legais. Portanto, a exigência de tarefas diárias de forma tão detalhada, parece uma medida demasiadamente exigente. Veja um trecho da orientação para os educadores do campo: “Considerando as atuais circunstâncias da nossa rede de ensino, que por meio do Decreto Municipal nº 34 de 17 de abril de 2020, determinou a suspensão temporária de aulas presenciais como uma das medidas para minimizar a propagação da epidemia de Coronavírus/COVID-19 e reduzir o risco de contágio e proliferação do vírus entre as pessoas resolve por meio da CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes SEMED\DECAMP, solicitar aos professores do campo, a elaboração dos planejamentos de suas aulas diariamente. Sendo assim, os professores deverão planejar no computador ou em seu caderno (sendo que, se planejar no caderno, deverá escanear o planejamento), e encaminhar DIARIAMENTE para o gestor da escola, no email da escola, disponibilizado por cada diretor ou coordenador pedagógico”. Em outro trecho da orientação aos professores transcrevemos o seguinte destaque: “Durante o período de suspensão das atividades presenciais devido à pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus), em 2020, as unidades de ensino deverão registrar de forma pormenorizada e arquivar as comprovações que demonstram as atividades escolares fora da escola, a fim de que possam ser autorizadas a compor a carga horária de atividades obrigatórias. As fichas abaixo deverão ser preenchidas para evidenciar os quantitativos das atividades realizadas no contraturno entregues aos alunos”. Considerando que estão chegando ao meu conhecimento e creio que também para vários vereadores e vereadoras, vários questionamentos sobre estes procedimentos. Muitos profissionais da educação foram infectados ou tiveram familiares atingidos. O objetivo central do isolamento social pela suspensão das aulas foi o de garantir a saúde dos servidores, alunos e familiares. Portanto, diante destes fatos é urgente que a Secretaria de Educação esclareça objetivamente a necessidade destes procedimentos e como realmente vai ficar o calendário escolar de 2020. A participação em reunião ou sessão remota da CMM é um encaminhamento que deve ser priorizado com brevidade, pois atinge milhares de servidores, pais e alunos de todas as comunidades marabaenses. Certo do apoio dos nobres pares neste pleito de relevante interesse público, solicitamos presteza do atendimento pelo Poder Executivo. Plenário, 28 de Maio de 2020. Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM (MDB)