| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SEBASTIÃO MIRANDA AUTORIZAÇÃO PARA REABERTURA DAS IGREJAS COM 30% ( TRINTA POR CENTO) DA CAPACIDADE MÁXIMA DE OCUPAÇÃO DE CADA TEMPLO RELIGIOSO, DENTRO DAS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E ORIENTAÇÕES DE PREVENÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 Requerimento nº 037/2020 Autora: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo Solicita: Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sebastião Miranda autorização para reabertura das Igrejas com 30% ( trinta por cento) da capacidade máxima de ocupação de cada Templo Religioso, dentro das normas de segurança, higiene e orientações de prevenção. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, bem como a Imprensa Local com a seguinte solicitação: ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sebastião Miranda autorização para reabertura das Igrejas com 30% ( trinta por cento) da capacidade máxima de ocupação de cada Templo Religioso, dentro das normas de segurança, higiene e orientações de prevenção. Justificativa Considerando o atual contexto social e a existência de pandemia do COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS; e, assim, tendo sido reconhecida Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, pela Portaria nº 188/2020, expedida pelo Ministério da Saúde; Considerando o teor dos documentos técnicos expedidos, sobretudo, pelos órgãos locais sanitários, de saúde e de controle, e as informações vindas de instituições da sociedade civil; e considerando ainda o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6341 e da ADPF 672 (esta, no tocante à repartição de competências entre os Entes, para a adoção ou manutenção de medidas legalmente permitidas durante a pandemia),bem como a diretriz da Corte Suprema no sentido de ser “competente o Município para fixar o horário de funcionamento de seus estabelecimentos” (Súmula Vinculante nº 38); nesta linha a Lei Orgânica do Município de Marabá no capítulo II- Competência do Município, seção I – da competência Privativa, aduz em seu art. 9º que ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar da sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I Legislar sobre assuntos de interesse local; IX dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais. Neste viés compete à Administração Pública, em exercício de poder de polícia, a conformação do direito de particulares com a supremacia do interesse público – conforme Lei ordinária municipal nº 17.333/dez/2008 (Código de Postura), volvendo-se ao caráter coletivo, ao bem-estar social da comunidade e à incolumidade desta. Diante do exposto e sem prejuízo às medidas adotadas no Decreto0800/31 de maio/2020 do Governo do Estado do Pará no que tange ao disposto no Art. 3ºIV - Zona 03 (bandeira Laranja): manutenção das atividades essenciais, com flexibilização de alguns setores econômicos e sociais, desde que mediante o cumprimento de protocolos alinhados entre Estado e Municípios, na forma dos Anexos III, IV e V deste Decreto; Por flexibilização, entende-se a permissão para o funcionamento de atividades em templos religiosos, inclusive para realização de cultos, estes, preferencialmente, em local aberto. Portanto considerando a essencialidade do funcionamento das igrejas CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 e ainda a sua proteção constitucional, bem como o clamor da sociedade religiosa e da comunidade em geral, por considerar que em momentos de caos é fundamental buscar refúgio e equilíbrio na religião. Destarte, solicito que na realização de cultos e outras atividades religiosas em que se reúnam pessoas, amplie-se a participação para 30% ( trinta por cento) da capacidade máxima de ocupação de cada templo religioso, a nível municipal, garantindo-se desde logo a observância de todas as determinações das autoridades competentes. Plenário da Câmara Municipal de Marabá 01 de junho de 2020. ___________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente CMM