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materia nº 10/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19167

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. Email: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 991582853- 9984125931
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Bebê no município de Marabá, estado do 
Pará. 
Art. 2º Autoriza os órgãos municipais comprometidos com as questões da primeira 
infância, a planejar e desenvolver ações para a realização da 1ª “Semana Municipal do Bebê” em 
Marabá, Estado do Pará, a realizar-se entre o período 05 à 12 de outubro de cada ano.
Art. 3º Inclui no calendário de eventos e cronogramas de saúde do município a Semana 
Municipal do Bebê.
Art. 4º Fica de responsabilidade das Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação a 
realização de ações do presente projeto.
Art. 5º O presente projeto visa um melhor planejamento, e a melhor desenvoltura de ações 
voltadas para a classe da primeira infância (crianças com menos de 5 anos de idade).
 
________________________
Priscila Veloso
Vereadora – PSD
Institui a Semana Municipal do bebê 
no município de Marabá e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. Email: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 991582853- 9984125931
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 JUSTIFICATIVA
A criação da Semana Municipal do Bebê tem como principal objetivo, tornar a primeira 
infância prioridade na agenda do município, assegurando direitos de proteção às crianças, à 
saúde e à educação de qualidade, garantindo, assim, a sobrevivência e o seu pleno 
desenvolvimento; Discutir a situação da primeira infância do município; Assumir o compromisso 
de melhorar as condições de vida das crianças, adolescentes e suas famílias, criando e 
aprimorando programas e políticas de atenção à infância e a adolescência.
Para um bom desenvolvimento deste projeto, solicito a criação de uma Comissão Técnica 
Organizadora que levantará indicadores no município sobre esta temática, além de buscar 
parcerias, definir estratégias de comunicação, e definir a programação de ações da Semana
Municipal do Bebê.
Como sugestão à criação da Semana Municipal do Bebê, indicamos a realização de 
oficinas nas Unidades Básicas de Saúde para funcionários e usuários mostrando como devem ser 
estimulados os bebês. Realização de oficinas nos NEI’s e Escolas de Ensino Fundamental para 
professores e a comunidade escolar. Realização de eventos científicos e comunitários com a 
participação de profissionais locais ou convidados. Incentivar palestras com a temática da 
Semana Municipal do Bebê e uma maior divulgação dos programas e serviços oferecidos às 
gestantes e crianças de 0 à 5 anos de idade; Além de atendimentos médicos e psicológicos.
Sala das sessões, 04 de Junho de 2020
________________________
Priscila Veloso
Vereadora – PSD

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