| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. Email: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 991582853- 9984125931 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Bebê no município de Marabá, estado do Pará. Art. 2º Autoriza os órgãos municipais comprometidos com as questões da primeira infância, a planejar e desenvolver ações para a realização da 1ª “Semana Municipal do Bebê” em Marabá, Estado do Pará, a realizar-se entre o período 05 à 12 de outubro de cada ano. Art. 3º Inclui no calendário de eventos e cronogramas de saúde do município a Semana Municipal do Bebê. Art. 4º Fica de responsabilidade das Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação a realização de ações do presente projeto. Art. 5º O presente projeto visa um melhor planejamento, e a melhor desenvoltura de ações voltadas para a classe da primeira infância (crianças com menos de 5 anos de idade). ________________________ Priscila Veloso Vereadora – PSD Institui a Semana Municipal do bebê no município de Marabá e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. Email: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 991582853- 9984125931 2 JUSTIFICATIVA A criação da Semana Municipal do Bebê tem como principal objetivo, tornar a primeira infância prioridade na agenda do município, assegurando direitos de proteção às crianças, à saúde e à educação de qualidade, garantindo, assim, a sobrevivência e o seu pleno desenvolvimento; Discutir a situação da primeira infância do município; Assumir o compromisso de melhorar as condições de vida das crianças, adolescentes e suas famílias, criando e aprimorando programas e políticas de atenção à infância e a adolescência. Para um bom desenvolvimento deste projeto, solicito a criação de uma Comissão Técnica Organizadora que levantará indicadores no município sobre esta temática, além de buscar parcerias, definir estratégias de comunicação, e definir a programação de ações da Semana Municipal do Bebê. Como sugestão à criação da Semana Municipal do Bebê, indicamos a realização de oficinas nas Unidades Básicas de Saúde para funcionários e usuários mostrando como devem ser estimulados os bebês. Realização de oficinas nos NEI’s e Escolas de Ensino Fundamental para professores e a comunidade escolar. Realização de eventos científicos e comunitários com a participação de profissionais locais ou convidados. Incentivar palestras com a temática da Semana Municipal do Bebê e uma maior divulgação dos programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 5 anos de idade; Além de atendimentos médicos e psicológicos. Sala das sessões, 04 de Junho de 2020 ________________________ Priscila Veloso Vereadora – PSD