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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por redução no orçamento de 2020, no
valor de R$ 1.351.108,42 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, cento e oito reais e
quarenta e dois centavos).”
A presente propositura foi elaborada com base no Ofício nº 086/2020-GPCMM
oriundo dessa Casa de Leis, o qual apresenta a proposta dos Ilustres Vereadores e
Vereadoras para o remanejamento de valores de Emendas Impositivas referente aos
anos 2018 e 2019, que ainda não foram utilizadas, para a aplicação em ações de
combate à pandemia.
Desta feita, se faz necessário o envio desta proposição a fim de autorizar o
Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito adicional especial por redução no
orçamento de 2020 no valor de R$ 1.351.108,42 (um milhão, trezentos e cinquenta e um
mil, cento e oito reais e quarenta e dois centavos), nas dotações elencadas nesta
proposição, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2020, com a Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde espera a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado, de modo a garantir a preservação de interesses da população marabaense.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2020, NO VALOR DE
R$ 1.351.108,42 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
CINQUENTA E UM MIL, CENTO E OITO REAIS E
QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial,
conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
no valor de R$ 1.351.108,42 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, cento e oito
reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes dotações:
12 01. Fundo Municipal de Saúde
10 304 0010 1.381 Ações do Combate CoronaVirus - Emendas
Impositivas 2020 - Investimento. SMS
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 180.840,00
10 305 0010 2.707 Ações de Combate CoronaVirus - Emendas
Impositiva 2020 - Custeio SMS
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 300.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
10010000 Recurso Ordinário
R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 100.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde
R$ 880.840,00
13 01. Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0047 2.708 Distribuição Cesta Básica/Vale Gás Corona
Vírus Emendas Impositiva 18/19 SEASPAC
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
10010000 Recurso Ordinário
R$ 442.268,42
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social R$ 442.268,42
TOTAL GERAL R$ 1.323.108,42
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Art. 2º. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima será
anulação parcial prevista no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme abaixo:
02 01. Gabinete do Prefeito
08 241 0008 2.637 Apoio Casa Juventude de Marabá - CAJUM
- Emenda Imp. Ver. Ilker
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 28.000,00
08 244 0008 2.474 Apoio a Assoc. Protetora dos Animais
Emenda de Bancada Cidadania
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 15.000,00
08 244 0008 2.475 Const. do Sistema de Abast de Agua Potav
Vila Santa Fé E. de Bancada Cidadania
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário
R$ 50.000,00
08 244 0008 2.505 Apoio Lar São Vicente
Emenda de Bancada PCdoB
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
10 301 0008 2.534 Apoio Asso. Educ São Francisco - Saúde
Emen. Imp. Ver Gilson Dias
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
10 301 0008 2.646 Apoio Assoc. Educ. São Francisco Assis
- Emen. Imp. Ver Tiago Batista
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 50.000,00
27 812 0008 2.530 Apoio Assoc. Marabá Esportes - Emenda
Imp. Ver. Ray Athie
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
27 812 0120 2.555 Apoio Clube Vôlei Tocantis - CVT - Emen
da Imp. Ver. Edinaldo
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
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06 01. Secretaria de Administração
13 392 0123 2.656 Apoio Eventos Culturais Lazer - Emenda
Imp. Ver. Irismar
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 40.000,00
27 812 0120 2.658 Aquisição Material Esportivo - Emenda
Imp. Ver. Irismar
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 392 0012 2.511 Mant. dos Eventos Culturais Carnaval e
Fes. Junino Emenda de Bancada PCdoB
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 18.800,00
13 392 0033 2.538 Atividades Culturais (Encontro Gerações)
- Emenda Imp. Ver Priscila Veloso
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 10.000,00
13 392 0033 2.543 Apoio Aniversário Bairro da Paz - Emenda
Imp. Ver. Priscila Veloso
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 10.000,00
13 392 0033 2.545 Apoio Aniversário Bairro Laranjeiras -
Emenda Imp. Ver. Priscila Veloso
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 5.000,00
13 392 0121 2.539 Atividades Culturais (Dia da Mulher) -
Emenda Imp. Ver. Priscila Veloso
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 33.335,00
13 392 0121 2.544 Apoio aos eventos culturais
Emenda Imp. Ver. Priscila Veloso
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 10.000,00
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13 392 0121 2.631 Apoio Eventos Culturais - SECULT –
Emenda Imp. Ver. Mariozan
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 12.000,00
11 01. Sec. Munic. de Esportes e Lazer
27 811 0116 1.293 Aquis. Õnibus Transporte Atletas do Mun
- Emenda Imp. Ver. Ray Athie
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
27 812 0053 2.484 Aquisicao de Material Esportivo Dest.
SEMEL Emenda de Bancada PHS.
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
27 812 0120 2.542 Aquisção Materiais Esportivos - SEMEL
Emenda Imp. Ver. Prisicila Veloso
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
12 01. Fundo Municipal de Saude
10 301 0010 2.667 Aquis. Equip. Serviços Social - SAÚDE
- Emenda Imp. Ver. Irismar
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
10010000 Recurso Ordinário
R$ 100.000,00
10 301 0047 2.551 Apoio Ações Extra Muro/SAÚDE
- Emendas Imp. Ver Priscila Veloso
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 40.000,00
10 301 0082 1.309 Reforma e Ampliaç. UBS Pedro Cavalcante
- Emen. Imp. Ver CAB Rodrigo
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário
R$ 108.335,00
10 301 0082 1.317 Aquisição Ambulancia 4x4 Vila Sororó -
Emenda Imp. Ver. Ilker
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
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10 301 0082 1.325 Aquis. Ambulancia Vila Sororo - SAÚDE
- Emenda Imp. Ver. Irismar
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
10 301 0082 1.332 Aquis. Ambulância 4x4 V. Sororó Saúde
- Emen. Imp. Ver Tiago Batista
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 25.000,00
10 301 0082 2.527 Aquis. Ambulância Vila Sororó - Emenda
Imp. Ver. Ray Athie
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 28.335,00
10 301 0082 2.531 Apoio Cirurgias Eletivas - Saúde
- Emenda Imp. Ver. Marcelo Alves
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 103.335,00
10 301 0082 2.644 Manutenção Postos de Saúde Zona Rural
- Emen. Imp. Ver Tiago Batista
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
10 301 0135 1.318 Const. Posto Saúde Vila Sororó - Emenda
Imp. Ver. Ilker
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário
R$ 48.335,00
10 302 0010 1.323 Aquis. Equipame. Centro Especialid. Inte
grada - CEI - Emenda Imp. Ver. Irismar
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 2.500,00
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10 302 0010 1.324 Aquis. Equip. e Materiais HMI - SAÚDE
- Emenda Imp. Ver. Irismar
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 15.000,00
10 302 0084 2.647 Apoio Cirurgias Eletivas - Saúde
- Emen. Imp. Ver Tiago Batista
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 23.335,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
13 01. Fundo Municipal de Assistencia Social
08 244 0001 2.663 Apoio Cursos Profissionaliz - SEASPAC
- Emenda Imp. Ver. Irismar
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 5.000,00
14 01. Secretaria Municipal de Viação e Obras
15 451 0116 1.271 Inst. de postes de Iluminação Campinho
Magalhães Emenda de Bancada PHS.
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
15 451 0116 2.483 Reforma do Campo de Futebol "Del Cobra"[
Bairro Santo Rosa Emenda de Bancada PHS.
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário
R$ 40.000,00
15 01. Secretaria Municipal de Agricultura
20 605 0020 2.486 Aquisição de Sementes Hortaliças
Emenda de Bancada PHS.
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
R$ 11.798,42
22 02. Guarda Municipal
06 181 0101 1.321 Aquis. Veiculo Agrupament Maria da Penha
- Emenda Imp. Ver. Irismar
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.323.108,42
Art. 3º. A presente operação objetivará a realização de atividades de combate ao
Coronavírus.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de junho de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá