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materia nº 479/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 479 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO A INDICAÇÃO QUE A EXEMPLO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, O MUNICÍPIO RECONHEÇA O FALECIMENTO, EM VIRTUDE DA COVID-19 CONTRAÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU DA GUARDA MUNICIPAL, COMO ACIDENTE EM SERVIÇO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 42/2020.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Encaminha ao Poder Executivo a indicação que a exemplo do governo do Estado do Pará, o 
município reconheça o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou da 
Guarda Municipal, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício 
ao poder Executivo indicando que a exemplo do governo do Estado do Pará, o município reconheça o 
falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou da Guarda 
Municipal, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.
JUSTIFICATIVA
Considerando a iniciativa do governador do Pará, Helder Barbalho, o qual decidiu reconhecer como 
acidente em serviço, para fins de pagamento de pensão especial a dependentes, o falecimento de 
servidores públicos estaduais, civis ou militares que tenham morrido com coronavírus.
“De acordo com o decreto, o falecimento de servidores das áreas de Saúde, Segurança Pública e 
Assistência Social em decorrência da doença, sendo ela adquirida no exercício de suas funções em 
órgãos ou entidades públicas, será considerado como acidente de trabalho, sendo permitido o pagamento 
de pensão especial a dependentes”. 
Considerando os parâmetros do Decreto do Governador do Estado, Nº 674, DE 8 DE ABRIL DE 2020;
do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei do IPASEMAR Nº 17.756, DE 20 
DE DEZEMBRO DE 2016, sugerimos que o poder executivo de Marabá, visando dar mais segurança aos 
servidores que atuam no combate ao Covid 19, que organize e publique um decreto municipal com
considerando acidente de serviço, tomando como base o decreto estadual. Conto com apoio dos nobres 
pares nesta indicação de interesse público. 
Plenário, 09 de Junho de 2020.
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM (MDB)

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