| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO A INDICAÇÃO QUE A EXEMPLO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, O MUNICÍPIO RECONHEÇA O FALECIMENTO, EM VIRTUDE DA COVID-19 CONTRAÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU DA GUARDA MUNICIPAL, COMO ACIDENTE EM SERVIÇO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 42/2020. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Encaminha ao Poder Executivo a indicação que a exemplo do governo do Estado do Pará, o município reconheça o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou da Guarda Municipal, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao poder Executivo indicando que a exemplo do governo do Estado do Pará, o município reconheça o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou da Guarda Municipal, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial. JUSTIFICATIVA Considerando a iniciativa do governador do Pará, Helder Barbalho, o qual decidiu reconhecer como acidente em serviço, para fins de pagamento de pensão especial a dependentes, o falecimento de servidores públicos estaduais, civis ou militares que tenham morrido com coronavírus. “De acordo com o decreto, o falecimento de servidores das áreas de Saúde, Segurança Pública e Assistência Social em decorrência da doença, sendo ela adquirida no exercício de suas funções em órgãos ou entidades públicas, será considerado como acidente de trabalho, sendo permitido o pagamento de pensão especial a dependentes”. Considerando os parâmetros do Decreto do Governador do Estado, Nº 674, DE 8 DE ABRIL DE 2020; do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei do IPASEMAR Nº 17.756, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, sugerimos que o poder executivo de Marabá, visando dar mais segurança aos servidores que atuam no combate ao Covid 19, que organize e publique um decreto municipal com considerando acidente de serviço, tomando como base o decreto estadual. Conto com apoio dos nobres pares nesta indicação de interesse público. Plenário, 09 de Junho de 2020. Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM (MDB)