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materia nº 480/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 480 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO A SOLICITAÇÃO DE COPIA COMPLETA DA LICITAÇÃO, CONTRATO E PARECERES REFERENTE À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS DE MARABÁ-PA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 43/2020.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Encaminha ao Poder Executivo a solicitação de Copia completa da licitação, contrato e 
pareceres referente à concessão do serviço de transporte público de ônibus de Marabá-PA. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício 
ao poder Executivo indicando Executivo a solicitação de Copia completa da licitação, contrato e 
pareceres referente à concessão do serviço de transporte público de ônibus de Marabá-PA. 
JUSTIFICATIVA
Considerando concorrência do transporte público de Marabá realizada no dia 30 de abril, data em que a 
empresa Integração Serviços e Locação foi a única a apresentar documentação, sendo habilitada e 
considerada vencedora após apresentar, de acordo com o Edital, valor de tarifa de R$ 3,74, a qual no dia 
12 de maio, o resultado foi homologado e adjudicado pela Comissão de Licitação.
Considerando a importância pública desta concessão, solicitamos a cópia de todo o processo a licitatório, 
toda a documentação de habilitação com proposta técnica da empresa, juntamente com os pareceres dos 
órgãos do poder executivo de marabá, conforme indica nos dados em anexo referentes ao contrato e 
licitação. 
Marabá, 10 de Junho de 2020.
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM (MDB)
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes

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