| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO A SOLICITAÇÃO DE COPIA COMPLETA DA LICITAÇÃO, CONTRATO E PARECERES REFERENTE À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS DE MARABÁ-PA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 43/2020. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Encaminha ao Poder Executivo a solicitação de Copia completa da licitação, contrato e pareceres referente à concessão do serviço de transporte público de ônibus de Marabá-PA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao poder Executivo indicando Executivo a solicitação de Copia completa da licitação, contrato e pareceres referente à concessão do serviço de transporte público de ônibus de Marabá-PA. JUSTIFICATIVA Considerando concorrência do transporte público de Marabá realizada no dia 30 de abril, data em que a empresa Integração Serviços e Locação foi a única a apresentar documentação, sendo habilitada e considerada vencedora após apresentar, de acordo com o Edital, valor de tarifa de R$ 3,74, a qual no dia 12 de maio, o resultado foi homologado e adjudicado pela Comissão de Licitação. Considerando a importância pública desta concessão, solicitamos a cópia de todo o processo a licitatório, toda a documentação de habilitação com proposta técnica da empresa, juntamente com os pareceres dos órgãos do poder executivo de marabá, conforme indica nos dados em anexo referentes ao contrato e licitação. Marabá, 10 de Junho de 2020. Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM (MDB) CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes