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materia nº 489/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 489 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaIMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NO BAIRRO MORADA NOVA – NESTE MUNICÍPIO.
native_id19214

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
Requerimento nº 44/2020
Autora: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo
Solicita: Implantação de escolas em tempo integral no Bairro Morada Nova – Neste 
Município.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa 
de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à Prefeito Municipal de 
Marabá, a Secretaria Educação, bem como a imprensa Local, com a seguinte solicitação: 
Implantação de escola em tempo integral no Bairro Morada Nova – Neste Município.
Justificativa
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) através da Lei 9.394/96 
determina como princípio e fim da educação nacional “o pleno desenvolvimento do 
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 
Nesta perspectiva, esta concepção requer uma prática pedagógica globalmente 
compreensiva do ser humano em sua integralidade e em suas múltiplas relações, dimensões 
e saberes. 
O estudo da legislação relacionada à educação integral e ao tempo integral, observa￾se que a Lei 10.172, de 09 de Janeiro de 2001, que institui o Plano Nacional de educação 
(PNE), a exemplo da Constituição Federal de 1988 a LDB, retoma e valoriza a educação 
integral, enquanto possibilidade de formação integral do homem. Considera-se ainda que
o PNE avança para além do texto da LDB ao apresentar a ampliação progressiva do tempo 
escolar dentre os objetivos e metas não apenas relacionadas ao ensino fundamental, mas, 
também, a educação infantil. 
É importante ressaltar que a Lei 9.394/96 Art. 2.º reitera o princípio do direito à 
educação integral disposto na Carta de 1988. Além disso, a LDB deixa a critério dos 
estabelecimentos de ensinos a ampliação progressiva da jornada escolar em tempo integral. 
Desta forma o Art. 34 reconhece que as instituições escolares em última instância detêm a 
centralidade do processo educativo pautado pela relação ensino-aprendizado o que justifica 
a proposição ora apresentada. 
Em face do exposto o presente requerimento visa contribuir com a formação do 
educando no município de Marabá, minimizando os riscos sociais, ampliando as 
oportunidades, e acima de tudo elevando os níveis educacionais do município no cenário 
nacional. 
Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 10 de Junho de 2020.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
2ª Vice – Presidente - CMM

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