| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NO BAIRRO MARABÁ PIONEIRA – NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 19215 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 Requerimento nº 45/2020 Autora: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo Solicita: Implantação de escolas em tempo integral no Bairro Marabá Pioneira – Neste Município. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à Prefeito Municipal de Marabá, a Secretaria Educação, bem como a imprensa Local, com a seguinte solicitação: Implantação de escola em tempo integral no Bairro Marabá Pioneira – Neste Município. Justificativa A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) através da Lei 9.394/96 determina como princípio e fim da educação nacional “o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesta perspectiva, esta concepção requer uma prática pedagógica globalmente compreensiva do ser humano em sua integralidade e em suas múltiplas relações, dimensões e saberes. O estudo da legislação relacionada à educação integral e ao tempo integral, observase que a Lei 10.172, de 09 de Janeiro de 2001, que institui o Plano Nacional de educação (PNE), a exemplo da Constituição Federal de 1988 a LDB, retoma e valoriza a educação integral, enquanto possibilidade de formação integral do homem. Considera-se ainda que o PNE avança para além do texto da LDB ao apresentar a ampliação progressiva do tempo escolar dentre os objetivos e metas não apenas relacionadas ao ensino fundamental, mas, também, a educação infantil. É importante ressaltar que a Lei 9.394/96 Art. 2.º reitera o princípio do direito à educação integral disposto na Carta de 1988. Além disso, a LDB deixa a critério dos estabelecimentos de ensinos a ampliação progressiva da jornada escolar em tempo integral. Desta forma o Art. 34 reconhece que as instituições escolares em última instância detêm a centralidade do processo educativo pautado pela relação ensino-aprendizado o que justifica a proposição ora apresentada. Em face do exposto o presente requerimento visa contribuir com a formação do educando no município de Marabá, minimizando os riscos sociais, ampliando as oportunidades, e acima de tudo elevando os níveis educacionais do município no cenário nacional. Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 10 de Junho de 2020. ___________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente - CM