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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 37 /2020
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR
RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO
EFETUAREM A LEITURA DOS CONTADORES,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga as empresas concessionárias de energia elétrica e água a emitir recibo de
comparecimento quando promover a leitura dos contadores, o qual deverá conter as seguintes
observações:
I. data da visita e horário;
II. nome do empregado responsável pela medição;
III. a leitura feita.
Parágrafo único. Na ausência do proprietário do imóvel ou de um responsável pelo local, o
comprovante deverá ser colocado na caixa do correio.
Art. 2º Cabe à Agência Reguladora competente a fiscalização do cumprimento das
disposições contidas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 09 de junho de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A razão para apresentarmos este Projeto diz respeito à falta de compromisso das empresas
prestadoras dos serviços de energia elétrica e água com os usuários no município de Marabá.
Afinal, há um grande número de reclamações com relação às contas e leituras abusivas, pois,
segundo utentes já lesados com a prática de cobranças indevidas, é constante as contas
apresentarem erros grosseiros, obrigando os responsáveis pelas faturas a procurarem,
pessoalmente, seus direitos junto às Companhias fornecedoras dos serviços. Isso, porém,
causa transtornos, devido ao tempo dispensado e o desgaste para tentar resolver o problema.
Em virtude disso, conto com o apoio dos pares para a aprovação dessa importante medida
legislativa, bem como requeremos as devidas providências após a sua aprovação.
Sala das sessões, 09 junho de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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