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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO EFETUAREM A LEITURA DOS CONTADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19233

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR
2021-04-13 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Contrário à aprovação do projeto da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-12-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-06-18 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 37 /2020
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE 
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR 
RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO 
EFETUAREM A LEITURA DOS CONTADORES,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Obriga as empresas concessionárias de energia elétrica e água a emitir recibo de 
comparecimento quando promover a leitura dos contadores, o qual deverá conter as seguintes 
observações:
I. data da visita e horário;
II. nome do empregado responsável pela medição;
III. a leitura feita.
Parágrafo único. Na ausência do proprietário do imóvel ou de um responsável pelo local, o 
comprovante deverá ser colocado na caixa do correio.
Art. 2º Cabe à Agência Reguladora competente a fiscalização do cumprimento das 
disposições contidas nesta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 09 de junho de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A razão para apresentarmos este Projeto diz respeito à falta de compromisso das empresas 
prestadoras dos serviços de energia elétrica e água com os usuários no município de Marabá. 
Afinal, há um grande número de reclamações com relação às contas e leituras abusivas, pois, 
segundo utentes já lesados com a prática de cobranças indevidas, é constante as contas 
apresentarem erros grosseiros, obrigando os responsáveis pelas faturas a procurarem, 
pessoalmente, seus direitos junto às Companhias fornecedoras dos serviços. Isso, porém, 
causa transtornos, devido ao tempo dispensado e o desgaste para tentar resolver o problema. 
Em virtude disso, conto com o apoio dos pares para a aprovação dessa importante medida 
legislativa, bem como requeremos as devidas providências após a sua aprovação.
Sala das sessões, 09 junho de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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