| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO A SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS REFERENTES AO ANTEPROJETO DE LEI NO 01 / 2018, APROVADO POR ESTA CASA REFERENTE AO DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) A EMPRESAS E MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO, DENOMINADO “CIDADE VIGIADA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19244 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 47/2020. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Encaminha ao Poder Executivo a solicitação de providências referentes ao ANTEPROJETO DE LEI No 01 / 2018, aprovado por esta casa referente ao desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de vídeo monitoramento, denominado “Cidade Vigiada”, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao poder Executivo a Executivo a solicitação de providências referentes ao ANTEPROJETO DE LEI No 01 / 2018, aprovado por esta casa referente ao desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de vídeo monitoramento, denominado “Cidade Vigiada”, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Considerando que o ante Anteprojeto de Lei aprovado por esta casa, visa conceder desconto no valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos. Considerando que até o momento o poder executivo não se manifestou sobre a implementação desta proposição de relevante interesse público, solicito providências através e um parecer ou relatório que comprove que o anteprojeto está sendo executado nos moldes propostos. Em anexo a integra do anteprojeto e pauta aprovado em Maio de 2018. Plenário, 18 de Junho de 2020. Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM (MDB)