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materia nº 517/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 517 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO A SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS REFERENTES AO ANTEPROJETO DE LEI NO 01 / 2018, APROVADO POR ESTA CASA REFERENTE AO DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) A EMPRESAS E MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO, DENOMINADO “CIDADE VIGIADA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 47/2020.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Encaminha ao Poder Executivo a solicitação de providências referentes ao ANTEPROJETO 
DE LEI No 01 / 2018, aprovado por esta casa referente ao desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial 
Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de vídeo monitoramento, denominado “Cidade 
Vigiada”, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício 
ao poder Executivo a Executivo a solicitação de providências referentes ao ANTEPROJETO DE LEI No 
01 / 2018, aprovado por esta casa referente ao desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a 
empresas e munícipes que instalarem câmeras de vídeo monitoramento, denominado “Cidade Vigiada”, e 
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o ante Anteprojeto de Lei aprovado por esta casa, visa conceder desconto no valor do 
Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de 
monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, 
possibilitando a visualização das vias e espaços públicos. 
Considerando que até o momento o poder executivo não se manifestou sobre a implementação 
desta proposição de relevante interesse público, solicito providências através e um parecer ou 
relatório que comprove que o anteprojeto está sendo executado nos moldes propostos. Em anexo a 
integra do anteprojeto e pauta aprovado em Maio de 2018. 
Plenário, 18 de Junho de 2020.
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM (MDB)

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