| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | SOLICITA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE SEJA REALIZADO UM MUTIRÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, APÓS O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO MIGUELITO Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 12/2020. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: SOLICITA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE SEJA REALIZADO UM MUTIRÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, APÓS O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Governador do Estado do Pará e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SEGUP, com a seguinte solicitação: Indica ao Poder Executivo Estadual que seja realizado um mutirão de emissão de documentos no município de Marabá, após o período de enfrentamento à COVID-19. Justificativa Com o objetivo de garantir o direito ao acesso à cidadania ao povo de Marabá, tendo em vista os transtornos que foram ocasionados à população marabaense em razão da proliferação da COVID-19 no município, vez que, em virtude disso, os postos de emissão de documentos essenciais tiveram que suspender suas atividades, diante da necessidade do cumprimento das medidas de saúde pública definidas para auxiliarem no combate ao novocoravirus no Estado do Pará. Diante disso, faz-se necessário que o Governo do Estado do Pará através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SEGUP, organize a realização de 1 (um) mutirão de emissão de documentos pessoais no Município de Marabá, após o período de enfrentamento à COVID-19. Dessa forma, a aludida solicitação torna-se necessária, tendo em vista que o direito a emissão de documentos está expressamente previsto na Carta Magna de 1988. Portanto, diante do exposto, requeiro a aprovação desta matéria legislativa, assim como, solicito do poder executivo estadual as devidas providências. Sala das Sessões, 23 de Junho de 2020. ____________________________ Miguel Gomes Filho Vereador - PDT