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materia nº 520/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 520 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaSOLICITA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE SEJA REALIZADO UM MUTIRÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, APÓS O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
 GABINETE DO VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO
MIGUELITO
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 12/2020. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: SOLICITA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE SEJA REALIZADO 
UM MUTIRÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
APÓS O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19.
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Governador do Estado do Pará e à Secretaria de Estado da 
Segurança Pública e da Defesa Social – SEGUP, com a seguinte solicitação: Indica ao Poder 
Executivo Estadual que seja realizado um mutirão de emissão de documentos no 
município de Marabá, após o período de enfrentamento à COVID-19.
Justificativa
Com o objetivo de garantir o direito ao acesso à cidadania ao povo de Marabá, tendo 
em vista os transtornos que foram ocasionados à população marabaense em razão da 
proliferação da COVID-19 no município, vez que, em virtude disso, os postos de emissão de 
documentos essenciais tiveram que suspender suas atividades, diante da necessidade do 
cumprimento das medidas de saúde pública definidas para auxiliarem no combate ao 
novocoravirus no Estado do Pará. 
Diante disso, faz-se necessário que o Governo do Estado do Pará através da Secretaria 
de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SEGUP, organize a realização de 1 (um) 
mutirão de emissão de documentos pessoais no Município de Marabá, após o período de 
enfrentamento à COVID-19. Dessa forma, a aludida solicitação torna-se necessária, tendo em 
vista que o direito a emissão de documentos está expressamente previsto na Carta Magna de 
1988. 
Portanto, diante do exposto, requeiro a aprovação desta matéria legislativa, assim 
como, solicito do poder executivo estadual as devidas providências.
Sala das Sessões, 23 de Junho de 2020. 
____________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador - PDT

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