1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar
a contratação de servidor temporário para a Secretaria de Assistência Social,
Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, para o cargo de Advogado, para
atuar junto à equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência Social -
CREAS.
A referida contratação temporária de servidor para desempenhar a
função de advogado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social -
CREAS, serviço este de média complexidade, e que pode ser custeado com
recurso financeiro que são oriundos do Governo Federal, serviço este vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC.
A contratação é extremante necessária, uma vez que não há servidor
efetivo para este cargo, uma vez que que o Município recebe recurso financeiro
federal para realizar este tipo de contratação. Insta observar, que se trata de
excepcionalidade, que o cargo e quantitativo, obedecem às limitações contidas no
Anexo do presente Projeto de Lei.
A contratação elencada se justifica em função das características dos
serviços da SEASPAC. A prerrogativa para esta contratação é o tipo de serviço
realizado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS,
que tem estabelecido em seu serviço, conforme parâmetros do SUAS e da
Resolução CNAS nº 17, de 20 de dezembro de 2011, e que reitera o preceituado na
NOB-RH/SUAS, um profissional advogado em sua equipe com a finalidade de
auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo da assistência social, visando
o atendimento dos munícipes de Marabá.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, esperando contar com a aprovação desta
proposição, com pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, para permitir
a otimização do atendimento da SEASPAC. Na oportunidade, renovamos os votos
de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR
TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS -
SEASPAC, PARA O CARGO DE ADVOGADO, PARA
ATUAR JUNTO À EQUIPE DO CENTRO DE
REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CREAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime de
contrato temporário, profissional para atuar na Equipe do Centro de Referência
Especializado da Assistência Social - CREAS.
Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com publicação
de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame do
currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas
determinadas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação
pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como a carga horária serão aquelas definidas
no contrato de trabalho.
Art. 4º. O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão ser
pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2020 e
2021, e atendem aos disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de
despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais previstos no
anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 7º. O servidor temporário contratado em razão desta Lei, não pode assumir
cargo comissionado ou função de confiança.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de junho de 2020.
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE CARGO/QUANTITATIVO/REMUNERAÇÃO
QUANTIDADE CARGO FORMAÇÃO REMUNERAÇÃO
01 Advogado Graduação em Direito com
registro na OAB
Salário base
R$ 1.500,00
+ 100%