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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA O CARGO DE ADVOGADO, PARA ATUAR JUNTO À EQUIPE DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-15 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-09-02 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-08-31 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o projeto.
2020-08-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-06-22 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar 
a contratação de servidor temporário para a Secretaria de Assistência Social, 
Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, para o cargo de Advogado, para 
atuar junto à equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência Social -
CREAS.
A referida contratação temporária de servidor para desempenhar a 
função de advogado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social -
CREAS, serviço este de média complexidade, e que pode ser custeado com
recurso financeiro que são oriundos do Governo Federal, serviço este vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC.
A contratação é extremante necessária, uma vez que não há servidor 
efetivo para este cargo, uma vez que que o Município recebe recurso financeiro 
federal para realizar este tipo de contratação. Insta observar, que se trata de 
excepcionalidade, que o cargo e quantitativo, obedecem às limitações contidas no 
Anexo do presente Projeto de Lei.
A contratação elencada se justifica em função das características dos
serviços da SEASPAC. A prerrogativa para esta contratação é o tipo de serviço 
realizado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, 
que tem estabelecido em seu serviço, conforme parâmetros do SUAS e da 
Resolução CNAS nº 17, de 20 de dezembro de 2011, e que reitera o preceituado na 
NOB-RH/SUAS, um profissional advogado em sua equipe com a finalidade de 
auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo da assistência social, visando 
o atendimento dos munícipes de Marabá.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento dos Senhores 
Vereadores e Senhoras Vereadoras, esperando contar com a aprovação desta
proposição, com pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, para permitir 
a otimização do atendimento da SEASPAC. Na oportunidade, renovamos os votos 
de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR 
TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS -
SEASPAC, PARA O CARGO DE ADVOGADO, PARA 
ATUAR JUNTO À EQUIPE DO CENTRO DE 
REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CREAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime de 
contrato temporário, profissional para atuar na Equipe do Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social - CREAS.
Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com publicação 
de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame do 
currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas 
determinadas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza 
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação 
pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como a carga horária serão aquelas definidas 
no contrato de trabalho.
Art. 4º. O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão 
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do 
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão ser 
pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica 
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2020 e 
2021, e atendem aos disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de 
despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais previstos no 
anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 7º. O servidor temporário contratado em razão desta Lei, não pode assumir 
cargo comissionado ou função de confiança.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de junho de 2020.
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE CARGO/QUANTITATIVO/REMUNERAÇÃO
QUANTIDADE CARGO FORMAÇÃO REMUNERAÇÃO
01 Advogado Graduação em Direito com
registro na OAB
Salário base 
R$ 1.500,00
+ 100%

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