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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaREGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19250

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01 /2020-CMM 
REGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS 
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, 
DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais; e 
CONSIDERANDO, CONSIDERANDO, que neste ano de 2020 serão realizadas, em Marabá, 
eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores, em primeiro e único turno; 
CONSIDERANDO, que o artigo 37, § 3°, dá Lei Federal 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 
estabelece que a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo 
fica a critério da Mesa Diretora respectiva; 
CONSIDERANDO, que devemos agir de forma a preservar o princípio da igualdade de 
oportunidade entre os candidatos ao pleito eleitoral e o princípio da razoabilidade, haja vista 
se tratar de uma Casa Legislativa; 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal é um espaço eminentemente político, a qual tem 
representação das diversas agremiações políticas e seus membros, em razão da fidelidade 
partidária, vinculados aos partidos políticos que participam do processo eleitoral; 
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de regulamentação, no período eleitoral, 
da conduta a serem adotadas pelos agentes públicos e demais colaboradores, com relação á 
veiculação de propaganda eleitoral no recinto desta Casa Legislativo; 
RESOLVE: 
Art. 1 – Os procedimentos e conduta a serem observados pelos agentes políticos e servidores 
desta Casa de Leis, durante o período eleitoral de 2020, com fundamento na legislação 
eleitoral vigente, Lei Federal 9.504, de 30 de setembro 1997, e alterações posteriores, 
obedecerão ao disposto nesta Resolução; 
Art. 2° - A propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Marabá será 
veiculada, exclusivamente nos gabinetes dos vereadores, bem assim no estacionamento, 
conforme o que dispõe no parágrafo único do Art. 3° desta Resolução. 
Art. 3° - São vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas: 
I – Ceder ou usar, em benefício do candidato (a), partido político ou coligação, bens móveis ou 
imóveis pertencentes á Câmara Municipal de Marabá, ressalvadas a realização de reuniões das 
coligações partidárias ou convenções partidárias isoladas, com prévia formalização à mesa 
diretora e desde que não comprometa o regular funcionamento das atividades do Poder 
Legislativo: 
II – Usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Marabá que excedam as 
prerrogativas consignadas no seu Regimento e normas complementares; 
III – Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de 
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo 
poder público; 
IV – Usar material que identifique candidato, partido político ou coligação, durante as Sessões 
Plenárias; 
V - Fazer menção a candidato ou coligação que participa do pleito eleitoral de 2020 nas 
Sessões Plenárias; 
VI– Usar material que veicule propaganda do candidato, partido político ou coligação, nas 
atividades de Portaria, Recepção, Transporte e Segurança da Câmara Municipal ; 
VII – Transportar nos veículos oficiais da Câmara, material que veicule propaganda de 
candidato, partido político ou coligação; 
Paragrafo Único – É permitido o ingresso de veículos particulares adesivados ou plotados no
estacionamento da Câmara Municipal; 
Art. 4° - Fica vedada a veiculação através da homepage da Câmara de matéria que tenha como 
característica: 
I – Transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de imagens de realização de
pesquisa ou qualquer ou tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível 
identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; 
II – Utilização de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer 
forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como produzir 
ou veicular programa com esse efeito; 
III – Veiculação de propaganda política ou difusão de opinião favorável ou contrária a 
candidato, partido político ou coligação, e as seus órgãos representantes; 
IV – Permissão de tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; 
V – Divulgação do nome do programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda 
quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com variação 
nominal por ela adotada. 
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução 
481/2020. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de junho de 2020. 
Mesa Diretora 
_________________________ 
Pedro Corrêa Lima 
Presidente 
_________________________ 
Ilker Moraes Ferreira 
1º Vice-Presidente 
_________________________ 
Irismar Nascimento Araújo Melo 
2ª Vice-Presidente 
_________________________ 
Maria Cristina Coimbra Mutran 
1ª Secretária 
_________________________ 
Alecio Stringari 
2º Secretário 
_________________________ 
Ivanildo Bandeira Athie 
3º Secretário 

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