PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01 /2020-CMM
REGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ,
DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições legais e
regimentais; e
CONSIDERANDO, CONSIDERANDO, que neste ano de 2020 serão realizadas, em Marabá,
eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores, em primeiro e único turno;
CONSIDERANDO, que o artigo 37, § 3°, dá Lei Federal 9.504, de 30 de Setembro de 1997,
estabelece que a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo
fica a critério da Mesa Diretora respectiva;
CONSIDERANDO, que devemos agir de forma a preservar o princípio da igualdade de
oportunidade entre os candidatos ao pleito eleitoral e o princípio da razoabilidade, haja vista
se tratar de uma Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal é um espaço eminentemente político, a qual tem
representação das diversas agremiações políticas e seus membros, em razão da fidelidade
partidária, vinculados aos partidos políticos que participam do processo eleitoral;
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de regulamentação, no período eleitoral,
da conduta a serem adotadas pelos agentes públicos e demais colaboradores, com relação á
veiculação de propaganda eleitoral no recinto desta Casa Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1 – Os procedimentos e conduta a serem observados pelos agentes políticos e servidores
desta Casa de Leis, durante o período eleitoral de 2020, com fundamento na legislação
eleitoral vigente, Lei Federal 9.504, de 30 de setembro 1997, e alterações posteriores,
obedecerão ao disposto nesta Resolução;
Art. 2° - A propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Marabá será
veiculada, exclusivamente nos gabinetes dos vereadores, bem assim no estacionamento,
conforme o que dispõe no parágrafo único do Art. 3° desta Resolução.
Art. 3° - São vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas:
I – Ceder ou usar, em benefício do candidato (a), partido político ou coligação, bens móveis ou
imóveis pertencentes á Câmara Municipal de Marabá, ressalvadas a realização de reuniões das
coligações partidárias ou convenções partidárias isoladas, com prévia formalização à mesa
diretora e desde que não comprometa o regular funcionamento das atividades do Poder
Legislativo:
II – Usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Marabá que excedam as
prerrogativas consignadas no seu Regimento e normas complementares;
III – Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo
poder público;
IV – Usar material que identifique candidato, partido político ou coligação, durante as Sessões
Plenárias;
V - Fazer menção a candidato ou coligação que participa do pleito eleitoral de 2020 nas
Sessões Plenárias;
VI– Usar material que veicule propaganda do candidato, partido político ou coligação, nas
atividades de Portaria, Recepção, Transporte e Segurança da Câmara Municipal ;
VII – Transportar nos veículos oficiais da Câmara, material que veicule propaganda de
candidato, partido político ou coligação;
Paragrafo Único – É permitido o ingresso de veículos particulares adesivados ou plotados no
estacionamento da Câmara Municipal;
Art. 4° - Fica vedada a veiculação através da homepage da Câmara de matéria que tenha como
característica:
I – Transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de imagens de realização de
pesquisa ou qualquer ou tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível
identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II – Utilização de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer
forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como produzir
ou veicular programa com esse efeito;
III – Veiculação de propaganda política ou difusão de opinião favorável ou contrária a
candidato, partido político ou coligação, e as seus órgãos representantes;
IV – Permissão de tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
V – Divulgação do nome do programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda
quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com variação
nominal por ela adotada.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução
481/2020.
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de junho de 2020.
Mesa Diretora
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Pedro Corrêa Lima
Presidente
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Ilker Moraes Ferreira
1º Vice-Presidente
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Irismar Nascimento Araújo Melo
2ª Vice-Presidente
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Maria Cristina Coimbra Mutran
1ª Secretária
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Alecio Stringari
2º Secretário
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Ivanildo Bandeira Athie
3º Secretário