| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | CONCEDE MEIA-ENTRADA EM EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO PARA DOADOR REGULAR DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA ANTEPROJETO DE LEI Nº 005 /2020 CONCEDE MEIA-ENTRADA EM EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO PARA DOADOR REGULAR DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao doador regular de sangue e/ou medulo óssea, residente no Município meia-entrada em local de cultura, casa de diversões, espetáculo, evento esportivo e de lazer do Município. § 1º Para os efeitos desta lei, considera-se doador regular de sangue a pessoa que cumpre os seguintes requisitos: I – possuir registro no Hemocentro de Marabá – Fundação Hemopa – e nos bancos de sangue dos hospitais do Município; II – ser identificado por documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS; III – realizar doações de sangue com a frequência mínima de 2 (duas) vezes por ano, se mulher, e 3 (três) vezes por ano, se homem. § 2º Para efeitos desta lei, considera-se como casa de diversos o estabelecimento que realize: I – espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais e cinematográficos; II – atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas, turísticas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento. § 3º A meia-entrada a que se refere o caput deste artigo corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem nenhuma restrição de data ou horário. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 30 de junho de 2020. _______________________ Miguel Gomes Filho Vereador – PDT CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, O presente projeto de lei objetiva conceder aos doadores regulares de sangue e medula óssea, na circunscrição do Município de Marabá, o desconto de 50% (cinquenta por cento) para a entrada em atividades e eventos culturais e esportivos que ocorrerem na cidade. Entende-se, para os fins desta proposição, como atividades e eventos culturais exibições no cinema, apresentações teatrais, shows, exposições em museus, enquanto que eventos esportivos são jogos, partidas ou qualquer evento de qualquer modalidade esportiva. Vejo este projeto como essencial para a cidade de Marabá, tendo em vista a abrangência de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, quais sejam o direito à saúde e o lazer, como se vê no caput do artigo 6º da CRFB: “Art.6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ressalto, incessantemente, o nosso dever, enquanto representantes do povo, eleitos democraticamente, em garantir o cumprimento pleno e efetivo das disposições constitucionais e legais, principalmente quando se trata de questões relacionadas à saúde da população. É indispensável que propaguemos ações e políticas que cuidem e protejam a saúde de cada individuo da nossa cidade, incluindo o incentivo à doação de sangue, essencial à manutenção da vida em muitos casos. Dito isso, verso, agora, acerca da importância da doação de sangue. Em primeiro lugar, a imprescindibilidade deste ato de solidariedade e fraternal, que depende unicamente da disposição e da voluntariedade das pessoas, visto que a comercialização é vedada pela Constituição. Assim, vemos que o ato é consonante com um dos objetivos fundamentais da República, previsto no artigo 3º da nossa Carta Maior, “Art.3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Embora 1,7% da população brasileira sejam doadoras de sangue, de acordo com dados do Ministério da Saúde, quantidade que não é insuficiente, o país está, ainda, distante do nível ideal recomendado pela Organização Mundial da Saúde. A instituição sugere que os países tenham entre 3% e 5% da população doando regularmente, a fim de que os bancos sejam sempre estáveis. Países que conseguem alcançar essa marca são aqueles que já viveram catástrofes naturais ou experimentaram, lamentavelmente, períodos de guerras, em que suas populações precisaram, em grande parcela, de transfusões de sangue, como o Japão e os Estados Unidos da América. Observamos que há certa dificuldade em convencer brasileiros a doarem periodicamente, independentemente do destinatário da doação, exatamente por nunca termos passado por ocorrências trágicas assim, de maneira que não desenvolvemos uma cultura de maior solidariedade nesse sentido. Além disso, existem muitos tabus e muitas informações equivocadas que ainda são divulgadas acerca da doação de sangue e também de medula óssea impedindo que mais pessoas disponham-se a fazer tal ação. Aqueles que o fazem, muitas vezes, são em caso de substituição, em que algum conhecido esteja precisando e a doação é feita uma única vez ou esporadicamente. Segundo informações dos Hemocentros espalhados pelo Brasil, os bancos de sangue reduzem significativamente de volume no período do inverno, inclusive, instaurou-se o Dia Mundial do Doador de Sangue no dia 14 de junho, mês em que se inicia a estação e os bancos têm as maiores baixas de estoque. Tal fato é muito problemático, tendo em vista que a validade do armazenamento é extremamente curta: cinco dias para as plaquetas e trinta e cinco dias para o sangue. O mês de junho e julho, ainda, são meses em que a demanda por doação aumenta consideravelmente, já que é um período de férias escolares, além de ser uma época de festas juninas e de São João. Vê-se, assim, o quão importante é a doação de sangue em todo o Brasil, em que destaco a necessidade na cidade de Marabá. Por outro lado, o projeto também visa efetivar o direito constitucional e legal ao lazer e ampliar o acesso à cultura dos marabaenses. Sabemos a influência e a relevância que o envolvimento cultural propicia na vida do indivíduo em diversas áreas, precipuamente no âmbito crítico e intelectual. Nessa perspectiva, é primordial que possibilitemos um acesso mais fácil às atividades culturais, promovendo ações e políticas públicas para tal. É válido ressaltar que outros estados já implementaram tal política há mais de 10 anos, como é o caso do Paraná (Lei 13.964/2002) e de Santa Catarina (Lei 14.132/2007). Outrossim, o Senado já aprovou o Projeto de Lei 1.322/2019 que garante meia-entrada para aqueles que doarem sangue, no mínimo, três vezes ao ano. O projeto foi remetido à Câmara dos Deputados para apreciação. Por tudo o que foi exposto, manifesto, mais uma vez, a minha enorme preocupação com a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos marabaenses. Sempre que puder, farei o que for preciso para solucionar as questões relacionadas a isto e as demandas que chegarem até a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA mim. Além disso, a cultura e o lazer, também direitos sociais importantes, serão exaltados, caso este projeto seja aprovado. Em virtude disso, conto com o apoio dos pares para a aprovação dessa importante medida legislativa, bem como requeremos as devidas providências após a sua aprovação. Sala das sessões, 30 junho de 2020. ________________________ Miguel Gomes Filho Vereador – PDT