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materia nº 13/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaCONCEDE MEIA-ENTRADA EM EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO PARA DOADOR REGULAR DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 005 /2020
CONCEDE MEIA-ENTRADA EM EVENTO 
CULTURAL E ARTÍSTICO PARA DOADOR 
REGULAR DE SANGUE, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao doador regular de sangue e/ou 
medulo óssea, residente no Município meia-entrada em local de cultura, casa de diversões, 
espetáculo, evento esportivo e de lazer do Município.
§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se doador regular de sangue a pessoa que cumpre os 
seguintes requisitos:
I – possuir registro no Hemocentro de Marabá – Fundação Hemopa – e nos bancos de sangue 
dos hospitais do Município;
II – ser identificado por documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de Saúde –
SMS;
III – realizar doações de sangue com a frequência mínima de 2 (duas) vezes por ano, se 
mulher, e 3 (três) vezes por ano, se homem. 
§ 2º Para efeitos desta lei, considera-se como casa de diversos o estabelecimento que realize:
I – espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais e cinematográficos;
II – atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas, turísticas e quaisquer outras que 
proporcionem lazer, cultura e entretenimento. 
§ 3º A meia-entrada a que se refere o caput deste artigo corresponde a 50% (cinquenta por 
cento) do valor do ingresso cobrado, sem nenhuma restrição de data ou horário. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da 
data de sua publicação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 30 de junho de 2020.
_______________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei objetiva conceder aos doadores regulares de sangue e medula óssea, 
na circunscrição do Município de Marabá, o desconto de 50% (cinquenta por cento) para a 
entrada em atividades e eventos culturais e esportivos que ocorrerem na cidade. Entende-se, 
para os fins desta proposição, como atividades e eventos culturais exibições no cinema, 
apresentações teatrais, shows, exposições em museus, enquanto que eventos esportivos são 
jogos, partidas ou qualquer evento de qualquer modalidade esportiva. 
Vejo este projeto como essencial para a cidade de Marabá, tendo em vista a abrangência de 
direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, quais sejam o direito à saúde e o lazer, 
como se vê no caput do artigo 6º da CRFB:
“Art.6º - São direitos sociais a educação, a 
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
transporte, o lazer, a segurança, a previdência 
social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.”
Ressalto, incessantemente, o nosso dever, enquanto representantes do povo, eleitos 
democraticamente, em garantir o cumprimento pleno e efetivo das disposições constitucionais 
e legais, principalmente quando se trata de questões relacionadas à saúde da população. É 
indispensável que propaguemos ações e políticas que cuidem e protejam a saúde de cada 
individuo da nossa cidade, incluindo o incentivo à doação de sangue, essencial à manutenção 
da vida em muitos casos. 
Dito isso, verso, agora, acerca da importância da doação de sangue. Em primeiro lugar, a 
imprescindibilidade deste ato de solidariedade e fraternal, que depende unicamente da 
disposição e da voluntariedade das pessoas, visto que a comercialização é vedada pela 
Constituição. Assim, vemos que o ato é consonante com um dos objetivos fundamentais da 
República, previsto no artigo 3º da nossa Carta Maior, 
“Art.3º - Constituem objetivos fundamentais 
da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e 
solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e 
reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem 
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação.” 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Embora 1,7% da população brasileira sejam doadoras de sangue, de acordo com dados do 
Ministério da Saúde, quantidade que não é insuficiente, o país está, ainda, distante do nível 
ideal recomendado pela Organização Mundial da Saúde. A instituição sugere que os países 
tenham entre 3% e 5% da população doando regularmente, a fim de que os bancos sejam 
sempre estáveis. 
Países que conseguem alcançar essa marca são aqueles que já viveram catástrofes naturais ou 
experimentaram, lamentavelmente, períodos de guerras, em que suas populações precisaram, 
em grande parcela, de transfusões de sangue, como o Japão e os Estados Unidos da América. 
Observamos que há certa dificuldade em convencer brasileiros a doarem periodicamente, 
independentemente do destinatário da doação, exatamente por nunca termos passado por 
ocorrências trágicas assim, de maneira que não desenvolvemos uma cultura de maior 
solidariedade nesse sentido. Além disso, existem muitos tabus e muitas informações 
equivocadas que ainda são divulgadas acerca da doação de sangue e também de medula óssea 
impedindo que mais pessoas disponham-se a fazer tal ação. 
Aqueles que o fazem, muitas vezes, são em caso de substituição, em que algum conhecido 
esteja precisando e a doação é feita uma única vez ou esporadicamente. Segundo informações 
dos Hemocentros espalhados pelo Brasil, os bancos de sangue reduzem significativamente de 
volume no período do inverno, inclusive, instaurou-se o Dia Mundial do Doador de Sangue 
no dia 14 de junho, mês em que se inicia a estação e os bancos têm as maiores baixas de 
estoque. 
Tal fato é muito problemático, tendo em vista que a validade do armazenamento é 
extremamente curta: cinco dias para as plaquetas e trinta e cinco dias para o sangue. O mês de 
junho e julho, ainda, são meses em que a demanda por doação aumenta consideravelmente, já 
que é um período de férias escolares, além de ser uma época de festas juninas e de São João. 
Vê-se, assim, o quão importante é a doação de sangue em todo o Brasil, em que destaco a 
necessidade na cidade de Marabá. 
Por outro lado, o projeto também visa efetivar o direito constitucional e legal ao lazer e 
ampliar o acesso à cultura dos marabaenses. Sabemos a influência e a relevância que o 
envolvimento cultural propicia na vida do indivíduo em diversas áreas, precipuamente no 
âmbito crítico e intelectual. Nessa perspectiva, é primordial que possibilitemos um acesso 
mais fácil às atividades culturais, promovendo ações e políticas públicas para tal. 
É válido ressaltar que outros estados já implementaram tal política há mais de 10 anos, como 
é o caso do Paraná (Lei 13.964/2002) e de Santa Catarina (Lei 14.132/2007). Outrossim, o 
Senado já aprovou o Projeto de Lei 1.322/2019 que garante meia-entrada para aqueles que 
doarem sangue, no mínimo, três vezes ao ano. O projeto foi remetido à Câmara dos 
Deputados para apreciação. 
Por tudo o que foi exposto, manifesto, mais uma vez, a minha enorme preocupação com a 
saúde e o bem-estar de todos os cidadãos marabaenses. Sempre que puder, farei o que for 
preciso para solucionar as questões relacionadas a isto e as demandas que chegarem até a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
mim. Além disso, a cultura e o lazer, também direitos sociais importantes, serão exaltados, 
caso este projeto seja aprovado. 
Em virtude disso, conto com o apoio dos pares para a aprovação dessa importante medida 
legislativa, bem como requeremos as devidas providências após a sua aprovação.
Sala das sessões, 30 junho de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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