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materia nº 553/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 553 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaREITERA O REQUERIMENTO DE Nº 15/2019 QUE SOLICITA DO EXECUTIVO A INCLUSÃO DO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
native_id19285

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 51/2020.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Reitera o requerimento de Nº 15/2019 que solicita do Executivo a inclusão do Núcleo Marabá 
Pioneira no Programa Municipal de Regularização Fundiária. 
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor 
Prefeito requerendo a inclusão do Núcleo Marabá Pioneira no Programa Municipal de Regularização 
Fundiária. 
.JUSTIFICATIVA
Considerando que no Núcleo Marabá Pioneira, segundo o Plano Diretor, existe um setor consolidado e um 
setor de uso controlado, conforme consta nos Artigos 17 a 20, nos quais um dos destaques reza sobre a
necessidade de “promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos existentes”.
Considerando que regularização dos terrenos é importante para o município e para os moradores, pois um 
terreno documentado possibilita acesso a créditos e também possibilidade de venda ou troca no setor 
imobiliário, com segurança.
Considerando o fato de que o Núcleo Marabá Pioneira, é o marco histórico de origem do nosso município, 
solicitamos prioridade de sua inclusão no Programa Municipal de Regularização Fundiária. 
Plenário, 25 de Junho de 2020.
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM (MDB)

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