| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | REITERA O REQUERIMENTO DE Nº 15/2019 QUE SOLICITA DO EXECUTIVO A INCLUSÃO DO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 51/2020. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Reitera o requerimento de Nº 15/2019 que solicita do Executivo a inclusão do Núcleo Marabá Pioneira no Programa Municipal de Regularização Fundiária. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo a inclusão do Núcleo Marabá Pioneira no Programa Municipal de Regularização Fundiária. .JUSTIFICATIVA Considerando que no Núcleo Marabá Pioneira, segundo o Plano Diretor, existe um setor consolidado e um setor de uso controlado, conforme consta nos Artigos 17 a 20, nos quais um dos destaques reza sobre a necessidade de “promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos existentes”. Considerando que regularização dos terrenos é importante para o município e para os moradores, pois um terreno documentado possibilita acesso a créditos e também possibilidade de venda ou troca no setor imobiliário, com segurança. Considerando o fato de que o Núcleo Marabá Pioneira, é o marco histórico de origem do nosso município, solicitamos prioridade de sua inclusão no Programa Municipal de Regularização Fundiária. Plenário, 25 de Junho de 2020. Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM (MDB)