| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | SOLICITA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ A PERMANÊNCIA DOS LEITOS DE UTI INSTALADOS NO HOSPITAL DE CAMPANHA PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O ENFRETAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E REGIÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO MIGUELITO Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA 1 REQUERIMENTO N° 14/2020. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: SOLICITA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ A PERMANÊNCIA DOS LEITOS DE UTI INSTALADOS NO HOSPITAL DE CAMPANHA PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O ENFRETAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E REGIÃO. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Governador do Estado do Pará e à Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA, com a seguinte solicitação: que seja garantida a permanência dos leitos de UTI instalados no Hospital de Campanha pelo Poder Executivo Estadual para o enfrentamento da COVID-19 no município de Marabá e região. Justificativa Como membro deste Parlamento e na condição de Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Marabá, solicito do Poder Executivo Estadual a permanência dos leitos de UTI instalados no Hospital de Campanha para o enfrentamento da pandemia no município de Marabá e região sudeste do Estado. É fato notório a crise sanitária atravessada pelo mundo em decorrência da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coranavírus. Deste modo, a presente indicação objetiva assegurar que mesmo após o período de combate a COVID-19, seja garantida a ampliação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva a continuarem sendo disponibilizados à população do Município de Marabá e via de consequência da região sudeste do Estado do Pará, inseridos à rede de saúde pactuada que compõem a 11ª Regional de Saúde e do Hospital Municipal de Marabá. Vale ressaltar, que se somadas às populações destes municípios chegam ao número de 1.277.117 (um milhão duzentos e setenta e sete mil e cento e dezessete) habitantes. Nesse viés, sem contabilizar com os novos leitos entregues, o Hospital Regional conta com apenas 38 (trinta e oito) Leitos de UTI e 77 (setenta e sete) leitos gerais, segundo dados do relatório do I Encontro de otimização das demandas sociojurídicas para regularização do Hospital Regional. Assim, os números expostos acima demonstram mera projeção da calamidade em que continuará inserida esta população caso o Governo do Estado do Pará retire os leitos de UTI ora abrigados no Hospital de Campanha. Ademais, é válido destacar que o Sistema de Saúde de Marabá, ainda é bastante precário, mesmo diante dos vários avanços obtidos em decorrência das ações da atual gestão municipal. Assim sendo, o HMM atende diversas regiões do Sul e Sudeste do Pará, locais estes que sequer possuem estrutura básica. Ou seja, se não forem tomadas medidas urgentes para a permanência desses respiradores e dos leitos de UTI, o município e a região continuarão tomados pelo caos na saúde pública. Em síntese, os municípios abrangidos pela 11ª Regional de Saúde e que são encaminhados para atendimento pelo Hospital Regional Dr.Geraldo Veloso sediado em Marabá, estão com déficit de leitos gerais. Logo, no que se refere à UTI somente os municípios de Marabá e Tucuruí possuem leitos ainda em grande déficit. Por este fato, o município de Marabá está CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO MIGUELITO Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA 2 sobrecarregado atendendo a população de outros municípios que vem se omitindo na estruturação de seus hospitais e encaminham pacientes à rede hospitalar de Marabá em muitos casos sem regulação, vindos de ambulância diretamente para o pronto socorro, sem qualquer garantia de leitos, gerando um verdadeiro caos nos serviços. Sabe-se ainda, que Hospital Municipal de Marabá executa um importante papel na rede pública de saúde, pois somente o Hospital Regional não conseguiria atender todos os pacientes da 11ª Regional de Saúde (23 municípios). Portanto, diante do exposto, requeiro a aprovação desta matéria legislativa, assim como, solicito do poder executivo estadual as devidas providências na criação de mecanismos que permitam a permanência dos leitos de UTI entregues ao município para o enfrentamento da COVID-19, fazendo com que ocorra de fato a ampliação dos leitos existentes no município de Marabá que atendem também as cidades circunvizinhas que compõem a 11ª Regional de Saúde. Sala das Sessões, 30 de Junho de 2020. ____________________________ Miguel Gomes Filho Vereador - PDT