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materia nº 14/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com 
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 
ANTEPROJETO DE LEI N.º 08 DE 29 DE JUNHO 2020 
Dispõe sobre a prestação de serviços de 
psicologia e de serviço social nas redes públicas 
de educação básica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará: 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de 
serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de 
educação, por meio de equipes multiprofissionais. Ver tópico 
§ 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da 
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, 
atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Ver tópico 
§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político￾pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Ver 
tópico. 
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação 
desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá em 29 de junho de 2020 
__________________________ 
Irismar N. Araújo Melo 
2ª Vice – Presidente 
 CMM 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com 
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 
JUSTIFICATIVA 
 Segundo a Lei 13.935/19 as redes públicas de educação básica deverão contar com 
serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas 
pelas politicas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. 
A Lei disciplina que é de competência das equipes multiprofissionais desenvolver 
ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem com a participação 
da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, 
considerando o projeto politico-pedagógico das redes de ensino e demais estabelecimentos. 
Ademais é de responsabilidade do Poder Executivo elaborar a regulamentação da 
Lei, através de Decreto, que é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo 
com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua 
aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição 
Federal. O Art. 2º da Lei estabelece que os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir 
da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de 
suas disposições. 
Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a proposta, 
contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente. 
 Câmara Municipal de Marabá em 29 de junho de 2020. 
 
___________________________ 
Irismar N. Araújo Melo 
2ª Vice - Presidente 
CMM 

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