| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | SOLICITO QUE SEJA CUMPRIDO O ESTATUTO DO IDOSO, PELAS AGÊNCIAS DO BANCO BRADESCO, BEM COMO INSTALAR TENDAS EM FRENTE A SUAS AGÊNCIAS. |
| native_id | 19304 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI E-mail:alecio.stringari@hotmail.com Requerimento de nº. 049/2020. Autor: Alecio Stringari Assunto: Solicito que seja cumprido o Estatuto do Idoso, pelas Agências do Banco Bradesco, bem como instalar tendas em frente a suas agências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores; O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3° do Regimento Interno, seja encaminhado oficio para Prefeitura Municipal de Marabá e cópia para as agências do Banco Bradesco, com a solicitação acima descrita. Justificativa Sendo o Estatuto do Idoso uma lei federal nº10. 741 de 1 de Outubro de 2003, em seu artigo 2, garante ao idoso o seguinte: "Artigo. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." Diante disto, solicito das agencias do Banco Bradesco que respeite este artigo, pois, já ouve várias situações de desrespeito ao estatuto do idoso, diante da pandemia do COVID-19, não houve preocupação por parte dos gerentes de tais agências, em instalar tendas, para melhor atender aos clientes, colocando em risco a saúde, expondo os mesmos ao sol ou chuva, sem o mínimo de meios para abriga-los, deixando-os vulneráveis, ao risco de contrair outras doenças. Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação do requerido. Plenário em 01 de Julho de 2020. Atenciosamente, Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”.