| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A EXPORTAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS PELA EMPRESA MINERAÇÃO BURITIRAMA S.A. DOS CNPJ’S DA MATRIZ E/OU DE QUALQUER UMA DAS FILIAIS NO PERÍODO DE MAIO DE 2019 A JUNHO DE 2020, FEITAS ATRAVÉS DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NO PORTO ORGANIZADO DE VILA DO CONDE, MUNICÍPIO DE BARCARENA, ESTADO DO PARÁ. |
| native_id | 19321 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH Rodovia – Transamazônica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA – Gab. 20 – 2º andar Marabá – Pará - Cep: 68.501-000 Requerimento de Nº. 044/2020. Autor: Tiago Batista Koch Assunto: Solicita informações sobre a exportação de minério de manganês pela Empresa Mineração Buritirama S.A. dos CNPJ’s da matriz e/ou de qualquer uma das filiais no período de Maio de 2019 a Junho de 2020, feitas através de operações portuárias no Porto Organizado de Vila do Conde, Município de Barcarena, Estado do Pará. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício aos seguintes órgãos: I. Porto Organizado de Vila do Conde CPP-PVCD, II. Secretaria Estadual da Fazenda – SEFA, III. Procuradoria Estadual da Fazenda, IV. Receita Federal V. Agência Nacional de Mineração – ANM Solicitando informações sobre a exportação de minério de manganês pela empresa Mineração Buritirama S.A. dos CNPJ’s da matriz e/ou de qualquer uma das filiais no período de Maio de 2019 a Junho de 2020, feitas através de operações portuárias no Porto Organizado de Vila do Conde, Município de Barcarena, Estado do Pará. São informações necessárias tais como: 1. Data do embarque, nome do navio e quantidade embarcada em toneladas; 2. Cópia da Nota Fiscal de exportação; 3. Cópia da Nota Fiscal de taxas e impostos de serviços da operação portuária com a CDP e ainda de terceiros; 4. Quantidade de minério estocado no pátio do Porto de Vila do Conde com total final dos meses de Maio 2019 a Junho 2020. Justificativa Como Vereador, representante popular, eleito através do sufrágio universal, dentro das atribuições da Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Marabá, no Estado do Pará: Preciso ter conhecimento de tais informações, pois foi noticiado em imprensa escrita e através de site jornalístico, Anexo a este, notícia de que a Empresa Mineração Buritirama, com mina de extração de minério, pátio de estocagem e escritórios com sede neste Município, não está efetuando pagamento da CFEM, podendo ocasionar perdas principalmente ao Município de Marabá, afeta do Estado e União. Sala das Sessões em, 07 de Julho de 2020. Atenciosamente, Tiago Batista Koch Vereador – PMDB