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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DO CLUBE DE VÔLEI TOCANTINS - CVT.
native_id19329

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-24 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-11-13 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o projeto.
2020-08-24 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2020-07-29 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34, DE 16 DE JULHO DE 2020. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores, 
Ilustres Vereadoras, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
“Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar termo de concessão de uso de imóvel de 
propriedade do Município de Marabá, em favor do Clube de Vôlei Tocantins - CVT.”
A presenta proposta visa a autorização para que o Poder Executivo Municipal 
possa celebrar Termo de Concessão de Uso à título não oneroso de bem público, 
localizado na Rua JI-08, Quadra 17-A, Loteamento Residencial Jardim Imperial, nesta 
cidade de Marabá, Estado do Pará, registrado sob a Matrícula nº 35.385, junto ao Cartório 
de Registro de Imóveis, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor sociedade desportiva 
Clube de Vôlei Tocantins - CVT, inscrita no CNPJ sob o nº 09.317.278/0001-61, com sede 
na Rua Cacimbas, nº 334, CEP 68.502-020, Bairro Amapá, cidade de Marabá, Estado do 
Pará. 
O interesse público se justifica pela finalidade da concessão, tratando-se da 
construção da sede e quadra de esportes da concessionária, implementação de projetos 
esportivos e atividades de interesse social, objetivando a utilização por responsável, 
empregados e visitantes, o qual resultará na massificação da prática de esportes através 
de atividades de iniciação esportiva, na realização de atividade física para as pessoas 
interessadas e no desenvolvimento humano, social e esportivo no Município de Marabá. 
A ausência de mercado de trabalho, a segregação social e o desordenado 
crescimento populacional são apontados como geradores do desequilíbrio social, 
trazendo consequências como o aumento da violência, da criminalidade e do sentimento 
de insegurança, atingindo especificamente jovens e adolescentes. 
Diante disso, busca-se alternativas com o desenvolvimento das atividades de 
esporte e lazer, que são instrumentos efetivos para a melhoria da qualidade de vida, da 
afirmação da autoestima, do bem-estar, da saúde e para a integração social da 
população, além do cunho educativo, esportivo, lúdico, cultural e profissionalizante. 
Ressalte-se ainda a ocupação dos jovens e adolescentes no turno inverso ao 
da escola, representando a prática do esporte uma ação positiva e de apoio às famílias, 
capaz de contribuir com a questão pedagógico-cultural da própria escola, afastando-os da 
rua, reduzindo a evasão escolar, melhorando as atitudes do aluno e contribuindo para a 
sua reintegração social, através da atividade esportiva, no caso, o jogo de futebol. 
O esporte é um direito de todos assegurado pela própria Constituição Federal, 
mas pode ser também um programa social, se constituindo em importante ferramenta na 
educação e socialização dos jovens e adolescentes, a partir do momento em que auxilia 
no desenvolvimento integral, físico e emocional, e na construção de valores éticos e 
morais. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Quanto ao aspecto legal, mister faz-se destacar que é um dever do Estado 
fomentar e incentivar o desporto, consoante disposição legal contida no caput do art. 217 
da Constituição Federal, in verbis: 
“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não￾formais, como direito de cada um, observados: 
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, 
quanto a sua organização e funcionamento; 
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do 
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto 
rendimento; 
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não￾profissional;”
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação 
nacional. 
..................................................................................”
De igual modo, a Lei Orgânica do Município de Marabá estabelece em seu art. 
278 que o desporto deve ser estimulado: 
“Art. 278. O Município, na forma da legislação aplicável, promoverá, 
estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva, a educação física e o 
lazer, por meio de: 
I - a destinação de recursos públicos; 
II - proteção e estímulo às atividades esportivas e preservação das áreas 
a elas destinadas; 
III - o tratamento diferenciado para o desporto amador e o não 
profissional; 
..................................................................................”
Ademais, a Lei Maior do Município, em seu art. 278-A, que a execução da 
política de esporte e lazer cabe à Administração Municipal: 
“Art. 278-A. Cabe a Administração Municipal a execução da política de 
esporte e lazer.”
Em complemento, os Arts. 46 e 47 da Lei Orgânica do Município, estabelecem: 
“Art. 46. ...................................................................... 
.................................................................................. 
§1º. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização de dois terços do Poder Legislativo e concorrência, 
dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades 
populares, sindicais, assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público.”
“Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, permissão e autorização, na forma da lei. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§1º. A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e 
dominical far-se-á mediante contratos precedidos de autorização 
legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar a 
entidades populares, sindicais e assistenciais, ou quando de interesse 
público relevante devidamente justificado. 
..................................................................................”
Em razão disso, a entidade Requerente pleiteou, junto à Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano, a concessão de uso a título não oneroso da área institucional 
objeto da presente proposição, após regular tramitação do Processo Administrativo nº 
22917/2019-SDU, cópia na íntegra em anexo, no qual consta Parecer Jurídico, fls. 67/69 
dos autos, que opina de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU. 
Deste modo, conclui-se que não há óbice para a concessão pública pleiteada, 
tendo em vista que a finalidade da autorização em questão atende ao interesse público e 
que está em consonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, a qual
deverá auxiliar o Município de Marabá no cumprimento de suas obrigações em relação ao 
desporto no âmbito municipal. 
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e o 
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, para que 
desta forma, possamos viabilizar a implantação do projeto objeto da presenta concessão, 
permitindo assim que a Administração Pública Municipal possa cumprir com seus deveres 
constitucionais em relação ao incentivo ao desporto. Assim, espera-se a apreciação dos 
Nobres Vereadores e aguarda-se a aprovação da proposição ora apresentada. Na 
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa pela 
Câmara Municipal de Marabá. 
 Marabá/PA, 16 de julho de 2020. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 16 DE JULHO DE 2020. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE 
USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DO
CLUBE DE VÔLEI TOCANTINS - CVT. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de 
Concessão de Uso o imóvel público, de propriedade do Município de Marabá, em favor do 
Clube de Vôlei Tocantins - CVT, inscrita no CNPJ sob o nº 09.317.278/0001-61, com sede 
na Rua Cacimbas, nº 334, CEP 68.502-020, Bairro Amapá, cidade de Marabá, Estado do 
Pará, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei. 
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Rua JI￾08, Quadra 17-A, Loteamento Residencial Jardim Imperial, nesta cidade de Marabá, 
Estado do Pará, devidamente registrado na Matricula nº 35.385, junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis. 
§2º. Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos 
registros em anexo. 
Art. 2º. A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a 
construção da sede e quadra de esportes, implementação de projetos esportivos e 
atividades de interesse social, objetivando a utilização por responsável, empregados e 
visitantes, constituindo-se de relevante interesse público em razão dos serviços a serem 
prestados ao Município de Marabá. 
Parágrafo único. Fica vedada a destinação adversa do que trata o caput deste 
artigo, sob pena de aplicação das sanções administrativas, civil ou penal cabíveis, 
previstas na legislação vigente. 
Art. 3º. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei 
será de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso de bem 
público, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 4º. A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei será sem ônus para 
a Concedente. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 5º. Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos da 
presente concessão. 
Art. 6º. As benfeitorias realizadas no imóvel de que trata o §1º do art. 1º desta 
Lei se incorporarão a este, não remanescendo ao Concessionário qualquer direito à 
retenção ou indenização quando da sua restituição ao Concedente. 
Art. 7º. O Concessionário restituirá o bem em condições normais de uso, quando 
exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, ou pelo 
decurso de tempo previsto no Art. 3º desta Lei. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de julho de 2020. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 

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