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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar termo de concessão de uso de imóvel de
propriedade do Município de Marabá, em favor do Clube de Vôlei Tocantins - CVT.”
A presenta proposta visa a autorização para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar Termo de Concessão de Uso à título não oneroso de bem público,
localizado na Rua JI-08, Quadra 17-A, Loteamento Residencial Jardim Imperial, nesta
cidade de Marabá, Estado do Pará, registrado sob a Matrícula nº 35.385, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor sociedade desportiva
Clube de Vôlei Tocantins - CVT, inscrita no CNPJ sob o nº 09.317.278/0001-61, com sede
na Rua Cacimbas, nº 334, CEP 68.502-020, Bairro Amapá, cidade de Marabá, Estado do
Pará.
O interesse público se justifica pela finalidade da concessão, tratando-se da
construção da sede e quadra de esportes da concessionária, implementação de projetos
esportivos e atividades de interesse social, objetivando a utilização por responsável,
empregados e visitantes, o qual resultará na massificação da prática de esportes através
de atividades de iniciação esportiva, na realização de atividade física para as pessoas
interessadas e no desenvolvimento humano, social e esportivo no Município de Marabá.
A ausência de mercado de trabalho, a segregação social e o desordenado
crescimento populacional são apontados como geradores do desequilíbrio social,
trazendo consequências como o aumento da violência, da criminalidade e do sentimento
de insegurança, atingindo especificamente jovens e adolescentes.
Diante disso, busca-se alternativas com o desenvolvimento das atividades de
esporte e lazer, que são instrumentos efetivos para a melhoria da qualidade de vida, da
afirmação da autoestima, do bem-estar, da saúde e para a integração social da
população, além do cunho educativo, esportivo, lúdico, cultural e profissionalizante.
Ressalte-se ainda a ocupação dos jovens e adolescentes no turno inverso ao
da escola, representando a prática do esporte uma ação positiva e de apoio às famílias,
capaz de contribuir com a questão pedagógico-cultural da própria escola, afastando-os da
rua, reduzindo a evasão escolar, melhorando as atitudes do aluno e contribuindo para a
sua reintegração social, através da atividade esportiva, no caso, o jogo de futebol.
O esporte é um direito de todos assegurado pela própria Constituição Federal,
mas pode ser também um programa social, se constituindo em importante ferramenta na
educação e socialização dos jovens e adolescentes, a partir do momento em que auxilia
no desenvolvimento integral, físico e emocional, e na construção de valores éticos e
morais.
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Quanto ao aspecto legal, mister faz-se destacar que é um dever do Estado
fomentar e incentivar o desporto, consoante disposição legal contida no caput do art. 217
da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e nãoformais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações,
quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nãoprofissional;”
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional.
..................................................................................”
De igual modo, a Lei Orgânica do Município de Marabá estabelece em seu art.
278 que o desporto deve ser estimulado:
“Art. 278. O Município, na forma da legislação aplicável, promoverá,
estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva, a educação física e o
lazer, por meio de:
I - a destinação de recursos públicos;
II - proteção e estímulo às atividades esportivas e preservação das áreas
a elas destinadas;
III - o tratamento diferenciado para o desporto amador e o não
profissional;
..................................................................................”
Ademais, a Lei Maior do Município, em seu art. 278-A, que a execução da
política de esporte e lazer cabe à Administração Municipal:
“Art. 278-A. Cabe a Administração Municipal a execução da política de
esporte e lazer.”
Em complemento, os Arts. 46 e 47 da Lei Orgânica do Município, estabelecem:
“Art. 46. ......................................................................
..................................................................................
§1º. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização de dois terços do Poder Legislativo e concorrência,
dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades
populares, sindicais, assistenciais, ou quando houver relevante interesse
público.”
“Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão e autorização, na forma da lei.
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§1º. A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e
dominical far-se-á mediante contratos precedidos de autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar a
entidades populares, sindicais e assistenciais, ou quando de interesse
público relevante devidamente justificado.
..................................................................................”
Em razão disso, a entidade Requerente pleiteou, junto à Superintendência de
Desenvolvimento Urbano, a concessão de uso a título não oneroso da área institucional
objeto da presente proposição, após regular tramitação do Processo Administrativo nº
22917/2019-SDU, cópia na íntegra em anexo, no qual consta Parecer Jurídico, fls. 67/69
dos autos, que opina de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, conclui-se que não há óbice para a concessão pública pleiteada,
tendo em vista que a finalidade da autorização em questão atende ao interesse público e
que está em consonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, a qual
deverá auxiliar o Município de Marabá no cumprimento de suas obrigações em relação ao
desporto no âmbito municipal.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e o
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, para que
desta forma, possamos viabilizar a implantação do projeto objeto da presenta concessão,
permitindo assim que a Administração Pública Municipal possa cumprir com seus deveres
constitucionais em relação ao incentivo ao desporto. Assim, espera-se a apreciação dos
Nobres Vereadores e aguarda-se a aprovação da proposição ora apresentada. Na
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa pela
Câmara Municipal de Marabá.
Marabá/PA, 16 de julho de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 34, DE 16 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A
CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE
USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DO
CLUBE DE VÔLEI TOCANTINS - CVT.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de
Concessão de Uso o imóvel público, de propriedade do Município de Marabá, em favor do
Clube de Vôlei Tocantins - CVT, inscrita no CNPJ sob o nº 09.317.278/0001-61, com sede
na Rua Cacimbas, nº 334, CEP 68.502-020, Bairro Amapá, cidade de Marabá, Estado do
Pará, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Rua JI08, Quadra 17-A, Loteamento Residencial Jardim Imperial, nesta cidade de Marabá,
Estado do Pará, devidamente registrado na Matricula nº 35.385, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis.
§2º. Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos
registros em anexo.
Art. 2º. A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a
construção da sede e quadra de esportes, implementação de projetos esportivos e
atividades de interesse social, objetivando a utilização por responsável, empregados e
visitantes, constituindo-se de relevante interesse público em razão dos serviços a serem
prestados ao Município de Marabá.
Parágrafo único. Fica vedada a destinação adversa do que trata o caput deste
artigo, sob pena de aplicação das sanções administrativas, civil ou penal cabíveis,
previstas na legislação vigente.
Art. 3º. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei
será de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso de bem
público, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei será sem ônus para
a Concedente.
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Art. 5º. Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos da
presente concessão.
Art. 6º. As benfeitorias realizadas no imóvel de que trata o §1º do art. 1º desta
Lei se incorporarão a este, não remanescendo ao Concessionário qualquer direito à
retenção ou indenização quando da sua restituição ao Concedente.
Art. 7º. O Concessionário restituirá o bem em condições normais de uso, quando
exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, ou pelo
decurso de tempo previsto no Art. 3º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de julho de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá