| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER COM A GARANTIA DE EQUIPE TÉCNICA E APOIO PARA SUPORTE E EFETIVIDADE DAS AÇÕES – NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 19348 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Requerimento nº 52/2020 Autora: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo Solicita: Implantação e Implementação da Procuradoria Especial da Mulher com a garantia de equipe técnica e apoio para suporte e efetividade das ações – Neste Município. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, bem como a imprensa Local, com a seguinte solicitação: Implantação e Implementação da Procuradoria Especial da Mulher com a garantia de equipe técnica para suporte e efetividade das ações – Neste Município. Justificativa Conforme o projeto de resolução nº 475/2013 aprovado em 15 de Outubro de 2013 que alterou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá acrescendo ao Título II a seção VIII criando em seu âmbito a Procuradoria Especial da Mulher. O texto compreende a finalidade, os objetivos e a competência da referida Procuradoria, os quais estão disciplinados nos artigos e incisos da respectiva alteração. Não obstante a aprovação da citada resolução, a Procuradoria Especial da Mulher até a presente data não fora efetivada. Considerando, portanto, a importância do papel da Procuradoria Especial da Mulher especialmente o de zelar pela preservação e promoção dos direitos da mulher, além de receber denúncias de violência e discriminação da mulher, promover estudos, pesquisas, fiscalização e participação em ações em campanhas educativas antidiscriminatória. Pelos relevantes motivos apostos na resolução aprovada e diante da realidade das mulheres de Marabá. Solicito a viabilização da imediata implantação da Procuradoria Especial da Mulher. Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 29 de Julho de 2020. __________________________ _Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente CMM Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13