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materia nº 610/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 610 / 2020
Date 2020-07-31
Ementa IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER COM A GARANTIA DE EQUIPE TÉCNICA E APOIO PARA SUPORTE E EFETIVIDADE DAS AÇÕES – NESTE MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Requerimento nº 52/2020 
Autora: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo 
Solicita: Implantação e Implementação da Procuradoria Especial da Mulher com a garantia 
de equipe técnica e apoio para suporte e efetividade das ações – Neste Município.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa 
de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, bem como a imprensa Local, 
com a seguinte solicitação: Implantação e Implementação da Procuradoria Especial da 
Mulher com a garantia de equipe técnica para suporte e efetividade das ações – Neste 
Município.
Justificativa 
Conforme o projeto de resolução nº 475/2013 aprovado em 15 de Outubro de 2013 
que alterou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá acrescendo ao Título II 
a seção VIII criando em seu âmbito a Procuradoria Especial da Mulher. O texto compreende 
a finalidade, os objetivos e a competência da referida Procuradoria, os quais estão 
disciplinados nos artigos e incisos da respectiva alteração. 
Não obstante a aprovação da citada resolução, a Procuradoria Especial da Mulher 
até a presente data não fora efetivada. 
Considerando, portanto, a importância do papel da Procuradoria Especial da Mulher 
especialmente o de zelar pela preservação e promoção dos direitos da mulher, além de 
receber denúncias de violência e discriminação da mulher, promover estudos, pesquisas, 
fiscalização e participação em ações em campanhas educativas antidiscriminatória. 
Pelos relevantes motivos apostos na resolução aprovada e diante da realidade das 
mulheres de Marabá. Solicito a viabilização da imediata implantação da Procuradoria 
Especial da Mulher.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 29 de Julho de 2020. 
__________________________
_Irismar N. Araújo Melo 
2ª Vice – Presidente
CMM
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68501-000 
Email:irismarrmelo78@gmail.com 
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 

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