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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DE TRADUTOR (A) E INTERPRETE DE LIBRAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES, VIRTUAIS OU PRESENCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — retirado de pauta pelo autor.
2020-09-28 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2020-08-07 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
PARTICIPAÇÃO DE TRADUTOR (A) E 
INTERPRETE DE LIBRAS NAS SESSÕES 
ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES, 
VIRTUAIS OU PRESENCIAIS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Marabá aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º É obrigatória à participação de tradutor (a) e interprete da Língua Brasileira de Sinais –
Libras nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, realizadas virtualmente ou presenciais
na Câmara Municipal de Marabá.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das sessões, 11 de agosto de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O presente projeto de resolução tem por finalidade possibilitar o pleno acompanhamento das 
atividades parlamentares no plenário desta Casa, por parte das pessoas surdas no âmbito do
município de Marabá. Vale ressaltar, que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é usada por 
aproximadamente cinco milhões de pessoas no País, segundo dados da Federação Nacional de 
Educação e Integração dos Surdos (Feneis). Assim, conforme o Censo do IBGE 2010, o País 
tem 9,7 milhões de cidadãos surdos ou com deficiência auditiva.
Cabe pontuar ainda, que a Língua Brasileira de Sinais (Libras), segundo a Lei Federal nº 
10.436/2002, é uma forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de 
natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema de transmissão 
de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Nesse viés, a Libras é 
considerada, desde o ano de 2002, a segunda língua oficial do Brasil. Desse modo, a lei 
determinou também que o poder público em geral deve apoiar de forma institucionalizada o 
uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais.
Logo, de acordo com o Censo de 2010, 5,1% dos brasileiros tem deficiência auditiva, o que 
equivale a 9,7 milhões de pessoas. No Pará há aproximadamente 370 mil deficientes 
auditivos. Deste total, mais de 11 mil não ouvem absolutamente nada e 60 mil têm grandes 
dificuldades para ouvir.
Por todo exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do 
referido projeto de resolução, bem como requeremos as devidas providências por parte da 
Mesa Diretora após a sua aprovação.
Sala das sessões, 11 agosto de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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