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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA INTERNET, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES EXISTENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id19388

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 Proposição arquivada — —
2020-08-07 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL NA INTERNET, DA 
RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E 
DAQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES 
EXISTENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Marabá, no exercício de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara de Vereadores de Marabá aprovou e ele sanciona a presente 
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em sua página oficial na 
Internet, a relação de medicamentos existentes em seus estoques, bem como 
a relação de medicamentos não disponíveis, em virtude da falta dos mesmos 
nos estoques acima referidos.
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data da sua publicação. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tiago Batista Koch
Vereador – CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Justificativa
Senhores Vereadores!
A falta de medicamentos nas unidades de saúde é um problema recorrente. 
Oferecer à população a possibilidade de não interromper seu tratamento de 
saúde por causa dos altos custos dos remédios é dever do Estado. Diante 
disso os cidadãos recorrem ás unidades de saúde dos seus municípios para 
adquirir, gratuitamente e/ou a preço de custo, seus medicamentos prescritos. 
Porém, muitas vezes, o cidadão vai até uma unidade de saúde para garantir 
seu remédio, enfrenta fila e quando atendido, é informado que seu 
medicamento está em falta. Além de não conseguir o medicamento 
comprometendo seu tratamento o cidadão teve dispêndio financeiro com o 
transporte até a unidade de saúde, bem como, desperdiçou seu tempo 
aguardando na fila. Desta forma, visa a presente Lei, evitar que os munícipes 
que dependem do medicamento saibam se está ou não a sua disposição. 
Marabá (PA), 11 de Agosto de 2020.
Tiago Batista Koch
Vereador – CMM

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