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materia nº 20/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “GUARDA AMIGA DA MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2020
INSTITUI O PROGRAMA “GUARDA AMIGA DA 
MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Guarda Amiga da Mulher”, com vistos à proteção de 
mulheres em situação de violência doméstica, por meio da atuação preventiva e comunitária 
da Guarda Municipal de Marabá. 
Parágrafo único: Os encaminhamentos das mulheres em situação de violência serão realizados 
pelos órgãos de atendimento, e a adesão ao programa ficará a critério da vítima. 
Art. 2º O Programa “Guarda Amiga da Mulher” tem por objetivos:
I- Monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres que 
obtiveram a concessão do benefício;
II- Acolher e orientar as mulheres em situação de violência, encaminhando-as aos órgãos 
da rede de atendimento; 
III-Prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e familiar contra as 
mulheres, quais sejam: violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial;
IV- Promover estudos, palestras, seminários e outros eventos, com vistas a divulgar os 
direitos das mulheres, em especial, o direito a uma vida sem violência. 
Art. 3º À Guarda Municipal de Marabá cabe:
I- Coordenar, planejar, implementar, monitorar e operacionalizar as ações do Programa 
“Guarda Amiga da Mulher”;
II- Instruir e capacitar os operadores de sua rede para atendimento às vítimas de violência 
doméstica abrangidas por este Projeto;
III-Prover o apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao funcionamento do 
Programa. 
Art. 4º O Programa “Guarda Amiga da Mulher” será executado por meio das seguintes ações:
I- Recebimento e encaminhamento a Guarda Municipal de Marabá das medidas 
protetivas encaminhadas pelos órgãos que aderirem ao programa;
II- Gerenciamento das visitas domiciliares a serem realizadas periodicamente pela Guarda 
Municipal de Marabá nas residências e imediações das moradias das vítimas que 
estão protegidas pelas medidas restritivas, acompanhando o cumprimento das 
medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário;
III- Orientação e encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os serviços da 
Rede Municipal de Atendimento e para os demais órgãos competentes, quando 
necessário;
IV- Capacitação permanente dos servidores da Guarda Municipal de Marabá, envolvidos 
nas ações;
V- As ações acima não excluem a necessidade da apresentação das partes envolvidas às 
unidades policiais, nos casos em que se configuram novas ocorrências criminais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 5º Para a execução do Programa “Guarda Amiga da Mulher” poderão ser firmados 
convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres 
com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dos Estados, da União, de 
outros Municípios e, ainda, com entidades privadas. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 04 de agosto de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A presente propositura visa instituir o Programa “Guarda Amiga da Mulher” no âmbito do 
Município de Marabá. 
A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), autoriza a realização 
de ações integradas entre União, Estados e Município com o objetivo de auxiliar na 
implementação de ações que possam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Segundo informação obtida do site compromisso e atitude.org.br, muitos avanços têm sido 
alcançados com a Lei Maria da Penha, Lei nº11.340/2006. Contudo, ainda assim, 
contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, números que coloca o Brasil no 5º 
lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Segundo o Mapa da Violência de 2015, dos 
4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por 
familiares, sendo que em 33,2% dos casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex. Essas 
quase 5 mil mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013. 
Sendo assim, pensando nas mulheres que são vitimas de violência e passam a viver com medo 
e insegurança de serem novamente agredidas, buscamos, através do programa em tela, uma 
maneira de contribuir para amenizar essa situação. As mulheres serão encaminhadas pelos 
órgãos de atendimento e, caso queiram, poderão aderir ao programa. 
Entendemos que o trabalho de acompanhamento no cumprimento das medidas protetivas 
aplicadas pelo Poder Judiciário irá garantir tranquilidade a essas mulheres, através de um 
programa especial de prestação de serviço de segurança que será realizado pela Guarda 
Municipal de Marabá. 
Por todo exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do 
referido anteprojeto de lei, bem como requeremos as devidas providências após a sua 
aprovação.
Sala das sessões, 04 agosto de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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