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materia nº 704/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 704 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI REDUZINDO DE 5% PARA 3% O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400
REQUERIMENTO: N. 30/2020
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal, que elabore um projeto de lei 
reduzindo de 5% para 3% o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN das empresas de transporte coletivo público. 
Senhoras e Senhores Vereadores
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o 
Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3º do Regimento 
Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda 
Filho com a seguinte indicação:
 Indico ao Poder Executivo Municipal, que elabore um projeto de lei 
reduzindo de 5% para 3% o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN das empresas de transporte coletivo público. 
JUSTIFICATIVA
Em atendimento a solicitação da empresa de transporte público coletivo, que
solicita a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, justificando 
que o alto custo de operação da frota de veículos inviabiliza melhoria no atendimento ao 
público.
Sendo um dos serviços essenciais para a população, todas as iniciativas que 
visem ampliar ou melhorar esse atendimento são de grande importância. Desse modo, 
na proposta da redução de 5% para 3%, essa diferença de valor devera ser revestida em 
melhorias no atendimento dos usuários do transporte público.
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem 
esta indicação, bem como requeremos ao Gestor Municipal as devidas providências.
Marabá (Pa), 17 de agosto de 2020.
________________________________
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá

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