| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI REDUZINDO DE 5% PARA 3% O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. |
| native_id | 19462 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400 REQUERIMENTO: N. 30/2020 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal, que elabore um projeto de lei reduzindo de 5% para 3% o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN das empresas de transporte coletivo público. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho com a seguinte indicação: Indico ao Poder Executivo Municipal, que elabore um projeto de lei reduzindo de 5% para 3% o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN das empresas de transporte coletivo público. JUSTIFICATIVA Em atendimento a solicitação da empresa de transporte público coletivo, que solicita a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, justificando que o alto custo de operação da frota de veículos inviabiliza melhoria no atendimento ao público. Sendo um dos serviços essenciais para a população, todas as iniciativas que visem ampliar ou melhorar esse atendimento são de grande importância. Desse modo, na proposta da redução de 5% para 3%, essa diferença de valor devera ser revestida em melhorias no atendimento dos usuários do transporte público. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor Municipal as devidas providências. Marabá (Pa), 17 de agosto de 2020. ________________________________ Pedro Corrêa Lima Presidente Câmara Municipal de Marabá