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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO OU LACRE DE GARANTIA INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DOS ALIMENTOS PARA PRONTO CONSUMO IMEDIATO (SERVIÇO DELIVERY), ENTREGUES EM DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Proposição arquivada — —
2022-10-25 Proposição retirada pelo autor — Encaminhado ao gabinete para ser retirado de pauta.
2020-08-21 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 44 /2020
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO 
OU LACRE DE GARANTIA INVIOLÁVEL NAS 
EMBALAGENS DOS ALIMENTOS PARA 
PRONTO CONSUMO IMEDIATO (SERVIÇO 
DELIVERY), ENTREGUES EM DOMICÍLIO, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a utilizarem selo ou lacre inviolável 
nas embalagens dos alimentos para pronto consumo entregues em domicílio, tais como, 
pizzarias, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres que fazem entrega de alimento 
para consumo imediato (serviço delivery).
§ 1º - O selo ou lacre de garantia, que trata o “caput” deste artigo, é aquele que não pode ser 
removido, é o lacre de garantia inviolável, sendo apenas removível pelo consumidor final.
§ 2º - Considera-se selo ou lacre de garantia inviolável o dispositivo que ao ser removido,
obrigatoriamente sofra avaria.
§ 3º - O selo ou lacre de garantia inviolável deve conter a seguinte informação: se estiver 
violado, o produto deverá ser devolvido.
§ 4º - Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a restituírem os valores pagos ou 
efetuarem a troca dos alimentos que chegarem ao destino com o selo ou o lacre de garantia 
inviolável destruído ou rompido.
§ 5º - entende-se por alimentos entregues em domicilio, para efeito do presente regulamento 
qualquer alimento perecível pronto para consumo com finalidade de entrega ao consumidor 
final. 
Art.2º As despesas para criação, aquisição e elaboração dos selos ou lacres de garantia, 
ficarão a cargo das empresas do ramo de alimentos, que efetuarem as suas entregas em 
domicílio.
Art.3º O selo ou lacre de garantia serve para impedir a entrega de alimentos violados e a
possível contaminação por pessoas que não participaram do processo de produção de 
alimentos. 
Art.4º O selo ou lacre de garantia é aquele que ao ser removido deixa evidências da sua 
violação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
§ 1º O selo ou lacre de garantia poderá ser um adesivo de papel ou qualquer artigo que 
obrigue a ruptura ao ser aberto, ou seja, o mesmo não poderá continuar íntegro após sua 
retirada ou após abertura da embalagem, devendo conter cortes (picotes) de segurança que 
impossibilitam sua remoção sem que seja desfigurada em vários pedaços e deve ainda ser 
resistente a solventes como água, álcool e outros. 
§ 2º Outros tipos de selos ou lacres de garantia contendo mecanismos que garantam a 
visualização a sua violação podem ser utilizados 
§ 3º Os selos ou lacres de garantia podem ser impressos com logotipo/logomarca da empresa, 
código de barras ou numeração sequencial. 
§ 4º O selo ou lacre de garantia deve ser posicionado na borda da embalagem, fechando a 
parte superior e inferior da mesma, quando em caixas ou lacrando a(s) abertura(s) dos outros 
tipos de embalagens. 
Art. 5º O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta 
Lei.
Art.6º O Poder Executivo poderá regulamentará esta lei 60 (sessenta) dias após sua 
publicação, no que couber, ao cumprimento desta lei.
Art.7º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da 
publicação para se adaptarem as disposições desta Lei.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das sessões, 25 de agosto de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A justificativa do presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade das pizzarias, 
restaurantes e demais empresas congêneres que realizam entregas de alimentos para consumo 
imediato (delivery), a utilizarem selo ou lacre garantia nas embalagens, visando garantir a 
integridade dos alimentos, impedindo possíveis adulterações e contaminações no transporte.
O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que a apresentação de produtos 
deva assegurar excelente qualidade, sendo assim, o projeto justifica-se pela necessidade de 
garantir a qualidade nos alimentos entregues nas residências, uma vez que são poucos 
estabelecimentos que tem a preocupação de colocar um lacre inviolável nas embalagens. 
Importante destacar que o custo para o cumprimento da lei é baixo para os estabelecimentos e 
irrisório se comparado à segurança, qualidade e transparência que poderá proporcionar a seus 
clientes e ainda, versará condições ideais de higiene após o processo de preparação dos 
alimentos, pois para este processo existem leis específicas da Vigilância Sanitária, e o lacre 
visa garantir a não violação dos alimentos no último processo, que é o de entrega ao 
consumidor final. 
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para a apreciação 
desse projeto.
Sala das sessões, 25 de agosto de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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