CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 44 /2020
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO
OU LACRE DE GARANTIA INVIOLÁVEL NAS
EMBALAGENS DOS ALIMENTOS PARA
PRONTO CONSUMO IMEDIATO (SERVIÇO
DELIVERY), ENTREGUES EM DOMICÍLIO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a utilizarem selo ou lacre inviolável
nas embalagens dos alimentos para pronto consumo entregues em domicílio, tais como,
pizzarias, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres que fazem entrega de alimento
para consumo imediato (serviço delivery).
§ 1º - O selo ou lacre de garantia, que trata o “caput” deste artigo, é aquele que não pode ser
removido, é o lacre de garantia inviolável, sendo apenas removível pelo consumidor final.
§ 2º - Considera-se selo ou lacre de garantia inviolável o dispositivo que ao ser removido,
obrigatoriamente sofra avaria.
§ 3º - O selo ou lacre de garantia inviolável deve conter a seguinte informação: se estiver
violado, o produto deverá ser devolvido.
§ 4º - Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a restituírem os valores pagos ou
efetuarem a troca dos alimentos que chegarem ao destino com o selo ou o lacre de garantia
inviolável destruído ou rompido.
§ 5º - entende-se por alimentos entregues em domicilio, para efeito do presente regulamento
qualquer alimento perecível pronto para consumo com finalidade de entrega ao consumidor
final.
Art.2º As despesas para criação, aquisição e elaboração dos selos ou lacres de garantia,
ficarão a cargo das empresas do ramo de alimentos, que efetuarem as suas entregas em
domicílio.
Art.3º O selo ou lacre de garantia serve para impedir a entrega de alimentos violados e a
possível contaminação por pessoas que não participaram do processo de produção de
alimentos.
Art.4º O selo ou lacre de garantia é aquele que ao ser removido deixa evidências da sua
violação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
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§ 1º O selo ou lacre de garantia poderá ser um adesivo de papel ou qualquer artigo que
obrigue a ruptura ao ser aberto, ou seja, o mesmo não poderá continuar íntegro após sua
retirada ou após abertura da embalagem, devendo conter cortes (picotes) de segurança que
impossibilitam sua remoção sem que seja desfigurada em vários pedaços e deve ainda ser
resistente a solventes como água, álcool e outros.
§ 2º Outros tipos de selos ou lacres de garantia contendo mecanismos que garantam a
visualização a sua violação podem ser utilizados
§ 3º Os selos ou lacres de garantia podem ser impressos com logotipo/logomarca da empresa,
código de barras ou numeração sequencial.
§ 4º O selo ou lacre de garantia deve ser posicionado na borda da embalagem, fechando a
parte superior e inferior da mesma, quando em caixas ou lacrando a(s) abertura(s) dos outros
tipos de embalagens.
Art. 5º O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta
Lei.
Art.6º O Poder Executivo poderá regulamentará esta lei 60 (sessenta) dias após sua
publicação, no que couber, ao cumprimento desta lei.
Art.7º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da
publicação para se adaptarem as disposições desta Lei.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 25 de agosto de 2020.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A justificativa do presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade das pizzarias,
restaurantes e demais empresas congêneres que realizam entregas de alimentos para consumo
imediato (delivery), a utilizarem selo ou lacre garantia nas embalagens, visando garantir a
integridade dos alimentos, impedindo possíveis adulterações e contaminações no transporte.
O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que a apresentação de produtos
deva assegurar excelente qualidade, sendo assim, o projeto justifica-se pela necessidade de
garantir a qualidade nos alimentos entregues nas residências, uma vez que são poucos
estabelecimentos que tem a preocupação de colocar um lacre inviolável nas embalagens.
Importante destacar que o custo para o cumprimento da lei é baixo para os estabelecimentos e
irrisório se comparado à segurança, qualidade e transparência que poderá proporcionar a seus
clientes e ainda, versará condições ideais de higiene após o processo de preparação dos
alimentos, pois para este processo existem leis específicas da Vigilância Sanitária, e o lacre
visa garantir a não violação dos alimentos no último processo, que é o de entrega ao
consumidor final.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para a apreciação
desse projeto.
Sala das sessões, 25 de agosto de 2020.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT