| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 002.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2020 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PÃO SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - O Programa “Pão Saúde” visa, com a atuação em parceria do Município e outras entidades públicas e privadas, como objetivo principal, que o pão, inclusive o do tipo francês, confeccionado no Município, incorpore ingredientes que favoreçam a saúde da população, segundo recomendações das organizações e estudiosos da área nutricional e médica. Parágrafo único - Objetivar-se-á, principalmente, que o pão contenha pelo menos 20% (vinte por cento) de farelo de trigo, sem custo adicional para o consumidor final. Art. 2º - São partícipes do programa “PÃO SAÚDE”: I - O Município, como incentivador, patrocinador e coordenador das ações do programa; II - O Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado, como representante dos executores do programa; III - Quaisquer outras entidades ou órgãos que voluntariamente queiram participar, ou que para isso forem convidadas, para colaborar com os objetivos do programa. Art. 3º - As ações relativas ao programa de que trata esta Lei, serão objeto de discussão e deliberação em fórum de debates dos partícipes do programa. Parágrafo único - Sem prejuízo de outras medidas que se julgar adequadas, serão considerados instrumentos de ação para a consecução dos objetivos do programa: I - A promoção de campanhas de esclarecimento junto aos estabelecimentos do ramo de panificação e confeitaria; II - A promoção de cursos de treinamentos dos profissionais da área de panificação; III - A inclusão dos ingredientes de que trata o art.1º desta Lei, especialmente o farelo de trigo, como item obrigatório no fornecimento para os programas especiais da Prefeitura Municipal no campo da ação social, inclusive doação de gêneros alimentícios e cestas básicas à população carentes, merenda escolar CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 002.docx 2 e alimentação dos servidores municipais, na proporção recomendada pela Secretaria Municipal da Saúde; IV - Estudos para viabilidade de se instituir incentivos fiscais para os estabelecimentos que passem a confeccionar pães com a inclusão dos ingredientes a que alude o art. 1º especialmente o farelo de trigo; V - Instituição de prêmios aos estabelecimentos que atendam às recomendações do programa, com ampla divulgação, bem como as instituição de selos de qualidade ou similares, como forma de incentivo. Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, ocorrerão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. Art. 5º - Pelo Município, como partícipe do programa, atuarão, conjuntamente, as Secretarias Municipais de Saúde e Abastecimento. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 24 de agosto. de 2020. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 002.docx 3 JUSTIFICATIVA Com as dificuldades atuais do Sistema Único de Saúde, é vital que as autoridades sanitárias e políticas de modo geral, visualizem soluções simples que evitem as doenças e internações, em especial aquelas que exigem tecnologia de ponta como as cirurgias cardíacas que encarecem a obtenção da saúde e podem levar à morte. O interesse maior da Saúde Pública sempre foi a Medicina Preventiva, que evita doenças e sofrimentos, além de ser mais barata. Em uma retrospectiva histórica dos hábitos alimentares verifica-se que o aumento das doenças cardiovasculares, as que mais matam atualmente no Brasil e no mundo, se deu depois da invenção do moinho de aço em 1880, com a redução do teor de fibra na alimentação, a população começou a comer farinha branca, arroz branco e açúcar branco em grande quantidade, e cada vez menos cereais integrais, legumes e verduras. Uma revisão trabalhosa dos arquivos médicos em todo o mundo mostra cientificamente que a medida que se diminui o teor fibroso da alimentação, os ataques cardíacos, o câncer de cólon e do reto, a apendicite e a diverticulose do cólon, as hemorróidas, as varizes e a obesidade aumentam em proporção quase direta. Todas estas doenças típicas da “civilização moderna” , são praticamente desconhecidas nas culturas mais primitivas como algumas regiões da África, onde se consomem alimentos de alto teor fibroso. (ver dados estatísticos e referências bibliográficas do livro “Dieta para Salvar a Vida” do Dr. David Reubem - editora Record 1985) Hoje, a alimentação principal de crianças, jovens, trabalhadores e a população em geral são sanduíches, sorvetes, pizzas, massas e muito doce, tudo quase sem fibra alguma. Portanto, acrescentar algumas gramas de fibra no pão nosso de cada dia economizará milhões de reais em doenças e cirurgias e devolverá a vida e a saúde a muitas pessoas. Em virtude do que foi exposto, o projeto de Lei ora proposto dará ao cidadão comum a oportunidade de comer pães, massas e biscoitos com 10% de farelo de trigo, uma fonte barata, saborosa e saudável de alimentação, onde a fibra não irá alterar o gosto e nem o sabor dos produtos alimentícios, mas sim poderá significar a diferença entre a vida e a morte, entre a saúde e a doença. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-MDB