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materia nº 21/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA PÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002.docx
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2020
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PÃO SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - O Programa “Pão Saúde” visa, com a atuação em parceria do Município e 
outras entidades públicas e privadas, como objetivo principal, que o pão, 
inclusive o do tipo francês, confeccionado no Município, incorpore ingredientes 
que favoreçam a saúde da população, segundo recomendações das 
organizações e estudiosos da área nutricional e médica. 
Parágrafo único - Objetivar-se-á, principalmente, que o pão contenha pelo menos 20% 
(vinte por cento) de farelo de trigo, sem custo adicional para o consumidor final. 
Art. 2º - São partícipes do programa “PÃO SAÚDE”: 
I - O Município, como incentivador, patrocinador e coordenador das ações do 
programa; 
II - O Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado, como 
representante dos executores do programa; 
III - Quaisquer outras entidades ou órgãos que voluntariamente queiram participar, 
ou que para isso forem convidadas, para colaborar com os objetivos do 
programa. 
Art. 3º - As ações relativas ao programa de que trata esta Lei, serão objeto de 
discussão e deliberação em fórum de debates dos partícipes do programa. 
Parágrafo único - Sem prejuízo de outras medidas que se julgar adequadas, serão 
considerados instrumentos de ação para a consecução dos objetivos do programa: 
I - A promoção de campanhas de esclarecimento junto aos estabelecimentos do 
ramo de panificação e confeitaria;
II - A promoção de cursos de treinamentos dos profissionais da área de 
panificação; 
III - A inclusão dos ingredientes de que trata o art.1º desta Lei, especialmente o 
farelo de trigo, como item obrigatório no fornecimento para os programas 
especiais da Prefeitura Municipal no campo da ação social, inclusive doação de 
gêneros alimentícios e cestas básicas à população carentes, merenda escolar 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
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e alimentação dos servidores municipais, na proporção recomendada pela 
Secretaria Municipal da Saúde; 
IV - Estudos para viabilidade de se instituir incentivos fiscais para os 
estabelecimentos que passem a confeccionar pães com a inclusão dos 
ingredientes a que alude o art. 1º especialmente o farelo de trigo; 
V - Instituição de prêmios aos estabelecimentos que atendam às recomendações 
do programa, com ampla divulgação, bem como as instituição de selos de 
qualidade ou similares, como forma de incentivo. 
Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, ocorrerão 
à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessária. 
Art. 5º - Pelo Município, como partícipe do programa, atuarão, conjuntamente, as 
Secretarias Municipais de Saúde e Abastecimento. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 24 de agosto. de 2020.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
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JUSTIFICATIVA 
Com as dificuldades atuais do Sistema Único de Saúde, é vital que as 
autoridades sanitárias e políticas de modo geral, visualizem soluções simples que evitem as 
doenças e internações, em especial aquelas que exigem tecnologia de ponta como as cirurgias 
cardíacas que encarecem a obtenção da saúde e podem levar à morte. O interesse maior da 
Saúde Pública sempre foi a Medicina Preventiva, que evita doenças e sofrimentos, além de ser 
mais barata. 
Em uma retrospectiva histórica dos hábitos alimentares verifica-se que o 
aumento das doenças cardiovasculares, as que mais matam atualmente no Brasil e no mundo, 
se deu depois da invenção do moinho de aço em 1880, com a redução do teor de fibra na 
alimentação, a população começou a comer farinha branca, arroz branco e açúcar branco em 
grande quantidade, e cada vez menos cereais integrais, legumes e verduras. 
Uma revisão trabalhosa dos arquivos médicos em todo o mundo mostra 
cientificamente que a medida que se diminui o teor fibroso da alimentação, os ataques 
cardíacos, o câncer de cólon e do reto, a apendicite e a diverticulose do cólon, as hemorróidas, 
as varizes e a obesidade aumentam em proporção quase direta.
Todas estas doenças típicas da “civilização moderna” , são praticamente 
desconhecidas nas culturas mais primitivas como algumas regiões da África, onde se 
consomem alimentos de alto teor fibroso. (ver dados estatísticos e referências bibliográficas do 
livro “Dieta para Salvar a Vida” do Dr. David Reubem - editora Record 1985) 
Hoje, a alimentação principal de crianças, jovens, trabalhadores e a 
população em geral são sanduíches, sorvetes, pizzas, massas e muito doce, tudo quase sem 
fibra alguma. Portanto, acrescentar algumas gramas de fibra no pão nosso de cada dia 
economizará milhões de reais em doenças e cirurgias e devolverá a vida e a saúde a muitas 
pessoas. 
Em virtude do que foi exposto, o projeto de Lei ora proposto dará ao 
cidadão comum a oportunidade de comer pães, massas e biscoitos com 10% de farelo de trigo, 
uma fonte barata, saborosa e saudável de alimentação, onde a fibra não irá alterar o gosto e 
nem o sabor dos produtos alimentícios, mas sim poderá significar a diferença entre a vida e a 
morte, entre a saúde e a doença. 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB

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