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materia nº 22/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA NOVOS EMPREENDEDORES
native_id19495

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 003 NOVOS EMPREENDEDORES docx.docx
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2020.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA NOVOS 
EMPREENDEDORES”.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria 
Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, o Programa Novos 
Empreendedores, que terá por objetivo prestar consultoria para a abertura de 
empreendimentos empresariais no Município, sem quaisquer ônus para os 
interessados, através das seguintes ações:
I - Fornecer dados e informações sobre o mercado de bens e serviços, por setor 
econômico, atividade econômica e região urbana do Município, que 
possibilitem a avaliação da viabilidade do empreendimento;
II - Informar sobre os incentivos fiscais e outras formas de apoio ofertado pelo 
Poder Público Municipal para o incremento da atividade econômica no 
Município;
III - Informar sobre o regime legal diferenciado a que estão sujeitas as 
microempresas e as empresas de pequeno porte;
IV - Orientar sobre os procedimentos a serem seguidos para a abertura do 
empreendimento;
V - Manter e ofertar cursos sobre conhecimentos básicos de administração e 
gerência de negócios.
Art. 2º - O programa disporá de um banco de dados próprio, que conterá informações 
de caráter histórico, geográfico, econômico, social, político e cultural do 
Município, do Estado e do País, bem como sobre a legislação concernente aos 
seus objetivos.
Parágrafo Único - Os dados colecionados serão constantemente atualizados, de forma a 
permitir a prestação de informações seguras aos interessados.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do programa, a Secretaria da Indústria, 
Comércio e Turismo contará com o auxílio do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico - e buscará, mediante convênio, a participação do Serviço de Apoio 
à Pequena Empresa - SEBRAE - e da Universidade Estadual.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 003 NOVOS EMPREENDEDORES docx.docx
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Art. 4º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o 
Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício 
financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 
1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se 
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 24 de agosto de 2020.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 003 NOVOS EMPREENDEDORES docx.docx
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JUSTIFICATIVA
 O reconhecimento da importância da atividade empreendedora no desenvolvimento 
econômico tem levado cada vez mais países a promoverem iniciativas públicas ou privadas no 
sentido de melhorar o contexto no qual o empreendedor surge, cresce e se desenvolve de 
forma sustentável.
 O fomento do espírito e da cultura empreendedora visa valorizar a figura do 
empreendedor na sociedade e disseminar o empreendedorismo como uma opção viável de 
carreira e sucesso.
 A disponibilidade de informação, avaliação e aprendizagem do empreendedor no 
desenvolvimento de estudos de base, monitoramento e de avaliação de desempenho por parte 
do Município deve dar suporte ao empreendedorismo.
 Assim, pequenas ações de municipalidade podem servir como esteio aos novos 
empreendedores, ajudando-os a crescer e, como corolário, ajudando a economia do município.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB

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