| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA NOVOS EMPREENDEDORES |
| native_id | 19495 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 003 NOVOS EMPREENDEDORES docx.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2020. “AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA NOVOS EMPREENDEDORES”. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, o Programa Novos Empreendedores, que terá por objetivo prestar consultoria para a abertura de empreendimentos empresariais no Município, sem quaisquer ônus para os interessados, através das seguintes ações: I - Fornecer dados e informações sobre o mercado de bens e serviços, por setor econômico, atividade econômica e região urbana do Município, que possibilitem a avaliação da viabilidade do empreendimento; II - Informar sobre os incentivos fiscais e outras formas de apoio ofertado pelo Poder Público Municipal para o incremento da atividade econômica no Município; III - Informar sobre o regime legal diferenciado a que estão sujeitas as microempresas e as empresas de pequeno porte; IV - Orientar sobre os procedimentos a serem seguidos para a abertura do empreendimento; V - Manter e ofertar cursos sobre conhecimentos básicos de administração e gerência de negócios. Art. 2º - O programa disporá de um banco de dados próprio, que conterá informações de caráter histórico, geográfico, econômico, social, político e cultural do Município, do Estado e do País, bem como sobre a legislação concernente aos seus objetivos. Parágrafo Único - Os dados colecionados serão constantemente atualizados, de forma a permitir a prestação de informações seguras aos interessados. Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do programa, a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo contará com o auxílio do Conselho de Desenvolvimento Econômico - e buscará, mediante convênio, a participação do Serviço de Apoio à Pequena Empresa - SEBRAE - e da Universidade Estadual. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 003 NOVOS EMPREENDEDORES docx.docx 2 Art. 4º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64. Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 6º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 24 de agosto de 2020. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 003 NOVOS EMPREENDEDORES docx.docx 3 JUSTIFICATIVA O reconhecimento da importância da atividade empreendedora no desenvolvimento econômico tem levado cada vez mais países a promoverem iniciativas públicas ou privadas no sentido de melhorar o contexto no qual o empreendedor surge, cresce e se desenvolve de forma sustentável. O fomento do espírito e da cultura empreendedora visa valorizar a figura do empreendedor na sociedade e disseminar o empreendedorismo como uma opção viável de carreira e sucesso. A disponibilidade de informação, avaliação e aprendizagem do empreendedor no desenvolvimento de estudos de base, monitoramento e de avaliação de desempenho por parte do Município deve dar suporte ao empreendedorismo. Assim, pequenas ações de municipalidade podem servir como esteio aos novos empreendedores, ajudando-os a crescer e, como corolário, ajudando a economia do município. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-MDB