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materia nº 23/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2020
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída na semana que compreende o dia do estudante (11 de agosto) a Semana 
Municipal da Juventude. 
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Juventude poderão ser promovidos pela 
Administração Municipal, através de suas Secretarias, várias atividades e eventos dirigidos à 
juventude. 
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a 
presente Lei, criando a programação da Semana Municipal da Juventude. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias oriundas do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 01 de setembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A presente proposição visa à instituição da SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE que 
terá como principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para 
sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da 
formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural e pessoal. A SEMANA 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE pode trazer para a juventude de Marabá vários benefícios 
através de palestras, debates, seminários, competições entre outros, o que pode colaborar de 
maneira educativa para a formação proposta aos nossos jovens. Obedecendo a norma 
constitucional que dispõe que o Poder Legislativo não pode legislar criando despesas para o 
Executivo, o presente Projeto não deve prever as atividades da Semana, uma vez que estas
podem gerar despesas para o Executivo. Outrossim, a título de sugestão e informação, 
apresentamos algumas atividades que contribuiriam para a formação e conscientização da 
juventude e para a celebração da SEMANA fazendo parte da programação que pode ser
criada através de Decreto da Prefeitura Municipal.
I – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderia se encarregar de criar programa de 
palestras socioeducativas, bem como seminários e debates a ser desenvolvido nas escolas da 
rede municipal de ensino e extensivo a toda a juventude marabaense, abrangendo os seguintes 
temas:
a) Drogas;
b) Doenças sexualmente transmissíveis;
c) Prostituição infantil;
d) Relacionamento familiar;
II – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CONJUNTO COM A
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER:
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com a Secretaria de Esportes e 
Lazer poderiam se encarregar de criar programa de gincanas, festivais, apresentações teatrais 
e shows para a juventude.
III – SECRETARIA DE SAÚDE.
A Secretaria de Saúde poderia ficar encarregada de criar programa de atividades com vistas à 
prevenção de doenças, principalmente:
a) Doenças sexualmente transmissíveis;
b) Problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;
c) Outras doenças relacionadas à juventude.
IV – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.
A Secretaria de Esportes e Lazer poderia se encarregar de criar programa de atividades 
esportivas e de lazer dirigidas à juventude, além das descritas no número II, principalmente:
a) Competições nas diversas modalidades esportivas;
b) Apresentações de esportes radicais;
c) Palestras e debates sobre a prática saudável de esportes.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE poderia, além disso, envolver toda a sociedade 
buscando a participação de igrejas, associações, entidades filantrópicas e principalmente do 
próprio segmento jovem. Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres edis e a aprovação da 
presente proposição para que a mesma se torne lei.
Sala das sessões, 01 de setembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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