| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2020 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída na semana que compreende o dia do estudante (11 de agosto) a Semana Municipal da Juventude. Art. 2º Durante a Semana Municipal da Juventude poderão ser promovidos pela Administração Municipal, através de suas Secretarias, várias atividades e eventos dirigidos à juventude. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, criando a programação da Semana Municipal da Juventude. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias oriundas do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 01 de setembro de 2020. ________________________ Miguel Gomes Filho Vereador – PDT CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, A presente proposição visa à instituição da SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE que terá como principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural e pessoal. A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE pode trazer para a juventude de Marabá vários benefícios através de palestras, debates, seminários, competições entre outros, o que pode colaborar de maneira educativa para a formação proposta aos nossos jovens. Obedecendo a norma constitucional que dispõe que o Poder Legislativo não pode legislar criando despesas para o Executivo, o presente Projeto não deve prever as atividades da Semana, uma vez que estas podem gerar despesas para o Executivo. Outrossim, a título de sugestão e informação, apresentamos algumas atividades que contribuiriam para a formação e conscientização da juventude e para a celebração da SEMANA fazendo parte da programação que pode ser criada através de Decreto da Prefeitura Municipal. I – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderia se encarregar de criar programa de palestras socioeducativas, bem como seminários e debates a ser desenvolvido nas escolas da rede municipal de ensino e extensivo a toda a juventude marabaense, abrangendo os seguintes temas: a) Drogas; b) Doenças sexualmente transmissíveis; c) Prostituição infantil; d) Relacionamento familiar; II – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com a Secretaria de Esportes e Lazer poderiam se encarregar de criar programa de gincanas, festivais, apresentações teatrais e shows para a juventude. III – SECRETARIA DE SAÚDE. A Secretaria de Saúde poderia ficar encarregada de criar programa de atividades com vistas à prevenção de doenças, principalmente: a) Doenças sexualmente transmissíveis; b) Problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro; c) Outras doenças relacionadas à juventude. IV – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. A Secretaria de Esportes e Lazer poderia se encarregar de criar programa de atividades esportivas e de lazer dirigidas à juventude, além das descritas no número II, principalmente: a) Competições nas diversas modalidades esportivas; b) Apresentações de esportes radicais; c) Palestras e debates sobre a prática saudável de esportes. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE poderia, além disso, envolver toda a sociedade buscando a participação de igrejas, associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem. Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres edis e a aprovação da presente proposição para que a mesma se torne lei. Sala das sessões, 01 de setembro de 2020. ________________________ Miguel Gomes Filho Vereador – PDT