| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19504 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 de 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Esta Lei consolida a legislação municipal relativa à pessoa com deficiência e dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no município de Marabá, Estado do Pará. Art. 2° É dever do Estado, município, sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Art. 3° Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Parágrafo único. Considera-se também como deficiente físico a pessoa com fissura labiopalatina com deformidade craniofacial em tratamento e pessoas com sequelas irreversíveis. Art. 4° Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Art. 5° A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Consolida a legislação municipal e dispõe sobre o estatuto municipal da pessoa com deficiência no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 Art. 6° A proteção dos direitos e o atendimento à pessoa com deficiência no Município de Marabá abrangem os seguintes aspectos: I - Acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência; II - Adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como às voltadas à habilitação e à reabilitação, visando à inserção no mercado de trabalho; III - Promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas do Estado; IV - Agências bancárias estabelecidas no Município de Marabá, indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária. V - Deverão ser afixadas, em local visível ao público, placas informativas contendo inscrição sucinta indicadora do atendimento prioritário, informando a preferência no atendimento às pessoas com deficiência, indicado o número desta Lei. Art. 7° É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte público, estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado. Art. 8° Fica assegurado aos surdos o direito à informação e ao atendimento em toda a administração pública, direta e indireta, por servidor em condições de comunicar-se através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sendo assegurado às pessoas com deficiência visual o direito a acesso às informações em braile ou em áudio. Art. 9° Os projetos de arquitetura e de engenharia, destinados à construção ou reforma de edifícios públicos, inclusive os destinados a autarquias e empresas de economia mista, incorporarão as disposições de ordem técnica consubstanciadas neste artigo, a fim de facilitar o acesso à pessoa com deficiência física excetuada os prédios tombados pelo patrimônio histórico nacional, quando tal medida implique em prejuízo arquitetônico, do ponto de vista histórico. I- Os edifícios referidos no caput deste artigo deverão dispor de, no mínimo, 1 (um) sanitário masculino e 1 (um) sanitário feminino, adaptados ou construídos, para uso por pessoas com deficiência. II- As adaptações de que trata o caput deste artigo serão definidas em conformidade com o disposto na Norma Brasileira - NBR - 9050/05, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e demais normas de acessibilidade vigentes. III- Quando da impossibilidade de adequação dos edifícios públicos às normas de acessibilidade vigentes, apresentar-se alternativas para análise junto ao órgão competente. IV- Aos cadeirantes e pessoas que tenham alguma dificuldade de locomoção deverá haver alternativa de acesso aos estabelecimentos que disponham de portas magnéticas, a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 3 Art. 10° Os shoppings centers e estabelecimentos similares ficam obrigados a disponibilizar, gratuitamente, cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo informar em suas dependências internas os locais onde as cadeiras podem ser encontradas. Art. 11° As casas de eventos e de shows, teatros e similares são obrigados a disponibilizar espaços para cadeiras de rodas e/ou assentos reservados para pessoas com deficiência física ou múltipla. Parágrafo único. Os espaços e assentos a que se refere o caput deste artigo deverão ser posicionados de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiários. Art. 12° É assegurada a reserva de, pelo menos, 1% (um por cento) dos lugares nos estádios e ginásios esportivos para as pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltiplo. Art. 13° Fica assegurada à pessoa com deficiência prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência. Art. 14° O município de Marabá fará adaptação na arquitetura e nos equipamentos das escolas públicas municipais para facilitar a melhor integração de alunos, professores e demais servidores com deficiência, nas atividades da rede municipal de ensino. § 1º Os estabelecimentos de ensino devem possuir acesso, circulação interna e externa, cadeiras e mesas escolares, sanitários e outros equipamentos necessários para atender ao disposto no caput deste artigo. § 2º As escolas públicas municipais que serão construídas devem obedecer às normas técnicas de acessibilidade contidas na Norma Brasileira - NBR - 9050/05, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 15º - O Poder Público Municipal garantirá a adequada formação e qualificação dos professores e dos servidores das escolas públicas municipais quanto à acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. Art. 16º É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. § 1º Ações e os serviços de saúde pública destinada à pessoa com deficiência que o município deve assegurar e da prioridade: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; III - Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; IV - Campanhas de vacinação; V - Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; VI - Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 4 VII - Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; VIII- Serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais; IX- Promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; X- Oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. Parágrafo único. As diretrizes que trata o caput deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participe de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção. Art. 17º Os equipamentos desportivos e recreativos devem ser acessíveis e adequados à prática de esporte, de recreação e lazer para as pessoas com deficiência, assegurando os meios necessários para a prática de modalidades reconhecidas. Art. 18º Os playgrounds instalados em praças, jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência, observando as normas técnicas pertinentes. Art. 19º Os veículos de transporte coletivo urbano do Município de Marabá, ficam autorizados a parar fora das paradas obrigatórias para desembarque dos passageiros com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltiplo. Parágrafo único. O local da parada será o indicado pelo passageiro com deficiência, desde que respeitado o itinerário original da linha. Art. 20º Cada linha de transporte coletivo do Município de Marabá deverá contar com, pelo menos, 1 (um) veículo adaptado com plataforma de acesso para pessoas com deficiência física, usuárias de cadeira de rodas, ficando as empresas de ônibus responsáveis pela manutenção e o bom funcionamento desses equipamentos, sob pena de multa a ser estipulada na regulamentação da presente Lei. Art. 21º É assegurada a gratuidade para pessoas com deficiência no pagamento de tarifas do sistema de transporte público de Marabá. Art. 22º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - Casar-se e constituir união estável; II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; V - Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 5 Art. 23º É dever de todos comunicar as autoridades competente, qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Art. 24º Os formulários de inscrição para os concursos públicos municipais deverão possibilitar ao interessado informar se tem algum tipo de deficiência e se necessita de atendimento especializado. Parágrafo único. Serão assegurados para pessoas com deficiência, meios adequados para a prestação das provas requeridas em concurso público, de acordo com as peculiaridades de sua deficiência. Art. 25º É assegurada ao servidor público municipal da administração direta, indireta e fundacional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltiplo, que necessite de atenção permanente, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração recebida. § 1º Na hipótese de ambos os genitores serem servidores públicos municipais, a redução de que trata o caput deste artigo será assegurada somente a 1 (um) deles, mediante livre escolha, sendo facultada a alternância entre eles, desde que periódica. § 2º Para fazer jus a este benefício, o servidor deverá comprovar a condição de seu filho por meio de laudo fornecido por junta médica oficial do instituto de previdência do município. § 3º O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente a cada 90 (noventa) dias nos casos de necessidade temporária, e anualmente nos casos de necessidade permanente, e se extinguirá com a cessação do motivo que a autorizou, independente de ato extintivo da administração pública. Art. 26º O direito a meia cultural para pessoas com deficiência será assegurado nos termos da Lei Federal nº 12.933 de Dezembro de 2013, onde dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico culturais e esportivos. Parágrafo único. O direito a meia cultural para pessoas com deficiência é extensivo a 1 (um) acompanhante, nos termos da Lei Federal, conforme cita no artigo anterior de nº 26°. Art. 27º É vedado condicionar o direito a meia cultural para pessoas com deficiência à exigência de retirada antecipada de ingressos, salvo quando se tratar de regra para o público em geral. Parágrafo único. O descumprimento do estatuído no art. 27° deste anteprojeto de lei acarretará ao responsável pela comercialização do ingresso, seja o estabelecimento ou o promotor do evento, a penalidade de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 28º Os promotores de eventos culturais e esportivos, públicos ou privados, independentemente de serem realizados em casas de espetáculo, ginásios, espaços congêneres ou espaços ao ar livre, deverão reservar área com adequada visibilidade para acomodação do público cadeirante. Art. 29º As denúncias de descumprimento total ou parcial do direito a meia cultural ou à reserva de espaços para cadeirantes deverão ser apresentadas ao órgão municipal de defesa ao consumidor, desde já autorizado a executar ações educativas e de fiscalização relativas à eficácia do presente anteprojeto de lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 6 Art. 30º Estimular ações de palestras e saúde em prol das pessoas com deficiências em datas importantes prevista no calendário anual deste município. Art. 31º Institui o dia da pessoa com deficiência no calendário oficial do município de Marabá. Art. 29° Que seja emitida a fatura de energia elétrica e água em braile. Parágrafo único. O cliente deve solicitar o serviço pelos canais de atendimento da concessionária sem nenhum custo extra. Art. 32º. Que seja instalado no município, semáforo com sinal sonoro, identificados com sinalização tátil e alerta, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade. § 1º O semáforo sonoro funciona quando o pedestre aciona o botão por três segundos. Após esse tempo, é reproduzida uma mensagem de travessia durante o sinal verde e o vermelho. O anteprojeto exige que o som não seja interrompido sob hipótese alguma. § 2º A padronização facilita a vida dos deficientes visuais, que em qualquer lugar do município poderão acionar os semáforos da mesma maneira. Art. 33° Os estabelecimentos de que trata este anteprojeto de lei deverão promover o acesso de pessoas com dificuldade de locomoção, disponibilizando plataformas elevatórias, rampas de acesso com corrimãos, piso tátil adequando às áreas de circulação externa á com rebaixamento de meios-fios e retiradas de obstáculos. Art. 34° Os dados assim obtidos foram analisados a partir da escolarização das pessoas com deficiência, padrão de renda e faixa etária de maior ou menor incidência dos diferentes tipos de deficiência. Art. 35° O desenvolvimento do estudo seguiu as etapas a seguir: I- Levantamento de dados e micro dados demográficos do IBGE sobre as pessoas com deficiência em Marabá; II- Tabulação dos micro dados; III- Análise documental de relatórios com dados estatísticos e análises qualitativas; IV- Sistematização e análises dos dados. Art. 36º Por meio do método descrito foi possível averiguar como a variável renda, escolarização e situação de ocupação na população de Marabá se diferenciam ou não entre os indivíduos com ou sem deficiência, assim como ter uma dimensão das condições de vida da população com deficiência do município quando comparadas com os dados em escala nacional e estadual. Art. 37º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 01 de Setembro de 2020. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 7 JUSTIFICATIVA Atualmente, estima-se que Marabá tenha uma população de 271.594 pessoas, em sua maioria na faixa etária dos 20 a 24 anos. Embora o PIB do município seja o 7° no Estado, a população de acordo com o censo de 2010, tem uma renda mensal per capita de até ½ salários mínimos. Em relação a educação, estes fatores que incidem sobre a população, em muitos casos, afetam de maneira ainda mais intensa as pessoas com deficiência, como será exposto nos próximos tópicos. O conhecimento sobre o perfil sociodemográfico da população com deficiência fornece importantes subsídios para o planejamento de estratégias que impactem positivamente a vida dessas pessoas. Diante disto, o objetivo deste trabalho foi sistematizar e analisar os dados sobre os perfis da população com deficiência em Marabá-PA, disponibilizados pelo IBGE. Trata-se de uma pesquisa de cunho quantiqualitativa, na qual se explorou dados oficiais a partir das seguintes variáveis: tipos de deficiência, faixa etária, renda, escolarização e situação de ocupação. Os resultados apontaram que 23,7% da população de Marabá apresenta alguma deficiência, sendo a deficiência visual a mais recorrente; 76% da população com deficiência possui uma renda de no máximo 1 salário mínimo; as mulheres com deficiência têm maior escolaridade em relação aos homens com deficiência, mas apresentam indicadores de renda inferiores. A pessoa com deficiência, assim como qualquer outro, está inserida em um contexto social, econômico e cultural e, portanto, não pode ser visto apenas pela sua condição deficiência. Ainda que esta identificação seja importante como posicionamento político resultante das lutas históricas destes sujeitos, este termo, tomado isoladamente, não totaliza a identidade desta população. A concepção sobre a deficiência, nas legislações mais recentes tem se fundamentado na perspectiva dos direitos humanos, tal como definida na Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão/LBI, compreendido como: LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (BRASIL, 2015, p. 19). As condições de renda, educação e cultura, bem como, a forma como estes aspectos estão articulados em um determinado território, geram prioridades específicas. Isto se aplica também em relação à população com deficiência, que pode apresentar diferentes demandas geradas pelas peculiaridades do espaço em que vive. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 8 Deste modo, as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência não podem ser pensadas apenas com base nas características de cada tipologia de deficiência. É preciso analisar também os contextos regionais e locais para que estas políticas sejam mais eficazes. Em se tratando, mais especificamente das políticas educacionais, as iniciativas que visem a inclusão dos alunos público alvo da educação especial também devem levar em consideração as demandas específicas destes discentes por outros setores como a área da saúde, assistência social e moradia, e a forma como estas demandas são supridas na localidade do aluno. Considerando esses pressupostos do método, para delinear um perfil socioeconômico do públicoalvo da pesquisa, a principal fonte de dados utilizada foi o último Censo demográfico do IBGE. Embora os dados sejam de 2010, em virtude da periodicidade decenal do Censo, as informações levantadas por este, permitiram obter um quadro geral das condições de vida das pessoas com deficiência no município. Além disso, a sistematização dos dados do último censo poderá ser confrontada, futuramente, com os dados que serão obtidos pelo próximo censo em 2020 e, deste modo, poderá ser avaliado se as ações destinadas às pessoas com deficiência têm assegurado melhorias nas condições de vida desta população. É importante salientar que durante a coleta de dados do Censo e dos cálculos realizados a partir destes, optou-se por não incluir todos os dados dos grupos listados pelo IBGE como pessoas com deficiência. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Marabá, 01 de Setembro de 2020. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB