| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENSINO DE NOÇÕES DE DIREITO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICAS E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
| native_id | 19510 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 ANTEPROJETO DE LEI N.º 10 DE 27 DE AGOSTO 2020 “Dispõe sobre Ensino de noções de direito aos alunos da rede públicas e privada no âmbito do município de Marabá” . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. O ensino sobre noções de Direito aos alunos da Rede Pública Municipal firmado entre parceria com as Faculdades e Universidades do Ensino Público e Privado mediante realização de aulas expositivas sobre: Constituição Federal, direitos humanos, direito ambiental, Direitos da Criança e do adolescente, bem como, áreas de atuação do Direito Público/Privado, A Câmara Municipal de Marabá DECRETA: Art. 1º Institui no município de Marabá parceria entre as Faculdades e Universidades do ensino Público e Privado, a realização de aulas expositivas sobre: Constituição Federal, Direitos Humanos, áreas de atuação do Direito Público/Privado aos alunos da Rede Pública Municipal. Art. 2º As palestras serão ministradas por alunos das faculdades e universidades de forma voluntária e não onerosa, contudo serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade. Art. 3º Fica estabelecido como critério para seleção de alunos que estarão aptos a ministrar as palestras, alunos do curso de direito matriculados a partir do 2º ano do Ensino Superior. Art. 4º As Faculdades ou Universidades disponibilizarão em seus calendários acadêmicos as respectivas datas e Escolas onde serão ministradas as palestras. Art. 5º As atividades realizadas por estes alunos serão avaliadas pelas instituições de ensino para as quais foram designados. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 Art. 6º O município definirá a partir de que ano escolar serão desenvolvidas as atividades de palestras, bem como, as escolas e o período letivo de aplicação. Art. 7º Aos alunos participantes das palestras receberão do município certificado com as respectivas horas de acordo com o critério de avaliação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Marabá em 27 de agosto de 2020 _________________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 JUSTIFICATIVA Com o objetivo de ensinar noções de direito ao alunos da rede pública e privada municipal, este projeto se impõe como um instrumento de políticas públicas que visa construir desde logo uma formação cidadã sólida nos alunos da educação básica, ensinando-lhes sobre seus direitos e deveres constitucionais, bem como, deveres para com a sociedade, o meio ambiente e a nação. Sabe-se que a Constituição Federal Brasileira é o eixo central de regulação das condutas tipificadas nos demais códigos. Seu ensino ainda que de forma básica permite ao educando a noção cívica e o desenvolvimento do pensamento crítico ampliando sua capacidade dialógica com o mundo social. A expansão do conhecimento do Direito é uma das poucas formas de democratizar cidadãos, principalmente em fases de inserção direta na sociedade, isso implicará maiores discussões sobre instituições, gerando, assim, a cada dia, o interesse da voz popular na sistematização das normas, com tendência assim, voltada para uma verdadeira democracia. O direito à educação está incluído e elencado nos direitos humanos fundamentais, amparado por questões jurídicas e constitucionais que lhe blindam, assegurando uma garantia institucional, com isso, o direito a educação se faz presente de várias faces, e considera-se um misto de realidade social e individual, alimentado pelo coletivo e futuramente objetivado com o direito à educação de caráter diversificado. Nessa lógica se dá a importância dessa proposição. Câmara Municipal de Marabá em 27 de agosto de 2020 __________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente CMM