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materia nº 25/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE ENSINO DE NOÇÕES DE DIREITO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICAS E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
ANTEPROJETO DE LEI N.º 10 DE 27 DE AGOSTO 2020
“Dispõe sobre Ensino de noções de 
direito aos alunos da rede públicas e 
privada no âmbito do município de 
Marabá”
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. O ensino 
sobre noções de Direito aos alunos da Rede Pública Municipal firmado entre parceria com as 
Faculdades e Universidades do Ensino Público e Privado mediante realização de aulas 
expositivas sobre: Constituição Federal, direitos humanos, direito ambiental, Direitos da 
Criança e do adolescente, bem como, áreas de atuação do Direito Público/Privado, 
A Câmara Municipal de Marabá DECRETA:
Art. 1º Institui no município de Marabá parceria entre as Faculdades e Universidades 
do ensino Público e Privado, a realização de aulas expositivas sobre: Constituição Federal, 
Direitos Humanos, áreas de atuação do Direito Público/Privado aos alunos da Rede Pública 
Municipal.
Art. 2º As palestras serão ministradas por alunos das faculdades e universidades de 
forma voluntária e não onerosa, contudo serão computadas como atividades complementares, 
a critério da universidade.
Art. 3º Fica estabelecido como critério para seleção de alunos que estarão aptos a 
ministrar as palestras, alunos do curso de direito matriculados a partir do 2º ano do Ensino 
Superior.
Art. 4º As Faculdades ou Universidades disponibilizarão em seus calendários 
acadêmicos as respectivas datas e Escolas onde serão ministradas as palestras.
Art. 5º As atividades realizadas por estes alunos serão avaliadas pelas instituições de 
ensino para as quais foram designados.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
Art. 6º O município definirá a partir de que ano escolar serão desenvolvidas as 
atividades de palestras, bem como, as escolas e o período letivo de aplicação. 
Art. 7º Aos alunos participantes das palestras receberão do município certificado com 
as respectivas horas de acordo com o critério de avaliação.
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Câmara Municipal de Marabá em 27 de agosto de 2020
_________________________________
Irismar N. Araújo Melo
2ª Vice – Presidente
CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de ensinar noções de direito ao alunos da rede pública e privada 
municipal, este projeto se impõe como um instrumento de políticas públicas que visa construir 
desde logo uma formação cidadã sólida nos alunos da educação básica, ensinando-lhes sobre 
seus direitos e deveres constitucionais, bem como, deveres para com a sociedade, o meio 
ambiente e a nação. 
Sabe-se que a Constituição Federal Brasileira é o eixo central de regulação das 
condutas tipificadas nos demais códigos. Seu ensino ainda que de forma básica permite ao 
educando a noção cívica e o desenvolvimento do pensamento crítico ampliando sua 
capacidade dialógica com o mundo social.
A expansão do conhecimento do Direito é uma das poucas formas de democratizar 
cidadãos, principalmente em fases de inserção direta na sociedade, isso implicará maiores 
discussões sobre instituições, gerando, assim, a cada dia, o interesse da voz popular na 
sistematização das normas, com tendência assim, voltada para uma verdadeira democracia.
O direito à educação está incluído e elencado nos direitos humanos fundamentais, 
amparado por questões jurídicas e constitucionais que lhe blindam, assegurando uma garantia 
institucional, com isso, o direito a educação se faz presente de várias faces, e considera-se um 
misto de realidade social e individual, alimentado pelo coletivo e futuramente objetivado com 
o direito à educação de caráter diversificado. Nessa lógica se dá a importância dessa 
proposição. 
Câmara Municipal de Marabá em 27 de agosto de 2020
__________________________
Irismar N. Araújo Melo
2ª Vice – Presidente
CMM

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