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materia nº 26/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA AS IGREJAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. Email: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 991582853- 9984125931
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 02 DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica isenta da tarifa de iluminação pública as igrejas do município de Marabá.
Art. 2º Fica assegurado aos templos de qualquer confissão religiosa isenção da 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Art. 3º Para usufruir da isenção de que trata este artigo, o templo precisa estar totalmente 
legalizado com suas contribuições fiscais.
Art. 4º O responsável pelo templo deverá formular pedido junto à Secretaria da Fazenda 
Municipal e informar à Companhia de Energia Elétrica sua condição de “templo religioso”.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
.
________________________
Priscila Veloso
Vereadora – PSD
Dispõe sobre a isenção de Tarifa de 
Iluminação Pública para as igrejas no 
Município de Marabá e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. Email: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 991582853- 9984125931
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JUSTIFICATIVA
As instituições religiosas realizam trabalhos sociais e, muitas vezes, substituem as 
obrigações que seriam do Poder Executivo, como, por exemplo, a realização de trabalhos 
voltados às famílias, às pessoas viciadas e aos presidiários, dentre tantas outras pessoas 
necessitadas;
É sabido que as instituições religiosas não possuem fins lucrativos e que se mantêm 
graças às contribuições dos fiéis, sendo que tais contribuições se destinam à caridade e à 
manutenção dos templos;
As instituições religiosas estão presentes em todos os seguimentos da sociedade podendo 
ser consideradas, na prática, um dos maiores Ministérios Sociais não governamentais do Estado;
Câmara Municipal de Marabá, 03 de Setembro de 2020.
________________________
Priscila Veloso
Vereadora – PSD

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