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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DA MULHER", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19524

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição retirada pelo autor — —
2020-09-03 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 55/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
“EMPRESA AMIGA DA MULHER”, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica criado o Programa Empresa Amiga da Mulher, que receberá um Diploma de 
Reconhecimento pela facilitação do procedimento do exame de MAMOGRAFIA para suas 
funcionárias, inclusive custeando o referido exame em clínicas particulares.
Art.2º A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marabá, acompanhará as ações 
sociais das empresas que aderirem ao Programa “Empresa Amiga da Mulher”, no que 
concerne o número de mulheres atendidas anualmente. 
Art.3º As empresas localizadas em Marabá, de todos setores (industriais, comerciais, e de
serviço), que se destacarem no atendimento de seus colaboradores serão homenageados com 
Diplomas de Empresa Amiga da Mulher, entregues pela Secretaria de Saúde do Município de 
Marabá. 
Art.4º Esse Diploma de “Empresa Amiga da Mulher”, poderá ser divulgado em qualquer 
Campanha Publicitária e de imagem das empresas detentoras dos referidos diplomas. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário.
Sala das sessões, 08 de setembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Apesar de todos os esforços do Poder Público Municipal, no que concerne ao atendimento das 
mulheres marabaenses, na área da saúde para exames preventivos de mamografia, o número 
de mulheres não atendidas pelo Poder Público ainda é muito grande, acarretando problemas 
graves de saúde que poderiam ser evitados. 
Diante dessa situação, elaboramos o Projeto de Lei que cria o Programa “Empresa Amiga da 
Mulher” que visa incentivar a iniciativa privada a colaborar no sentido da realização de 
exames de mamografias em suas funcionárias, ensejando uma melhoria na imagem da própria 
empresa, por sua contribuição social em uma causa tão importante. 
Hoje, as participações da iniciativa privada nas políticas públicas têm uma importância muito 
grande no contexto das gestões, pois não só colabora materialmente para as soluções dos 
problemas da nossa cidade, como também empresta seu modelo de gestão para as ações 
públicas, daí a grande importância das empresas tornarem-se amigas das mulheres. 
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para a apreciação 
desse projeto.
Sala das sessões, 08 de setembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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