PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 40, de 10 de
setembro de 2020, que “Altera a Lei Municipal nº 17.052, de 27 de dezembro de 2002,
que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município
de Marabá.”, cópia em anexo.
Primeiramente, cabe enfatizar que nos termos da Lei Municipal nº 17.838, de 04
de janeiro de 2018, cópia em anexo, compete ao Serviço de
Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM o desenvolvimento e a gerência do
Sistema de Iluminação Pública no Município de Marabá-PA, conforme disposto no inciso
IV do art. 4º:
“Art. 4º. São competências do Serviço de Saneamento
Ambiental de Marabá:
...........................................................................................
IV - desenvolver e gerir o Sistema de Iluminação Pública
utilizada no município de Marabá diretamente ou por meio
de concessão a terceiros;
............................................................................................ ”
O presente Projeto de Lei visa a alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 17.052,
de 27 de dezembro de 2002, que “Instituiu a Contribuição para custeio do Serviço de
Iluminação Pública no Município de Marabá”, tendo em vista que o dispositivo autoriza o
Poder Executivo a celebrar instrumento com a empresa concessionária de energia
elétrica do Estado do Pará para a arrecadação da referida Contribuição, com posterior
repasse para a conta do Tesouro Municipal.
Ressalte-se, ainda, acerca da existência de contrato vigente de prestação de
serviços de faturamento, cobrança e arrecadação de Contribuição de Iluminação Pública
(CIP) firmado com a concessionária Centrais Elétricas do Pará - CELPA, que,
recentemente, teve seu nome empresarial alterado para Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S/A.
No referido instrumento consta autorização para a concessionária deduzir do
produto de arrecadação da CIP, através de encontro de contas, os valores suficientes
para a liquidação de quaisquer obrigações do município para com a concessionária,
relativos ao fornecimento de energia elétrica que abastece a rede de iluminação pública,
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
quando eventuais valores remanescentes são repassados para a conta do Tesouro
Municipal. Tal prática é comumente chamada de “compensação de valores”.
A prática supramencionada é comum entre as municipalidades e
concessionárias, vez que garante a simplicidade e rapidez na quitação das faturas de
iluminação pública, facilitando o adimplemento dos municípios, vez que tal prática não
onera as contas públicas.
No entanto, a Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho de 2020 da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, cópia em anexo, publicada no Diário Oficial da
União em 09 de julho de 2020, em seu §2º do art. 26-C, vedou a realização do encontro
de contas entre faturas de energia elétrica dos entes municipais e os saldos
arrecadados a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), salvo quando houver
autorização expressa na legislação municipal ou distrital. E, tendo em vista que a
legislação municipal trata, tão somente, do tema que envolve a arrecadação da CIP,
nada mencionando acerca da possibilidade de compensação de valores entre o
Município e a concessionária, justifica-se a presente proposição.
Em que pese a Resolução nº 888/2020 - ANEEL ter sido publicada em julho de
2020, o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM se encontrava em
tratativas com a concessionária de energia elétrica para atendimento dos ditames da
referida resolução, tendo a concessionária de energia elétrica informado somente em 04
de setembro de 2020 sobre a possibilidade de cessação da prática de compensação de
valores arrecadados a título de CIP com as despesas de iluminação pública devidas
pelo Município de Marabá, que ocorrerá em 13 de outubro de 2020, caso o presente
Projeto de Lei não seja aprovado, o que demonstra a urgência do presente pleito.
Por oportuno, propõe-se ainda a alteração do caput do art. 2º da Lei Municipal
nº 17.052, de 27 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 17.814, de 28 de
novembro de 2017, para que vigore como o texto de origem.
Diante dos relevantes motivos, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e
aprovem o Projeto ora apresentado, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais, e na oportunidade renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.052, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.052 de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. A contribuição para custeio de Serviço de Iluminação Pública destina-se
à prestação, pela Prefeitura Municipal, do serviço de iluminação pública de vias,
ruas, praças, parques, estradas, e demais logradouros públicos em geral,
mediante satisfação do respectivo ônus.”
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato ou
convênio com a empresa Concessionária de Energia Elétrica no Estado do Pará,
para arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de Iluminação
Pública, conforme previsto no art. 149-A da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, incluindo cláusula ou disposição que preveja a compensação
dos valores arrecadados da respectiva contribuição, com créditos devidos pelo
Poder Público Municipal, mediante condições que assegurem ao Município ampla
fiscalização da arrecadação do tributo e compensação de valores.
§1º. Desde que haja previsão expressa, a concessionária de energia elétrica
poderá ser responsável pela arrecadação da contribuição oriunda das unidades
consumidoras de energia elétrica, podendo, ainda, efetuar a compensação dos
valores arrecadados da contribuição com os valores devidos pelo Município de
Marabá em decorrência do consumo de energia elétrica vinculada ao serviço de
iluminação pública de vias, ruas, praças, parques, estradas, e demais
logradouros públicos em geral, e deverá repassar o montante arrecadado ou o
montante remanescente para a conta do Tesouro Municipal especialmente
designada para tal fim, nos termos do instrumento jurídico a ser firmado com o
Poder Público municipal.
........................................................................................................ ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 10 de setembro de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá