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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-27 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-10-21 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-10-19 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação Parecer conjunto Favorável das comissões de Justiça, Legislação e Redação comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o projeto.
2020-09-17 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
MARABÁ
1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores, 
Ilustres Vereadoras, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 40, de 10 de 
setembro de 2020, que “Altera a Lei Municipal nº 17.052, de 27 de dezembro de 2002, 
que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município 
de Marabá.”, cópia em anexo.
Primeiramente, cabe enfatizar que nos termos da Lei Municipal nº 17.838, de 04 
de janeiro de 2018, cópia em anexo, compete ao Serviço de 
 Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM o desenvolvimento e a gerência do 
Sistema de Iluminação Pública no Município de Marabá-PA, conforme disposto no inciso 
IV do art. 4º: 
“Art. 4º. São competências do Serviço de Saneamento 
Ambiental de Marabá: 
........................................................................................... 
IV - desenvolver e gerir o Sistema de Iluminação Pública 
utilizada no município de Marabá diretamente ou por meio
de concessão a terceiros; 
............................................................................................ ”
O presente Projeto de Lei visa a alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 17.052, 
de 27 de dezembro de 2002, que “Instituiu a Contribuição para custeio do Serviço de 
Iluminação Pública no Município de Marabá”, tendo em vista que o dispositivo autoriza o 
Poder Executivo a celebrar instrumento com a empresa concessionária de energia 
elétrica do Estado do Pará para a arrecadação da referida Contribuição, com posterior 
repasse para a conta do Tesouro Municipal. 
Ressalte-se, ainda, acerca da existência de contrato vigente de prestação de 
serviços de faturamento, cobrança e arrecadação de Contribuição de Iluminação Pública 
(CIP) firmado com a concessionária Centrais Elétricas do Pará - CELPA, que, 
recentemente, teve seu nome empresarial alterado para Equatorial Pará Distribuidora de 
Energia S/A. 
No referido instrumento consta autorização para a concessionária deduzir do 
produto de arrecadação da CIP, através de encontro de contas, os valores suficientes 
para a liquidação de quaisquer obrigações do município para com a concessionária, 
relativos ao fornecimento de energia elétrica que abastece a rede de iluminação pública, 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
MARABÁ
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
quando eventuais valores remanescentes são repassados para a conta do Tesouro 
Municipal. Tal prática é comumente chamada de “compensação de valores”.
A prática supramencionada é comum entre as municipalidades e 
concessionárias, vez que garante a simplicidade e rapidez na quitação das faturas de 
iluminação pública, facilitando o adimplemento dos municípios, vez que tal prática não 
onera as contas públicas. 
No entanto, a Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho de 2020 da Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, cópia em anexo, publicada no Diário Oficial da 
União em 09 de julho de 2020, em seu §2º do art. 26-C, vedou a realização do encontro 
de contas entre faturas de energia elétrica dos entes municipais e os saldos 
arrecadados a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), salvo quando houver 
autorização expressa na legislação municipal ou distrital. E, tendo em vista que a 
legislação municipal trata, tão somente, do tema que envolve a arrecadação da CIP, 
nada mencionando acerca da possibilidade de compensação de valores entre o 
Município e a concessionária, justifica-se a presente proposição. 
Em que pese a Resolução nº 888/2020 - ANEEL ter sido publicada em julho de 
2020, o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM se encontrava em 
tratativas com a concessionária de energia elétrica para atendimento dos ditames da 
referida resolução, tendo a concessionária de energia elétrica informado somente em 04 
de setembro de 2020 sobre a possibilidade de cessação da prática de compensação de 
valores arrecadados a título de CIP com as despesas de iluminação pública devidas 
pelo Município de Marabá, que ocorrerá em 13 de outubro de 2020, caso o presente 
Projeto de Lei não seja aprovado, o que demonstra a urgência do presente pleito. 
Por oportuno, propõe-se ainda a alteração do caput do art. 2º da Lei Municipal 
nº 17.052, de 27 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 17.814, de 28 de 
novembro de 2017, para que vigore como o texto de origem. 
 
Diante dos relevantes motivos, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e 
aprovem o Projeto ora apresentado, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais, e na oportunidade renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
 
 Atenciosamente, 
 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
MARABÁ
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.052, DE 27 
DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO 
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.052 de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 2º. A contribuição para custeio de Serviço de Iluminação Pública destina-se 
à prestação, pela Prefeitura Municipal, do serviço de iluminação pública de vias, 
ruas, praças, parques, estradas, e demais logradouros públicos em geral, 
mediante satisfação do respectivo ônus.” 
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato ou 
convênio com a empresa Concessionária de Energia Elétrica no Estado do Pará, 
para arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de Iluminação 
Pública, conforme previsto no art. 149-A da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988, incluindo cláusula ou disposição que preveja a compensação 
dos valores arrecadados da respectiva contribuição, com créditos devidos pelo 
Poder Público Municipal, mediante condições que assegurem ao Município ampla 
fiscalização da arrecadação do tributo e compensação de valores. 
§1º. Desde que haja previsão expressa, a concessionária de energia elétrica 
poderá ser responsável pela arrecadação da contribuição oriunda das unidades 
consumidoras de energia elétrica, podendo, ainda, efetuar a compensação dos 
valores arrecadados da contribuição com os valores devidos pelo Município de 
Marabá em decorrência do consumo de energia elétrica vinculada ao serviço de 
iluminação pública de vias, ruas, praças, parques, estradas, e demais 
logradouros públicos em geral, e deverá repassar o montante arrecadado ou o 
montante remanescente para a conta do Tesouro Municipal especialmente 
designada para tal fim, nos termos do instrumento jurídico a ser firmado com o 
Poder Público municipal. 
........................................................................................................ ” 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 10 de setembro de 
2020. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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