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MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 41, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES NO MUNICIPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
de Marabá - PMPPM com a finalidade de promover as políticas públicas de forma a
assegurar a igualdade de gênero, bem como estipular medidas e ações a serem
implementadas para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
no município de Marabá/PA em consonância com a Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, a Constituição Federal
do Brasil e, com base no art. 3º da Lei Federal º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
“Maria da Penha”).
Parágrafo único. Para fins da presente lei, a expressão “discriminação contra a
mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no gênero e que
tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício
pela mulher independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem
e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos: político,
econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º. A Política Municipal para Mulheres, a ser executada no município de
Marabá conforme as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, tem por objetivo promover a
garantia de direitos das mulheres de forma coordenada, primando pela
intersetorialidade e a transversalidade das ações e medidas implementadas pelo Poder
Público Municipal, Entidades Privadas e Sociedade Civil.
Art. 3º. A Política Municipal para Mulheres de Marabá guarda observância aos
seguintes princípios:
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I - igualdade e respeito à diversidade;
II - equidade;
III - autonomia das mulheres;
IV - laicidade do estado;
V - universalidade das políticas;
VI - justiça social;
VII - transparência dos atos públicos;
VIII - participação popular e Controle social.
Art. 4º. A Política da Mulher no município de Marabá será norteada pelos
seguintes objetivos:
I - implementar ações de promoção dos direitos da mulher por meio de
políticas públicas intersetoriais e transversais que visem a eliminação de todas as
formas de violência e discriminação contra a mulher, possibilitando sua autonomia,
integração e promoção como cidadã no aspecto econômico, social, político,
educacional, cultural, dentre outros;
II - garantir o pleno acesso aos serviços públicos e as políticas assistenciais
voltadas para às mulheres;
III - adotar medidas, ações, projetos e programas de forma a implementar
políticas públicas afirmativas capazes de auxiliar e/ou ampliar o exercício da cidadania
das mulheres, essencialmente aqueles direitos que se destinam a efetivação de
valores individuais, coletivos e sociais emancipatórios;
IV - promover o rompimento de valores estratificados, estereotipados, sexistas
e preconceituosos em relação à ideologia dominante do patriarcalismo e machismo
com vistas a superar estruturalmente a cultura da subalternidade social e política das
mulheres;
V - promover a inclusão e permanência da mulher ao mundo do trabalho, bem
como o efetivo gozo do direito ao pleno emprego considerando a diversidade que
envolve o universo das mulheres;
VI - adotar os temas voltados aos direitos da mulher na agenda política do
Município;
VII - prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher;
VIII - persistir na modificação dos padrões sociais e culturais de conduta de
homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais
adequados a todos os níveis do processo educacional.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º. As ações de garantia de direitos e participação da mulher, em
condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural
do município de Marabá será promovida, prioritariamente, por meio das seguintes
diretrizes:
I - intersetorialidade entre as políticas públicas e políticas sociais públicas
setoriais para mulheres, desenvolvidas pela gestão pública no município com diálogo
constante entre os diversos serviços públicos ofertados pela municipalidade;
II - transversalidade entre as Políticas Públicas por meio da política da
assistência social, saúde, educação, emprego e renda, esporte, cultura, dentre outras
e as parcerias firmadas com outros entes federativos e com órgãos dos outros poderes
da República e entidades da sociedade civil;
III - adequação das estruturas orgânicas do município para o apropriado
enfrentamento e a superação da violência decorrente do desrespeito às igualdade e de
gênero, preconceito e da discriminação a fim de eliminar a violência institucional;
IV - participação popular nos processos de elaboração de políticas públicas,
bem como a valorização da fiscalização exercida pelos controles sociais;
V - integração das ações do Executivo municipal com o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública e com as áreas de segurança pública em
defesa e garantia dos direitos das mulheres;
VI - promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outros levantamentos de
dados relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, contemplando as
investigações sobre escolaridade, saúde, emprego e renda, violência, entre outros
determinantes para a elaboração de políticas públicas setoriais;
VII - realização de campanhas educativas de difusão dos direitos e garantias
das mulheres voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, bem como a
publicização desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das
mulheres;
VIII - inclusão nos currículos escolares municipais de conteúdos relativos aos
direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e combate a violência
contra a mulher como tema transversal a ser discutido no âmbito da comunidade
escolar;
IX - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às
desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de
condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
X - promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres por meio do
apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio, mediante
apoio técnico e financeiro a projetos de geração de trabalho e renda, apoio de
instituições financeiras, públicas e privadas, para garantir e/ou ampliar o acesso das
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mulheres às linhas de microcrédito produtivo, realização de feiras e/ou exposições
para o comércio dos produtos confeccionados pelas mulheres da zona urbana e rural
do município;
XI - ampliação do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, mediante a
promoção e apoio a realização de cursos de capacitação técnica e gerencial, em
parceria com outros setores do governo, setor privado e organização da sociedade
civil;
XII - promoção de relações de trabalho não-discriminatórias, em especial:
a) realizar, em parceria com os associações e sindicatos campanhas de apoio
a igualdade salarial e acesso ao trabalho, a cargos de chefia e direção por mulheres e
a promoção dos direitos iguais no emprego;
b) apoiar e/ou realizar campanha para prevenção do assédio sexual e
divulgação da legislação sobre assédio sexual nas empresas privadas e instituições
públicas, de valorização dos trabalhos considerados femininos e informativos sobre os
direitos das trabalhadoras;
XIII - apoio, estimulo e fomento às manifestações culturais e esportivas de
mulheres oportunizando e valorizando na agenda cultural e esportiva do município a
participação feminina;
XIV - elaboração de políticas públicas que ampliem a participação da mulher
negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política
e cultural do município de Marabá, prioritariamente por meio de:
a) inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, com
ações efetivas de acesso ao emprego e renda;
b) adoção de medidas, programas e políticas de ações afirmativas;
c) modificação das estruturas institucionais do município para o adequado
enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e
da discriminação étnica;
d) promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à
discriminação e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais,
institucionais e estruturais;
e) eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que
impedem a representação da mulher negra nas esferas pública e privada;
f) estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às
discriminações contra a mulher negra;
XV - elaboração de políticas públicas que contemplem a participação da
mulher do campo e da floresta, de forma a atender suas necessidades especiais em
condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural
do município de Marabá, prioritariamente por meio de:
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a) ações afirmativas com programas e projetos de incentivos voltados para a
promoção da autonomia econômica da mulher do campo e da floresta;
b) implementação de ações que desconstruam os estereótipos de gênero e
que modifiquem os padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder
entre homens e mulheres e da violência de gênero, considerando as diversidades
existentes entre as mulheres (em especial no que tange à territorialidade), de forma a
contemplar as especificidades do campo e da floresta;
c) criar condições para a aplicação da Lei Federal º 11.340, de 2006 (“Lei
Maria da Penha”) na zona rural do município na Marabá;
d) garantir o acesso das mulheres do campo e da floresta ao sistema de
justiça e de segurança pública;
e) garantir às mulheres do campo e da floresta acesso à educação e promover
a oferta de escolarização adequada às especificidades territoriais e ao trabalho
exercido por elas;
f) proporcionar às mulheres do campo e da floresta o atendimento
humanizado, integral e qualificado na rede de atendimento às mulheres em situação de
violência;
g) garantir o combate ao tráfico internacional de mulheres, bem como
implementar ações de prevenção e enfrentamento.
h) ampliar a capilaridade do atendimento às mulheres do campo e da floresta,
por meio da capacitação dos serviços especializados e não-especializados da rede de
atendimento à mulher em situação de violência (em especial, os da rede de saúde e da
rede socioassistencial);
i) garantir às mulheres do campo e da floresta o acesso às informações sobre
seus direitos;
j) garantir às mulheres do campo e da floresta o direito de acesso legal à terra,
à habitação e às políticas públicas de apoio à produção e comercialização;
XVI - elaborar políticas públicas voltadas para as mulheres indígenas de forma
a respeitar sua cultura e valorizar suas especificidades;
XVII - implementar políticas públicas voltadas para as diversidades de
mulheres da população LGBTQI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer,
interssexuais e panssexuais) de forma a contemplar:
a) respeito aos direitos humanos LGBTQI+ de forma a promover a eliminação
do estigma e da discriminação decorrentes das “LGBTfobias”;
b) contribuição para a promoção da cidadania e da inclusão da população
LGBTQI+ por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de educação,
trabalho, segurança;
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c) inclusão no mercado de trabalho para a mulher LGBTQI+ com ações que
promovam o incentivo a contratação;
d) ações de combate à discriminação e violência à população de mulheres
LGBTQI+.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS
Art. 6º. A Política Pública para Mulher no município de Marabá terá os
seguintes eixos prioritários de atuação:
I - Eixo 1 - Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho com
inclusão Social;
II - Eixo 2 - Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e
não-lesbofóbica;
III - Eixo 3 - Saúde das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos;
IV - Eixo 4 - Enfrentamento a todas as formas de violência contra as Mulheres;
V - Eixo 5 - Participação política das Mulheres nos espaços de poder e
decisão;
VI - Eixo 6 - Gestão, Monitoramento e Avaliação.
Parágrafo único. As ações, Programas e Projetos desenvolvidos a partir das
diretrizes desses eixos serão desenvolvidos no Anexo Único desta Lei, contendo as
especificações e desmembramentos, bem como os responsáveis e parceiros, metas,
prazos e medidas.
CAPÍTULO V
DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO
MUNICÍPIO DE MARABÁ
Art. 7º. Fica instituída no âmbito do município de Marabá/PA a “Rede de
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”.
§1º. Para efeitos desta lei a “Rede de Enfrentamento à Violência Contra a
Mulher” é entendida como a atuação articulada entre as instituições/serviços
governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando o desenvolvimento de
estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a autonomia e o
empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos
agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência.
§2º. A “Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher” integra a Rede de
Atendimento à mulher vítima de violência e é formada pelas ações do conjunto de
serviços de diferentes setores em especial, da educação, da assistência social, da
justiça, da segurança pública e da saúde, que visam à ampliação e à melhoria da
qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento adequado das
mulheres em situação de violência e à integralidade e humanização do atendimento.
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§3º. A violência contra as mulheres é qualquer ação, conduta ou omissão,
baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral e/ou patrimonial à mulher, tanto no âmbito público, como no
privado.
Art. 8º. A política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher
deverá ser pautada pelo combate a todas as formas de violência contra as mulheres a
partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste fenômeno, na qual
se possa, minimamente:
I - acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os
diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso
particular;
II - promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em
situação de violência;
III - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher vítima no mundo
do trabalho e em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda,
quando couber;
IV - garantir à mulher assistida condições de acesso aos Programas de
Educação formal e não formal, quando couber;
V - propiciar à mulher assistida os meios para obter o apoio jurídico necessário
a cada caso específico;
VI - organização e manutenção de uma rede de informações básicas, tais
como os endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especializados, assim
como de entidades de apoio e assessoria do Estado/Município;
VII - desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de
natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar
e intersetorial, às mulheres em situação de violência;
VIII - conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento
às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas,
sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência;
IX - disponibilização de central de atendimento destinada à prestação de
informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrônico e ao recebimento de
denúncias sobre atos de violência contra as mulheres.
Art. 9º. As diretrizes gerais para o enfrentamento da violência contra as
mulheres devem ser estabelecidas pela multiplicidade de serviços já existentes, os
quais devem ser convergidos para a construção de uma política pública, de forma
articulada e integrada visando respeitar a complexidade da violência contra a mulher
em todas as suas expressões.
Art. 10. As ações deste plano serão executadas de forma descentralizada e
integrada com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais de todas as esferas
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que atuarão numa perspectiva de
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intersetorialidade e transversalidade, garantindo o apoio que se fizer necessário ao
enfrentamento da violência de gênero feminino.
Art. 11. As ações de cada uma das instituições que compõe a “Rede de
Enfrentamento à violência contra a mulher” poderão ser pautadas na articulação com
as demais instituições de forma a otimizar os serviços existentes, bem como aprimorar
ou inovar os procedimentos internos de forma efetiva.
Art. 12. Para dar concretude ao disposto no artigo anterior, as instituições que
compõem a “Rede de Enfrentamento” deverão elaborar internamente seus
fluxogramas de atendimento com os serviços especializados ou não a partir de uma
perspectiva intersetorial de forma a harmonizar as funções de cada membro na
composição macro da Rede de Enfrentamento.
Art. 13. Ficam estabelecidos os seguintes campos de ações e articulações de
políticas públicas, que devem nortear as ações estratégicas da Rede:
I - prevenção - construir cultura de não violência contra as mulheres;
II - proteção - ampliar e fortalecer a Rede de Atendimento às Mulheres em
Situação de Violência;
III - punição - contribuir para a aplicabilidade da Lei Federal º 11.340, de 2006
(Lei “Maria da Penha”) e demais instrumentos legais que coíbam a violência de gênero
feminino;
IV - assistência - promover a garantia dos direitos e a autonomia das mulheres
de Marabá;
V - produção de conhecimento - Apoiar e difundir as informações sobre
Violência de Gênero feminino, direito à Cidadania e Acesso à Justiça;
VI - transversalidade e intersetorialidade - assegurar a gestão integrada de
todos os membros que compõem a rede.
Art. 14. Na busca pela implementação dos eixos estabelecidos no artigo
anterior, deverão ser estabelecidos os seguintes objetivos:
I - fortalecer e estruturar os órgãos que compõem a “Rede de enfrentamento a
violência contra a mulher”, bem como garantir aprimoramento da gestão dos serviços
de atendimento à mulher vítima de violência no município de Marabá;
II - garantir a divulgação, implementação e aplicabilidade da Lei Federal º
11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha”), por meio de sua difusão e do fortalecimento
dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência;
III - garantir o atendimento especializado às mulheres em situação de
violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação e
integração dos Programas ofertados pela rede de atendimento de forma a promover a
capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de acesso a todas as mulheres;
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IV - criar condições para a formatação de um sistema municipal de dados
sobre violência contra a mulher, para a construção de indicadores que permitam maior
monitoramento, avaliação e elaboração das Políticas Públicas, baseados no perfil da
mulher Marabaense;
V - garantir a inserção das mulheres vítimas de violência nos programas
sociais de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e
financeira e o acesso a seus direitos.
Art. 15. A Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher em situação de
violência é composta por 2 (duas) principais categorias de serviços:
I - Serviços Não-Especializados de atendimento à mulher: em geral,
constituem a porta de entrada da mulher na rede, tais com: hospitais, serviços de
atenção básica, programa saúde da família, Centros de Referência de Assistência
Social/CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social/CREAS;
II - Serviços Especializados de atendimento à mulher: aqueles que atendem
exclusivamente a mulheres e que possuem expertise no tema da violência de gênero.
Art. 16. Fica instituída a Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra
a mulher, que será composta pelos órgãos da administração municipal, que serão
membros natos e, os indicados pelas instituições, entidades e órgãos abaixo, se assim
o desejar:
I - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC / Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher;
II - Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
III - Ministério Público do Estado do Pará/Promotoria da violência contra a
mulher;
IV - Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção
Marabá;
V - Defensoria do Estado do Pará;
VI - Polícia Civil do Estado do Pará - Delegacia especializada em atendimento
à Mulher (DEAM);
VII - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres - COMDIM;
VIII - Policia Militar do Estado do Pará;
IX - Secretaria Regional de Governo do Estado do Pará;
X - Secretaria Municipal de Educação;
XI - Secretaria Municipal de Saúde;
XII - Câmara Municipal de Marabá - Comissão da Mulher no legislativo;
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XIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XIV - Fundação Parapaz;
XV - Representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. A Câmara Técnica será responsável pela gestão da rede e a
ela competirá:
I - a avaliação dos resultados e impactos causados a partir da promulgação da
presente lei;
II - monitoramento e avaliação do cumprimento da Lei Federal º 11.340, de
2006 (Lei “Maria da Penha”) a nível municipal;
III - promover a intersetorialidade e transversalidade das ações de
enfrentamento à violência de gênero feminino;
IV - articulação entre os serviços que compõem a “Rede de Enfrentamento à
Violência de gênero Feminino”, bem como aos demais serviços de apoio que se façam
necessários ao atendimento à vítima de violência de gênero feminino;
V - propor ações de enfrentamento, acolhimento, atendimento e
encaminhamentos, bem como ampliação e adaptação dos serviços da rede de apoio e
enfrentamento à violência de gênero feminino e atendimento à mulher vítima de
violência.
Art. 17. A capacitação e formação permanente dos agentes públicos e
privados constitui uma das ações prioritárias para a política municipal de
enfrentamento à violência contra as mulheres, sendo condição básica para um
atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência, visando
garantir a não ocorrência da revitimização da mulher no âmbito das instituições.
Seção I
Do Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Políticas
Públicas para Mulheres de Marabá
Art. 18. O monitoramento da implantação do PMPPM será de competência da
Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários- SEASPAC,
que realizará o acompanhamento da efetivação das estratégias previstas no Anexo
Único deste Plano e dos resultados em relação às metas de curto, médio e longo
prazo.
Art. 19. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, as seguintes
atribuições:
I - definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como
referência para o monitoramento e avaliação desse Plano;
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II - consolidar e permitir o acesso amplo e democrático às informações sobre
a execução do plano;
III - elaborar e divulgar o balanço anual relativo à implantação do PMPPM e
seus resultados;
IV - promover ações individuais e coletivas de reconhecimento, voltadas para
estudos, pesquisas e divulgação de resultados; e
V - contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem
desenvolvidos com vistas à elaboração das revisões do PMPPM.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal deverá instituir, no prazo de 6 (meses) a
contar da publicação desta Lei, um Comitê constituído por equipe técnica capacitada,
que deverá acompanhar os resultados e contribuir para os estudos e ações voltadas
ao fortalecimento da política pública municipal para mulheres.
§1º. O Comitê de Gestão será composto por representantes dos seguintes
órgãos municipais, como membros natos, facultada a presença de representantes de
entidades públicas e privadas, se assim o desejarem:
I - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários –
SEASPAC/ Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para mulheres;
II - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres - COMDIM;
III - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Controle Orçamentário;
IV - Secretaria Municipal de Cultura;
V - Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
VII - Ministério Público do Estado do Pará/Promotoria da violência contra a
mulher;
VIII - Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção
Marabá;
IX - Defensoria Pública do Estado do Pará;
X - Câmara Municipal de Marabá/ Comissão da mulher.
XI - Secretaria de Segurança institucional
§2º O Comitê deverá atuar de forma articulada com outros órgãos municipais e
instituições governamentais de outras esferas.
Seção II
Da Revisão do PMPPM
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Art. 21. As revisões periódicas do Plano Municipal Políticas Públicas para
Mulheres de Marabá serão precedidas da realização de diagnóstico e de prognóstico
da situação da política da mulher no munícipio, e deverão contemplar:
I - análise da situação da política da mulher em relação aos modos, aos
serviços e as ações desenvolvidas no território do Município, à luz dos objetivos
estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso dos indicadores de
desempenho; e
II - avaliação de tendências e inovações no sistema de proteção a mulher, que
podem impactar positivamente nos cenários que deverão considerar horizontes de
curto, médio e longo prazo.
Art. 22. As revisões do PMPPM deverão ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos,
e deverão observar a legislação pertinente.
Seção III
Da Participação da Sociedade Civil no Planejamento, Fiscalização
e Avaliação do PMPPM
Art. 23. Sem prejuízo de outros instrumentos de participação da sociedade
civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação do PMPPM, já definidos nesta Lei,
outros instrumentos poderão ser adotados, tais como:
I - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Municipal
de Políticas Públicas para Mulheres, e
II - audiências e consultas públicas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As implementações do PMPPM, a serem adotadas pelo Poder
Executivo Municipal, serão desenvolvidas concomitantemente com as redefinições da
estrutura e das atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos
Comunitários - SEASPAC e outras secretarias municipais, visando as adequações
necessárias em conformidade com esta Lei.
Art. 25. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura
do Município de Marabá/PA autorizada a firmar convênios com pessoas jurídicas,
desde que preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e
administrativa, fixados pelo órgão competente responsável, respeita a legislação
pertinente.
Art. 26 Integra esta Lei o Anexo único, contendo as especificações e
desmembramentos, bem como os responsáveis e parceiros, metas, prazos e medidas.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de setembro o de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 41, de 10
de setembro de 2020, que “Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres no Município de Marabá.”
O Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Marabá (PMPPM), é
fruto da sistematização de resultados de grupos de trabalho, estudos, reuniões,
discussões e da 3ª Conferência Municipal de políticas Públicas para mulheres, que
envolveu a participação de órgãos da Administração Pública (Estadual, Municipal e
Federal), dos 3 (três) Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), Ministério Público
Estadual do Pará, Conselho Municipal de Garantia de Direitos das Mulheres -
COMDIM, Movimentos de Mulheres, Universidades Públicas e Privadas, Associações
e Entidades Privadas.
O Plano nasce em um contexto de forte discussão de garantia de direitos as
mulheres no nosso país, especialmente em Marabá/PA. Tendo em vista ter sido
divulgada uma pesquisa realizada pelo instituto IPEA, na qual identifica a cidade de
Marabá como “o pior município para mulheres viver”
1
. A pesquisa apontou que a
cidade apresenta os piores índices de longevidade, educação e renda para as
mulheres.
A pesquisa concluiu que o Município de Marabá, na época, apresentava o
menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM das mulheres entre as
cidades brasileiras consideradas no estudo: 0,657. Na mesma cidade, o IDHM dos
homens é de 0,6712
.
Somado a esse contexto da pesquisa e os constantes casos de feminicídios
no Município, o processo de construção do plano surge então como reação do Poder
Público Municipal e da sociedade marabaense na promoção da mudança de
paradigma estrutural, com intervenção direta na gestão pública e privada através de
ações e medidas de efetivação dos direitos das mulheres, na busca pela valorização
da igualdade de gênero em todas as suas manifestações.
Todo o processo de elaboração e momentos de discussões ocorreram de
forma democrática com socialização e proposição acerca das políticas públicas, nas
diversas áreas, na certeza e reafirmação da importância de se avançar, a nível
1
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/listas/qual-e-a-pior-cidade-brasileira-para-mulheres.htm e
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2011/12/09/principal-cidade-de-carajas-maraba-teria-apior-qualidade-de-vida-entre-as-capitais-brasileiras.htm
2
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/listas/qual-e-a-pior-cidade-brasileira-para-mulheres.htm
________________________________________________________________________
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
municipal, na garantia, promoção e defesa dos direitos das mulheres no município de
Marabá/PA.
A Secretaria Municipal de Assistência e Assuntos Comunitários (SEASPAC)
através da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para mulheres e o Conselho
Municipal de Defesa dos direitos das Mulheres (COMDIM), elaboraram uma
metodologia de trabalho dividindo e agrupando as discussões em 3 (três) grandes
grupos de trabalho coordenado por diversos setores, baseados nos diversos
instrumentos legais de garantia de direitos das mulheres3
a equipe de trabalho foi
integrada por diversas instituições4
.
Certos e convictos de que o Plano Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres, constitui um importantíssimo instrumento legal em prol da efetivação de
direitos das mulheres, sobretudo pela forma como foi construído e lapidado, de
maneira a valorizar a intersetorialidade que permeia a política da mulher, a
diversidade, através de um processo transparente, sério e democrático. O plano, nada
mais é que um instrumento legal a nível municipal, de reforço a efetivação de direito,
que ao lado das leis de proteção brasileira e diplomas internacionais se somará ao
sistema de proteção a mulheres.
Após a aprovação do referido plano, muito trabalho há que ser feito em prol da
efetivação das garantias de direitos contidas nele, sobretudo na promoção das ações e
medidas de forma estrutural na sociedade marabaense para que todos encampem
esses valores. Ainda há um caminhar longo para que se possa vivenciar de fato uma
sociedade pautada nos valores da igualdade de gênero. Para tanto, é necessário que
todos compreendam que isso parte de um compromisso não apenas dos governos, em
suas esferas e níveis, mas de toda sociedade, num grande projeto de cooperação em
favor de uma sociedade de paz em convívio de igualdade de direitos e deveres para
homens e mulheres.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento das Senhoras
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, e esperamos contar com a aprovação desta
proposição, para assim permitir a implantação do Plano Municipal de Políticas Públicas
para Mulheres de Marabá (PMPPM). Na oportunidade, renovamos os votos de elevada
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
3
Planos nacional e estadual de políticas públicas para mulheres, Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e diplomas internacionais que visam promover os direitos
humanos da mulheres como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher da ONU e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros diplomas legais
4
TJ, MP, OAB, DP, SEPLAN, PROGEM, SINE, SEMED, SICOM, SMS, PM, DEAM, PARAPAZ,
COMISSÃO DA MULHER NA CÂMARA, MOVIMENTO DE MULHERES, 4ª URE- SEDUC,
UNIFESSPA, FACULDADE CARAJÁS, REDE PITAGORAS, SECRETARIA DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL- GUARDA MUNICIPAL, ACIM, SEAGRI).
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AÇÃO- AÇÕES PRIORITÁRIAS
I - EIXO 1: Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho com inclusão Social e cidadã:
a) Objetivo geral: Contribuir, no município de Marabá, para a promoção da independência e autonomia econômica, social, cidadã e
financeira das mulheres, de forma a considerar o respeito às diferenças étnico-raciais, geracionais, regionais, condição de deficiência e
orientação sexual.
b) Objetivos:
1. promover a igualdade de gênero, mediante a execução de políticas de ações afirmativas voltadas ao mundo do trabalho, de forma a
corrigir distorções oriundas de práticas discriminatórias e contribuir para a superação da atual divisão sexual do trabalho;
2. promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da garantia do ensino público de qualidade que garanta a
permanência no ambiente escolar, com formação cidadã qualificada valorizando também o empreendedorismo e cooperativismo feminino.
3. promover o combate às diversas práticas discriminatórias bem como o combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho,
público e/ou privado, através da Implantação de políticas públicas efetivas de valorização da mulher e garantia de direito e dignidade na relação
de trabalho.
4. promover a formação de mulheres para a inserção, manutenção e inovação do mercado de trabalho, com vistas a assegurar o
aproveitamento de mão-de-obra feminina qualificada, por meio de deliberação de políticas universais amplas, investimento em ações locais de
formação para o trabalho, voltados aos grupos de mulheres mais vulneráveis e excluídas do mercado formal de trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Objetivo I: Promover a igualdade de gênero, mediante a execução de políticas de ações afirmativas voltadas ao mundo do
trabalho, de forma a corrigir distorções oriundas de práticas discriminatórias e contribuir para a superação da atual divisão
sexual do trabalho;
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Instituir banco de dados situacional
do trabalho da mulher, com vistas
a subsidiar a elaboração de
políticas públicas para mulheres.
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER
Banco de dados Sine, ACIM, SEPLAN,
SEAGRI/COMDIM/COMISSÃO
DA MULHER DA
CMM/SICOM/OAB
1 ano
alta
prioridade
Incentivar a criação de grupos de
mulheres ao empreendedorismo,
por meio de cooperativas e
associativismo.
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER
criação de grupos de mulheres
ao empreendedorismo
SEAGRI/ Sine,
ACIM/COMDIM/
SICOM/COMISSÃO DA
MULHER NA CMM/OAB
continuo
Realizar ações de incentivo as
atividades de mulheres artistas,
artesãs, e congêneres nas ações
culturais promovidas pelo poder
público municipal
SECULT/SEASPAC/COO
RDENADORIA DA
MULHER
Realizar ações de incentivo as
atividades de mulheres
artistas, artesãs, e congêneres
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/
SICOM/COMISSÃO DA
MULHER NA
CMM/MOVIMENTO DE
ARTISTAS E CONSELHO DE
CULTURA/OAB
6 meses
contínuo
Apoio a Criação de casas de
artesanatos nas comunidades
Polos e em áreas, projetos de
trabalhos de autonomia econômica
para as mulheres de artes
artesanais bem como incentivar a
associação de cooperativas de
artesanato local, ONGs e terceiro
setor.
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA
MULHER/SECULT
Criação de casas de
artesanatos
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/
SICOM/COMISSÃO DA
MULHER NA CMM/ OAB
- MOVIMENTO DE ARTISTAS
E CONSELHO DE CULTURA
1 ano
média
Garantir a implementação de
programas e projetos de geração
de emprego e renda já existentes,
ampliando para os municípios,
valorizando à mão-de-obra
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA
MULHER/SICOM
implementação de programas
e projetos de geração de
emprego e renda
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/
SICOM/COMISSÃO DA
MULHER NA CMM/OAB
6 meses
alta
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
feminina.
- MOVIMENTO DE ARTISTAS
E CONSELHO DE CULTURA
Fomentar uma rede
descentralizada de capacitação
aproveitando as estruturas físicas
públicas e da sociedade civil para
desenvolvimento dos programas de
capacitação, destinado às
mulheres.
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA
MULHER/SICOM
rede descentralizada de
capacitação
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/
SICOM/COMISSÃO DA
MULHER NA CMM/OAB
- MOVIMENTO DE ARTISTAS
E CONSELHO DE CULTURA
6 meses
alta
Apoiar os projetos produtivos
desenvolvidos por grupos de
mulheres, por meio da assistência
técnica, capacitação e incentivo ao
empreendedorismo, associativismo,
cooperativismo e comércio
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA
MULHER/SICOM
APOIO A projetos produtivos SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/
SICOM/COMISSÃO DA
MULHER NA CMM/ OAB
- MOVIMENTO DE ARTISTAS
E CONSELHO DE CULTURA
6 meses
alta
Objetivo II: Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da garantia do ensino público de qualidade
que garanta a permanência no ambiente escolar, com formação qualificada valorizando também o empreendedorismo e
cooperativismo feminino;
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Articular a ampliação das vagas
nos Núcleos de Educação Infantil,
bem como a garantia de
implantação de creche do Ensino
Integral nas diversas regiões da
cidade com o fito de contribuir com
a permanência de mulheres no
ambiente escolar, e/ou no
ambiente de trabalho, conforme
diretrizes contidas no plano
municipal de educação.
SEMED Ampliar as vagas nos Núcleos
de Educação Infantil
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/OAB
Até 5 anos
Baixa
Apoiar as instituições de nível
superior nas pesquisas sobre
TODA A REDE Apoio a pesquisas sobre
inserção das mulheres no
UNIFESSPA/UEPA/FACULDAD
ES/OAB
6 meses
Alta
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
inserção das mulheres no mundo
do trabalho
mundo do trabalho
Implantar turmas de Educação de
Jovens e Adultos (EJA), em
horários alternativos,
gradativamente, de acordo com
metas do Plano Municipal de
Educação de Marabá/PA de forma
a facilitar o acesso das mulheres à
escola
SEMED Turmas de Eja em horários
alternativos
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/ OAB
Até 5 anos
Baixa
Objetivo III: Promover o combate às diversas práticas discriminatórias bem como o combate ao assédio moral e sexual no
ambiente de trabalho, público e/ou privado, através da Implantação de políticas públicas efetivas de valorização da mulher e
garantia de direito e dignidade na relação de trabalho;
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Promover campanhas permanentes
de combate a diversas práticas de
discriminação, assédio moral e
sexual à mulher no ambiente de
trabalho.
TODA A REDE campanhas permanentes SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/OAB/MP
6 meses
Alta,
continuo
Incentivar, por meio de prêmio de
reconhecimento, empresas
parceiras que contribuem para a
valorização do trabalho feminino,
bem como o combate a
desigualdade de gênero no âmbito
dos seus empreendimentos;
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA
MULHER/ACIM/
CMM/SICOM
prêmio de reconhecimento A
empresas parceiras
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/ OAB
1 ano
baixa
Garantir o cumprimento da
legislação e promover relações de
trabalho não discriminatórias e a
valorização do trabalho feminino.
TODA A REDE cumprimento da legislação SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/ OAB
continua
Realizar campanha de valorização
da trabalhadora doméstica,
incluindo o tema do enfrentamento
de todas as formas de
discriminação e o respeito das
TODA A REDE campanha de valorização da
trabalhadora doméstica
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/ OAB
contínua
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
especificidades de gênero,
raça/etnia e outras.
Incluir o tema da mulher no mundo
do trabalho e informações sobre
direitos trabalhistas nos eventos
alusivos às principais datas
comemorativas relacionadas à
mulher.
TODA A REDE Inclusão do tema da mulher no
mundo do trabalho e
informações sobre direitos
trabalhistas nos eventos
alusivos
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/OAB
continua
Objetivo IV: Promover a formação de mulheres para a inserção, manutenção e inovação do mercado de trabalho, com vistas a
assegurar o aproveitamento de mão-de-obra feminina qualificada, por meio de deliberação de políticas universais amplas,
investimento em ações locais de formação para o trabalho, voltados aos grupos de mulheres mais vulneráveis e excluídas do
mercado formal de trabalho;
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Priorizar a inclusão das mulheres
em situação de violência atendidas
pelos serviços especializados da
Rede de Atendimento nos
Programas Sociais de Transferência
de Renda;
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER
inclusão das mulheres em
situação de violência em
programas sociais
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/OAB/MP
6 meses
alta
Promover o acesso das mulheres
em situação de vulnerabilidade
social aos programas de
acompanhamento Sócio Familiar e
auxílio natalidade
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER
acesso das mulheres em
situação de vulnerabilidade
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/OAB/MP
6 meses
alta
Aprimorar o sistema de
intermediação da mão de obra
feminina, observando as condições
de trabalho nas vagas oferecidas
para as mulheres, considerando as
especificidades femininas
(gravidez, amamentação, e
outras).
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA
MULHER/ACIM/OAB
sistema de intermediação da
mão de obra feminina,
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/OAB/MP
1 ano
alta
Realizar campanha junto aos
empregadores para incentivar a
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER/
campanha junto aos
empregadores
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
6
meses/alta
6
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
inserção de mulheres com
deficiência no mercado formal de
trabalho.
CONSELHO DE
DEFICIENTES
ACIM/COMDIM/OAB/MP/
CONSELHO DA DEFICIÊNCIA
Realizar cadastramento das
trabalhadoras rurais chefes de
família que atuam na área de
produção de alimentos e de
agroindústria para fomentar
projetos voltados a este público.
SEAGRI/SEASPAC/COO
RDENADORIA
cadastramento das
trabalhadoras rurais chefes de
família
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
COMISSAO DA MULHER NA
CMM ACIM/COMDIM/OAB/MP/
MST/ FETRAF/ SINDICATO
DOS TRABALHADORES
RURAIS/MOVIMENTOS DE
MULHERES DO CAMPO/INCRA
1 ano
média
Oferecer capacitação às mulheres
rurais em boas práticas de
produção, utilização total dos
hortifruti e conservas de frutas e
legumes, plantas medicinais e
fitoterápicas, visando à segurança
alimentar nos dois eixos: alimentos
para todos e alimentos seguros,
dando ênfase também à geração
de renda.
SEAGRI/SEASPAC/
COORDENADORIA
capacitação às mulheres rurais SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
COMISSAO DA MULHER NA
CMM ACIM/COMDIM/OAB/MP/
MST/ FETRAF/ SINDICATO
DOS TRABALHADORES
RURAIS/MOVIMENTOS DE
MULHERES DO CAMPO/INCRA
6 meses
continuo,
alta
Apoiar a implementação de
unidades produtivas
protagonizadas por mulheres na
região rural, assim como a
comercialização de seus produtos.
SEAGRI Apoio a implementação de
unidades produtivas
protagonizadas
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
COMISSAO DA MULHER NA
CMM ACIM/COMDIM/OAB/MP/
MST/ FETRAF/ SINDICATO
DOS TRABALHADORES
RURAIS/MOVIMENTOS DE
MULHERES DO CAMPO/INCRA
6 meses
continua
Viabilizar espaços para
comercialização de artesanato
produzido pelas Organizações
Comunitárias Femininas em
eventos promovidos pelo
município.
SECULT/ SEASPAC/
COORDENADORIA
espaços para comercialização
de artesanato
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
COMISSAO DA MULHER NA
CMM ACIM/COMDIM/OAB/MP/
MST/ FETRAF/ SINDICATO
DOS TRABALHADORES
RURAIS/MOVIMENTOS DE
MULHERES DO CAMPO/
Ação
contínua
7
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
CONSELHO DE CULTURA
Estimular as ações de prevenção
relacionadas a medicina e saúde no
ambiente de trabalho, com foco
especial nas doenças que
acometem o público feminino
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER
ações de prevenção
relacionadas a medicina e
saúde
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/OAB/MP/
CONSELHO DE CULTURA/
CONSELHO DE SAÚDE/
COMISSÃO DA MULHER NA
CMM
6 meses
continuo
Estimular a criação de projetos
sociais e de geração de
emprego/renda, em parcerias com
outros setores governamentais e
não governamentais, para as
mulheres
com sofrimento psíquico.
SMS/SEASPAC/COORDE
NADORIA DA MULHER
a criação de projetos sociais e
de geração de emprego/renda
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, Sine,
ACIM/COMDIM/OAB/MP/
COMISSAÕ DA MULHER NA
CMM
1 ano
continuo
II - EIXO 2: Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica:
a) Objetivo geral: Contribuir no âmbito do município de Marabá/PA para a redução da desigualdade entre mulheres e homens e para
o enfrentamento do preconceito e da discriminação de gênero, étnica, racial, social, religiosa, geracional, por orientação sexual, identidade de
gênero e contra pessoas com deficiência por meio de ações implementadas pelos órgãos e instituições responsáveis por desenvolver atividades
educativas em todos os níveis e modalidades de ensino na rede pública e privada de ensino;
b) Objetivos específicos:
1. estimular na política educacional municipal a institucionalização das perspectivas de gênero, raça, etnia, orientação sexual,
geracional, das pessoas com deficiência e o respeito à diversidade em todas as suas formas, de modo a garantir uma educação igualitária e
cidadã para as mulheres marabaenses;
2. promover e garantir o acesso e a permanência no âmbito escolar de meninas, jovens e mulheres à educação de qualidade, com
ênfase a corrigir distorções sociais em grupos de mulheres com baixa escolaridade e vulnerabilidade (mulheres adultas e idosas, com
deficiência, negras, indígenas, de comunidades tradicionais, do campo e em situação de prisão, e meninas retiradas do trabalho infantil).
8
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Objetivo I: Estimular na política educacional municipal a institucionalização das perspectivas de gênero, raça, etnia, orientação
sexual, geracional, das pessoas com deficiência e o respeito à diversidade em todas as suas formas, de modo a garantir uma
educação igualitária e cidadã para as mulheres marabaenses;
AÇÃO ORGÃO (s) PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Promover a inserção de temas
voltados para a igualdade de gênero
e valorização das diversidades nos
currículo escolares, eliminando
conteúdos sexistas e discriminatórios
no plano institucional da secretaria
municipal de Educação, Secretaria
Estadual de Educação, Universidade
Federal e Estadual, Faculdades e a
rede privada de ensino, bem como
em materiais didáticos e
paradidáticos da educação básica;
SEMED,SEDUC,
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES/
SEASPAC/
COORDENADORIA
Alteração do currículo
escolar da rede
municipal de ensino
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE
PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA
MULHER NA CMM/ COMDIM/ CME
1 ano
média
Garantir a inserção no calendário
letivo anual de atividades que
estimulam as discussões sobre a
igualdade de gênero, violência contra
a mulher e empoderamento feminino;
SEMED,SEDUC,
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES/
SEASPAC/
COORDENADORIA
Alteração do
calendário letivo anual
da escolar da rede
municipal de ensino
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE
PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA
MULHER NA CMM/ COMDIM/ CME
1 ano
média
continua
Promoção de políticas educacionais
que enfatizem a educação das
mulheres jovens e adultas nas áreas
científicas e tecnológicas, nos meios
urbano e rural, com vistas a reduzir a
desigualdade de gênero nas carreiras
e profissões;
SEMED,SEDUC,
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES/
SEASPAC/
COORDENADORIA
Ações de politicas nas
áreas cientificas e
tecnológicas no meio
urbano e rural
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE
PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA
MULHER NA CMM/ CME/ COMDIM/
1 ano
média
continua
Promover a formação continuada de
gestores/as e servidores/as
públicos/as e profissionais da
educação, como também a formação
de estudantes de todos os níveis,
etapas e modalidades dos sistemas
SEMED,SEDUC,
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES
Projeto de formação
continuada para
gestores e alunos
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE
PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA
MULHER NA CMM/ COMDIM/CME/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM
1 ano
média
continua
9
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
de ensino público de todos os níveis
nos temas da igualdade de gênero e
valorização das diversidades
feminina.
Promoção de medidas educacionais no
âmbito escolar e universitário para o
enfrentamento de todas as formas de
violência, discriminação e preconceito
contra as mulheres, considerando as
dimensões raciais, étnicas, de origem,
de classe social, de idade, de
orientação sexual, de identidade de
gênero e diversidade de mulheres.
SEMED,SEDUC,
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES/
SEASPAC/
COORDENADORIA
DA MULHER
Ações de medidas de
enfrentamento a
violência contra a
mulher
TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC,
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE
PRIVADA DE ENSINO/COMDIM/COMISSÃO
DA MULHER NA CMM
6 meses
continuo
Elaborar discussão de conteúdo de
formação, programas e projetos de
forma intersetorial e interdisciplinar
com vistas a abarcar as
especificidades das mulheres negras,
indígenas, do campo e das florestas,
LGBTQI+ e as demais diversidade de
mulheres.
SEMED,SEDUC,
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES/
SEASPAC/
COODENADORIA
DA MULHER
programas e projetos
de forma intersetorial
e interdisciplinar
TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC,
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE
PRIVADA DE ENSINO/COMDIM/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM
6 meses
continuo
Estimular/Fomentar e participar da
produção de conhecimento sobre
relações sociais de gênero, identidade
de gênero e orientação sexual,
levando em consideração os aspectos
étnicos, raciais, geracionais e das
pessoas com deficiência.
SEMED,SEDUC,
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES/
SEASPAC/
COODENADORIA
DA MULHER
Projetos de fomento a
pesquisa
TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC,
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE
PRIVADA DE ENSINO/ COMDIM/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM
6 meses,
continuo,
alta
Contribuir para a redução da violência
de gênero no ambiente escolar e
universitário, com ênfase no
enfrentamento do abuso e exploração
sexual de meninas, jovens e
adolescentes, bem como o combate
ao machismo e masculinidade tóxica.
SEMED,SEDUC,
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES/
COORDENADORIA
DA MULHER/
SEASPAC
Campanhas de
enfrentamento ao
abuso sexual contra
mulheres, meninas e
adolescente
TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC,
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE
PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO
DA MULHER NA CMM
6 meses
Fomentar a implantação dos núcleos SEMED,SEDUC, implantação dos TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, 6 meses
10
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
de discursão de gênero nos espaços
públicos e privados.
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES
COORDENADORIA
DA MULHER/
SEASPAC
núcleos de discursão
de gênero
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE
PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO
DA MULHER NA CMM
continuo
Garantir a publicitação e estudo nos
ambientes escolares dos diversos
diplomas legais dos direitos das
mulheres (Lei Maria da Penha,
nº11.340/2006, Plano nacional e
Estadual de políticas públicas para
mulheres ),
SEMED,SEDUC,
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES
COORDENADORIA
DA MULHER/
SEASPAC
publicitação e estudo
nos ambientes
escolares dos diversos
diplomas legais dos
direitos das mulheres
TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC,
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE
PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO
DA MULHER NA CMM
6 meses
continuo
Objetivo II: Promover e garantir o acesso e a permanência no âmbito escolar de meninas, jovens e mulheres à educação de
qualidade, com ênfase a corrigir distorções sociais em grupos de mulheres com baixa escolaridade e vulnerabilidade (mulheres
adultas e idosas, com deficiência, negras, indígenas, de comunidades tradicionais, do campo e em situação de prisão, e meninas
retiradas do trabalho infantil).
AÇÃO ORGÃO (s) PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Ampliar progressivamente a rede de
educação infantil no município
(creche de tempo integral),
propiciando a adequada autonomia de
mulheres de forma a favorecer
mulheres chefes de família e que
necessitam exercer suas atividades
profissionais no meio urbano e rural.
SEMED, SEASPAC/
COORDENADORIA
DA MULHER
Ampliação de vagas na
educação infantil
SEASPAC – Coordenadoria da Mulher, CME,
OAB, COMISSÃO DA MULHER DA MULHER NA
CMM
até 5
anos
realizar campanhas para o ingresso e
a permanência de mães adolescentes
e jovens nas escolas, através de um
trabalho em rede interinstitucional
para a promoção da autonomia
educacional e profissional.
SEMED,SEDUC,
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES
campanhas para o
ingresso e a
permanência de mães
adolescentes e jovens
nas escolas
SEASPAC – Coordenadoria da Mulher, REDE,
COMDIM E COMISSÃO DA MULHER
6 meses
continuo
Garantir o acesso e permanência a
programas de educação e capacitação
para o mercado de trabalho para as
mulheres em situação de prisão.
SEMED,SEDUC,
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES,
SEASPAC/
COORDENADORIA
capacitação para o
mercado de trabalho
para as mulheres em
situação de prisão
SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER,
Sine, ACIM/COMDIM/OAB/MP
1 ano
Assegurar a participação da mulher do SEMED,SEDUC, participação da mulher SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER, 2 anos
11
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
campo em programas de educação de
jovens e adultos (EJA)
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES
do campo Sine, ACIM/COMDIM/OAB média
III - EIXO 3: Saúde das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos:
a) Objetivo geral: Promover o atendimento humanizado de forma a contribuir para a melhoria das condições de vida e saúde das
mulheres marabaenses em todas as etapas e demandas por saúde pública, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos, e o
aperfeiçoamento do atendimento e acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde integral no
município, sem discriminação de qualquer espécie e resguardando-se as identidades e especificidades de gênero, raça/etnia, geração, pessoa
com deficiência e orientação sexual.
b) Objetivos específicos:
1. garantir o atendimento à saúde de forma integral bem como os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres em todas as
fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminações, resguardadas as identidades, diversidades e especificidades
de gênero.
2. promover a ampliação, qualificação e humanização do atendimento e ações de atenção integral à saúde das mulheres na rede de
saúde bem como estruturando os espaços de saúde responsáveis pelos atendimentos a mulheres vítimas de violência a fim de evitar a
revitimização e violência institucional;
3. contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases do seu ciclo
de vida e nos diversos grupos populacionais.
Objetivo I: Garantir o atendimento à saúde de forma integral bem como os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das
mulheres em todas as fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminações, resguardadas as
identidades, diversidades e especificidades de gênero.
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Estimular a Implantação da
Atenção Integral à Saúde das
Mulheres, por meio do
enfrentamento das discriminações
e do atendimento das
especificidades étnico-raciais,
geracionais, de orientação sexual e
das mulheres com deficiência
SMS/ REDE DE ATENÇÃO
BÁSICA, CENTROS
ESPECIALIZADOS DE
ATENDIMENTO A MULHER E
SEASPAC/ COORDENADORIA
Implantação da Atenção
Integral à Saúde das
Mulheres
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER,
ACIM/COMDIM/OAB/MP/CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
4 anos
Média
Continuo
12
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Estimular a implantação e
implementação da assistência em
planejamento familiar, no âmbito
da atenção integral à saúde,
respeitando os princípios dos
direitos sexuais e reprodutivos.
SMS/ REDE DE ATENÇÃO
BÁSICA, CENTROS
ESPECIALIZADOS DE
ATENDIMENTO A MULHER E
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
implementação da
assistência em
planejamento familiar
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
1 ano
baixa
Promover a prevenção e o controle
das doenças sexualmente
transmissíveis e da infecção pelo
HIV/AIDS na população feminina.
SMS/ REDE DE ATENÇÃO
BÁSICA, CENTROS
ESPECIALIZADOS DE
ATENDIMENTO A MULHER E
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
prevenção e o controle
das doenças
sexualmente
transmissíveis
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
6 meses
continuo
Propor fluxos e protocolos de
atendimento nos órgãos de saúde
que contemplem as especificidades
étnico-raciais, geracionais, de
orientação sexual e das mulheres
com deficiência.
SMS/ REDE DE ATENÇÃO
BÁSICA, CENTROS
ESPECIALIZADOS DE
ATENDIMENTO A MULHER E
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
fluxos e protocolos de
atendimento nos órgãos
de saúde
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
6 meses
Continuo
Realizar ações articuladas com a
rede de atendimento a mulher a
fim de garantir uma maior
cobertura no atendimento à saúde
da mulher no município de Marabá;
SMS/ REDE DE ATENÇÃO
BÁSICA, CENTROS
ESPECIALIZADOS DE
ATENDIMENTO A MULHER E
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
maior cobertura no
atendimento à saúde da
mulher
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
6 meses
Continuo
Promover a implantação protocolos
de atendimento, que vise subsidiar
ações de elaboração,
implementação e monitoramento
de políticas públicas;
SMS/ REDE DE ATENÇÃO
BÁSICA, CENTROS
ESPECIALIZADOS DE
ATENDIMENTO A MULHER E
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
protocolos de
atendimento
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
6 meses
Continuo
Fortalecimento da participação e do
controle social na implementação e
monitoramento da política nacional
de atenção integral à saúde da
mulher (conselho da saúde)
SMS/ REDE DE ATENÇÃO
BÁSICA, CENTROS
ESPECIALIZADOS DE
ATENDIMENTO A MULHER E
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
participação e do
controle social
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
6 meses
Continuo
13
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Objetivo II: Promover a ampliação, qualificação e humanização do atendimento e ações de atenção integral à saúde das mulheres
na rede de saúde bem como estruturando os espaços de saúde responsáveis pelos atendimentos a mulheres vítimas de violência
a fim de evitar a revitimização e violência institucional;
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Fomentar a qualificação de
profissionais da rede pública e
privada de saúde para o
atendimento às mulheres em
situação de violência, incluindo
hospitais regionais, unidades
municipais de saúde e PSF, do
HMM E HMI
SMS/
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
qualificação de
profissionais
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
6 meses
Continuo
alta
Garantir atendimento especializado
e prioritário nos serviços de saúde
às mulheres em situação de
Violência Doméstica e Sexual.
SMS/
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
atendimento
especializado
e prioritário nos
serviços de saúde às
mulheres em situação
de Violência Doméstica
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
1 ano
Continuo
Média
Garantir e fortalecer a
contracepção de emergência nos
serviços de saúde às mulheres em
situação de violência sexual, em
todas as unidades de saúde.
SMS/
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
contracepção de
emergência
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
6 meses
Continuo
Alta
Promover a atenção à política de
saúde da mulher negra,
fortalecendo a interlocução dos
órgãos gestores da política com os
movimentos e entidades do
segmento.
SMS/
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
à política de saúde da
mulher negra
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
6 meses
Continuo
Alta
Promover a atenção à saúde das
mulheres indígenas, das lésbicas,
bissexuais e transexuais em todas
as fases da vida.
SMS/
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
a atenção à saúde das
mulheres indígenas, das
lésbicas, bissexuais e
transexuais em todas as
fases da vida
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
6 meses
Continuo
Alta
14
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
articular a ampliação e qualificação
da atenção clínico-ginecológica nas
unidades básicas de saúde e
ampliação dos centros de
referência em atendimento a
mulher- para mulheres em núcleos
estratégicos (bairros periféricos e
zona rural)
SMS/
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
Ampliação e qualificação
da atenção clínicoginecológica
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
2 anos
Média
continuo
Articular a implantação imediata
dos serviços de oncologia, bem
como para atender as
especificidades da mulher;
SMS/
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/ SESPA
serviços de oncologia, SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
2 anos
Média
Implementação da assistência em
planejamento reprodutivo para
mulheres e homens, adultos e
adolescentes, no âmbito da
atenção, integral à saúde, bem
como a garantia dos direitos
sexuais e dos direitos reprodutivos
das mulheres;
SMS/
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/ SESPA
assistência em
planejamento
reprodutivo
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
1 ano
média
Articular parcerias para a atenção
integral à saúde das mulheres em
situação de prisão, envolvendo as
áreas de saúde, justiça e
segurança pública, entre outras.
SESPA,
SMS, CRAMMA
parcerias para a
atenção integral à
saúde das mulheres em
situação de prisão
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
1 ano
Garantir formação continuada para
as parteiras tradicionais e Doulas
SMS/
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/ SESPA
Garantir formação
continuada para as
parteiras tradicionais e
Doulas
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
6 meses
Continuo
Alta
Articular a Implantação da ala
neonatal- do hospital materno
infantil
SMS/
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/ SESPA
Implantação da ala
neonatal- do hospital
materno infantil
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
3 anos
Baixa
Articular a garantia acesso maior SMS/ acesso maior às SEASPAC/COORDENADORIA DA 1 ano
15
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
às cirurgias de laqueadura e
vasectomia, realizadas pelo SUS,
aos casais que desejarem o
controle de natalidade.
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/ SESPA
cirurgias MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
média
Melhorar a assistência à gestação,
ao parto e puerpério, reduzindo o
número de cesárias e promovendo
o acesso universal ao parto natural
e
humanizado.
SMS/
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/ SESPA
assistência à gestação,
ao parto e puerpério
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
6 meses
continuo
Promover a ampliação a
capacidade e efetividade dos
serviços municipais de saúde na
prevenção do câncer de colo
uterino e de mama;
SMS Ampliar a capacidade e
efetividade dos serviços
municipais de saúde na
prevenção do câncer de
colo uterino e de mama;
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
1 ano
Médio
Realizar campanhas para o
combate a gravidez na
adolescência por meio de
campanhas preventivas e
educativas
SMS/ SEASPAC /
COORDENADORIA DA
MULHER/ SEMED
campanhas para o
combate a gravidez na
adolescência
SEMED, SEDUC, UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES /CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE/SESPA/
SEMED/ COMISSAO DA MULHER
NA CMM
Continuo
Promover a Qualificação
profissionais para o atendimento
nos serviços de atenção à saúde
mental, na perspectiva de
gênero.
SMS/ SEASPAC /
COORDENADORIA DA
MULHER/ SEMED
Qualificação de
profissionais para o
atendimento nos
serviços de atenção à
saúde mental
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
Continuo
Objetivo III: Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina, especialmente por causas evitáveis, em todas as
fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais;
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Reduzir taxas de morbimortalidade
por câncer cérvico uterino e a
mortalidade por câncer de mama
na população feminina,
organizando a rede municipal e
estadual de saúde para o
aperfeiçoamento do atendimento a
mulheres, garantindo o acesso aos
exames preventivos
SMS/ SEASPAC /
COORDENADORIA DA
MULHER/ SEMED/ SESPA
Reduzir taxas de
morbimortalidade por
câncer
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
Continuo
16
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Promover o Enfrentamento à
morbimortalidade materna.
SMS/ SEASPAC /
COORDENADORIA DA
MULHER/ SEMED/ SESPA
Enfrentamento à
morbimortalidade
materna
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
Continuo
Promoção e ampliação da atenção
às mulheres adultas, jovens e
adolescentes em situação de
violência doméstica e sexual.
SMS/ SEASPAC /
COORDENADORIA DA
MULHER/ SEMED/ SESPA
ampliação da atenção
às mulheres vítimas de
violência sexual
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
Continuo
Incentivo e ampliação do Parto
humanizado conforme diretrizes do
Ministério da Saúde.
SMS/ SEASPAC /
COORDENADORIA DA
MULHER/ SEMED/ SESPA
ampliação do Parto
humanizado
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
Continuo
Promoção de ações e ampliação de
acesso a informações sobre
prevenção, tratamento e controle
das doenças sexualmente
transmissíveis, HIV/Aids e
hepatites virais;
SMS/ SEASPAC /
COORDENADORIA DA
MULHER/ SEMED/ SESPA
ações e ampliação de
acesso a informações
sobre prevenção,
tratamento e controle
das doenças
sexualmente
transmissíveis
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
Continuo
Aperfeiçoamento do atendimento a
mulheres idosas da zona urbana e
rural do município
SMS/ SEASPAC /
COORDENADORIA DA
MULHER/ SEMED/ SESPA
atendimento a mulheres
idosas
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
Continuo
Promoção de ações de atendimento
especializado a mulheres indígenas
SMS/ SEASPAC /
COORDENADORIA DA
MULHER/ SEMED/ SESPA
ações de atendimento
especializado a
mulheres indígenas
SEASPAC/COORDENADORIA DA
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
Continuo
17
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
IV - EIXO 4: Enfrentamento a todas as formas de violência contra as Mulheres:
a) Objetivo: instituir o combate a violência contra a mulher por meio da realização de ações, que promovam a prevenção, o
atendimento e o combate a todas as formas de violência contra as mulheres no município de Marabá/PA, contribuindo para sua erradicação,
considerando as questões históricas, ético-raciais, geracionais, de orientação sexual e de deficiência, promovendo a inserção social, política,
educacional, econômica e regional das mulheres vitimadas.
b) Objetivos específicos:
1. garantir o cumprimento da Lei Maria Da Penha, planos nacional e estadual de políticas públicas para mulheres bem como assegurar
os demais direitos femininos a nível municipal de forma a aperfeiçoar o atendimento integral, qualificado e humanizado às mulheres em
situação de violência, considerando as questões étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social e
econômica;
2. promover a integração e a articulação dos serviços e instituições de atendimento às mulheres em situação de violência, por meio da
institucionalização da Rede Municipal de Enfrentamento a violência contra mulheres;
3. garantir o fortalecimento e estruturação da rede de enfrentamento a violência contra a mulher, por meio do aparelhamento,
estruturação dos órgãos, que compõem a rede.
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
instituir a Câmara Técnica de
Enfrentamento a Violência de contra
a mulher, como órgão transversal,
intersetorial e transdisciplinar que
atuará de forma permanente na
discussão, elaboração, execução e
monitoramento das ações de
combate a violência contra a mulher
no município de Marabá/PA.
REDE instituição da Câmara
Técnica de
Enfrentamento a
Violência
Todos os membros da rede 1 ano
Alta
articular junto aos órgãos
competentes para a implantação da
vara especializada da violência
doméstica no município de Marabá
Articulação junto ao Tribunal
de Justiça do Estado do Pará
para criação da vara
especializada na violência
doméstica
para a implantação
da vara especializada
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM/ COMDIM
Continuo/
imediato
18
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Estabelecer parcerias (convênios)
com núcleos de práticas jurídicas
para atendimento jurídico gratuito a
mulheres de baixa renda e/ou
vítimas de violência.
SEASPAC/Coordenadoria da
mulher
atendimento jurídico
gratuito
UNIFESSPA/UEPA/FACULDADES/
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
Imediato
articular junto aos órgãos
competentes para a Criação de
Defensoria especializada em
violência doméstica
Articulação junto a
Defensoria Pública do
Estado do Pará para
instituição de defensoria
especializada na violência
doméstica.
Criação de
Defensoria
especializada
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/ COMDIM
Imediato
Sistematizar e padronizar o
protocolo de atendimento, a
mulheres vítimas de violência no
município de Marabá.
DEAM,
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria
da Mulher, Cras e Creas),
MP, DP, OAB, Secretária de
Saude, PM
protocolo de
atendimento
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/ COMDIM
1 ano
Média
Elaborar fluxograma interno e
externo para o aperfeiçoamento do
atendimento de mulheres vítimas de
violência no município de
Marabá/PA.
Todos os membros da Rede
de Enfrentamento a
Violência contra as mulheres
fluxograma interno e
externo
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/ COMDIM
1 ano
Média
Articular a integração operacional do
Poder Judiciário, o Ministério Público
e da Defensoria Pública, Ordem dos
Advogados do Brasil- OAB com as
áreas de segurança pública,
assistência social, saúde, educação,
trabalho e habitação para o melhor
atendimento a mulheres vitimadas
Todos os membros da Rede
de Enfrentamento a
Violência contra as mulheres
Integração
operacional dos
membros da rede
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM / COMDIM
Imediato
Articular a Implantação de Programa
de ressocialização do agressor
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, PARAPAZ,
Programa de
ressocialização do
agressor
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), PARAPAZ, MP,
DP, OAB, Secretária de Saude, PM, /
COMISSAO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
1 ano
média
Apoio a prática da justiça
restaurativa como técnica de
TJ, DEAM, SEASPAC,
PARAPAZ
prática da justiça
restaurativa
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Imediato
19
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
acolhimento e pacificação de
conflitos
Mulher, Cras e Creas), PARAPAZ, MP,
DP, OAB, Secretária de Saude, PM /
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
Articular o Aparelhamento e
estruturar a Delegacia Especializada
em atendimento a mulher, para os
funcionamento adequado de
plantões 24h
Superintendência Estadual
de Segurança Pública
Aparelhamento e
estruturação da
Delegacia
Especializada em
atendimento a
mulher,
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ /
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
Imediato
Articular o Aparelhamento do setor
da polícia Militar responsável pela
patrulha maria da penha
Superintendência Estadual
de Segurança Pública
Aparelhamento o
setor da polícia
Militar (patrulha
Maria da Penha)
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ /
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
Imediata
Articular o Aparelhamento e
estruturar a guarda municipal
(patrulha maria da penha)
Secretaria municipal de
segurança institucional
Aparelhar e
estruturar a guarda
municipal (patrulha
maria da penha)
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
Imediata
PROPOR A Implantação o centro de
referência em atendimento a mulher
vítima de violência da mulher
conforme nota técnica 06.2018 do
ministério da saúde
SEASPAC/Coordenadoria Da
Mulher
centro de
referência
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ /
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
2 anos
Media
Promover de forma articulada a
Capacitação permanentemente os
servidores municipais (em especial,
os profissionais do setor de
segurança pública) com temas
relativos à violência contra a mulher,
orientação
sexual, diversidade sexual,
identidade de gênero e raça/etnia.
Todos os membros da rede Capacitar
permanentemente os
servidores municipais
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM / COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/ COMDIM
Imediato
20
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Promover ações de prevenção a
todas as formas de violência contra
as mulheres, bem como Produzir
material informativo sobre a
legislação e os serviços de proteção
e apoio às mulheres em situação de
violência.
Todos os membros da rede ações de prevenção a
todas as formas de
violência
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM / COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/ COMDIM
Continuo/
imediato
Articular os pontos de cultura e a
rede de atendimento às mulheres
em situação de violência, a fim de
integrar este público às ações
culturais desenvolvidas no
município.
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER, SECULT
pontos de cultura e a
rede de atendimento
às mulheres em
situação de violência
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM / COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/ COMDIM
Imediato
Continuo
Garantir a inclusão de mulheres em
situação de violência, na interface de
políticas públicas, em programas
sociais, de geração de emprego e
renda, qualificação profissional, de
habitação e educação, definindo-se
cotas percentuais a elas, visando dar
condições para superação da
violência e promover o
empoderamento das mesmas.
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/coordenadoria
da mulher
a inclusão de
mulheres em
situação de violência,
na interface de
políticas públicas,
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, MP,
PARAPAZ / COMISSÃO DA MULHER
NA CMM/ COMDIM
Imediato
Continuo
Divulgar as centrais de denúncias,
tais como: 180 (Central de
Atendimento à Mulher), 181 (Disk
violência local), 100 (Denúncia de
Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes).
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
Divulgar as centrais
de denúncias
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ /
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
Imediato
Continuo
Articular no processo orçamentário
(PPA, LDO e LOA) do município,
recursos para implementar políticas
públicas de combate à violência
contra as mulheres.
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
Garantir no processo
orçamentário
(PPA, LDO e LOA) do
município
Câmara municipal de Marabá/
comissão da mulher/ COMDIM
Imediato
continuo
Assegurar a implementação de ações
de enfrentamento das desigualdades
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
implementação de
ações de
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Imediato
Continuo
21
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
e violências, relativas às mulheres
idosas, nos espaços públicos e
privados.
enfrentamento das
desigualdades
e violências
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ /
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
Priorizar a inserção das mulheres em
situação de violência nos programas
sociais de moradia, bolsa família e
inclusão produtiva.
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/coordenadoria
da mulher
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, /
COMISSÃO DA MULHER NA
CMM/COMDIM /PARAPAZ
Imediato
continuo
Realizar campanhas de
sensibilização para a reinserção
social das egressas do sistema
penal.
Todos os membros da rede DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER
NA CMM
Imediato
Continuo
Articular a Implantação e
da Casa da Mulher Brasileira
no município de Marabá/PA
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/coordenadoria
da mulher
Casa da mulher
brasileira
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER
NA CMM
Imediato
Continuo
Articular rodas de conversa com
homens – em espaços escolares e de
trabalho, igrejas
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/coordenadoria
da mulher
Criação de rodas de
conversa com
homens
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER
NA CMM
Imediato
Continuo
Fomentar ações de combate ao
tráfico internacional de mulheres
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/coordenadoria
da mulher
Ações de combate ao
tráfico internacional
de mulheres
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER
NA CMM
Imediato
Continuo
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
V - Eixo 5 – Participação política das Mulheres nos espaços de poder e decisão:
a) Objetivo: implementar ações que proporcionem o acesso e o fortalecimento das mulheres nos espaços de poder e decisão,
garantindo uma participação igualitária, plural e multirracial.
b) Objetivos:
1. realizar ações que possibilitem uma mudança cultural estrutural, desconstruindo valores e atitudes que geram discriminações e
violências contra as mulheres, promovendo relações igualitárias;
2. incentivar a ampliação da participação das mulheres nos espaços e discussão política, nas instâncias parlamentares, nos cargos de
decisão dos poderes constituídos, em todos os níveis e instâncias de poder e decisão, respeitando-se os recortes de raça/etnia;
3. fortalecer a participação e o controle social nas políticas públicas, possibilitando orçamentos (PPA, LDO, LOA) para a implantação e a
implementação de políticas públicas.
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Fomentar as ações que visam assegurar a
participação das mulheres na política com
a participação igualitária, plural e
multirracial das mulheres nos espaços de
poder e decisão, por meio da promoção de
mudanças culturais, legislativas e
institucionais que contribuam para a
construção de valores e atitudes
igualitárias e democráticas e para a
construção de políticas para a igualdade;
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e
COMDIM/CMM
ações que visam
assegurar a
participação das
mulheres na política
COMDIM/Comissão da mulher no
legislativo/SEMED/ procuradoria da
mulher na CMM
Imediato
Continuo
Promover a Criação e difusão da
Campanha ”Mais Mulheres no Poder” nos
ambientes escolares
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e
COMDIM/CMM
Campanha ”Mais
Mulheres no Poder
COMDIM/Comissão da mulher no
legislativo/SEMED/ SEDUC /
procuradoria da mulher na CMM
Imediato
Continuo
Promover a qualificação de forma
permanente de mulheres para o exercício
do cargo eletivo.
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e
COMDIM/CMM
qualificação de forma
permanente
COMDIM/Comissão da mulher no
legislativo/SEMED/ procuradoria da
mulher na CMM
Imediato
Continuo
Fortalecer as ações do controle social no
município de Marabá/PA
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e
Fortalecimento das
ações do controle
COMDIM/Comissão da mulher no
legislativo/SEMED procuradoria da
Imediato
continuo
23
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
COMDIM/CMM social mulher na CMM
Estimular a ampliação da participação de
mulheres nos partidos políticos e nos
cargos de liderança e de decisão no
âmbito das entidades representativas de
movimentos sociais, sindicatos, conselhos
de naturezas diversas e em todos os tipos
de associação considerando as dimensões
étnicas, raciais, de orientação sexual,
identidade de gênero, geracionais e
mulheres com deficiência;
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e
COMDIM/CMM
ampliação da
participação de
mulheres
COMDIM/Comissão da mulher no
legislativo/SEMED procuradoria da
mulher na CMM
Imediato
Continuo
Estimular e garantir a aprovação de
propostas voltadas para garantias de
direitos da comunidade LGBT no Conselho
da Mulher;
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e COMDIM
COMDIM/Comissão da mulher no
legislativo/ procuradoria da mulher
na CMM
Imediata
Continuo
Reconhecer o público alvo do CONDIM,
para que essas mulheres possam ser
assistidas e reconhecimento desde líderes
de movimentos sociais e dos (a partir de
um levantamento de dados sobre estas
mulheres, para haver uma melhor
intervenção dentro de cada situação);
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e COMDIM
Reconhecimento do
público alvo do
CONDIM
COMDIM/Comissão da mulher no
legislativo/ procuradoria da mulher
na CMM
Imediato
Continuo
Reiterar, fortalecer e efetivar as propostas
das conferências municipais de política
públicas para mulheres anteriores;
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e COMDIM
Efetivação propostas
das conferências
anteriores
COMDIM/Comissão da mulher no
legislativo
Imediato
Continuo
Estímulo à participação das mulheres no
controle social das políticas públicas,
especialmente por meio do fortalecimento
do COMDIM
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e COMDIM
participação das
mulheres no controle
social
UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato
Continuo
Articular a Criação da Secretaria dos
Direitos da Mulher
COMDIM/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM
Criação da Secretaria
dos Direitos da
Mulher
COMDIM/Comissão da mulher no
legislativo
Imediato
Continuo
Articular a Implementação da
procuradoria da mulher na câmara
municipal de Marabá
CMM procuradoria da
mulher na câmara
COMDIM/Comissão da mulher no
legislativo
Imediato
Continuo
Fortalecer as ações da comissão da
mulher no legislativo
CMM Fortalecimento das
ações da comissão
da mulher no
COMDIM/Comissão da mulher no
legislativo
Imediato
continuo
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
legislativo
Fomentar o Fortalecimento dos
movimentos de mulheres garantindo
capacitação através dos mecanismos de
controle social, para atuar no controle dos
recursos públicos igualitários e lutar pela
sua transparência.
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e
COMDIM/CMM
Fortalecimento dos
movimentos de
mulheres
UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato
Continuo
Aperfeiçoar e Fortalecer os espaços de
Democracia Participativa e
Representativa.
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e
COMDIM/CMM
Fortalecimento dos
espaços de
Democracia
Participativa e
Representativa.
UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato
Continuo
Estimular e articular a participação das
conselheiras do COMDIM em seminários,
congressos e cursos de formação política
para tomada de decisões e ocupação de
espaços políticos.
COMDIM/CMM participação das
conselheiras do
COMDIM em
seminários,
congressos e cursos
de formação política
UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato
Continuo
Apoiar e estimular a capacitação de
lideranças dos movimentos de jovens
feministas na promoção de políticas e
ações
voltadas aos direitos da mulher jovem.
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e
COMDIM/CMM
capacitação de
lideranças dos
movimentos de
jovens feministas
UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES,
PARAPAZ
Imediato
Continuo
Garantir a participação efetiva das
mulheres no Plano Diretor Participativo, a
fim de mobilizar inclusão de demandas e
orçamentos
para a implementação de políticas
públicas às mulheres
SEASPAC/Coordenadoria
da Mulher e
COMDIM/CMM
participação efetiva
das mulheres no
Plano Diretor
Participativo
SEPLAN Imediato
Continuo
VI - Eixo 6 - Gestão, Monitoramento e Avaliação:
a) Objetivo geral: Implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Marabá de forma democrática, eficiente, eficaz e
efetiva, transparente de forma a concretizar transversalidade, interdisplinaridade, intersetorialidade das ações envolvendo as diferentes
instâncias do Poder Público Municipal.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
b) Objetivos:
1. favorecer, no município de Marabá, uma gestão compartilhada e transversal do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres na
administração das diversas esferas de poder governamental, incentivando a integralidade da implantação das ações contidas nesta lei.
2. manter a permanente articulação e debate dos diversos órgãos que executam, fiscalizam e monitoram a política pública voltada a
mulher no município de Marabá/PA;
3. instituição de um sistema de acompanhamento periódico (monitoramento e avaliação) das ações do Plano Municipal de Políticas para
as Mulheres de Marabá/PA.
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Instituir o comitê de gestão do 1º PMPPM constituído por
equipe técnica capacitada, que deverá acompanhar os
resultados e contribuir para os estudos e ações voltadas
ao fortalecimento da política pública municipal para
mulheres de Marabá/PA.
Rede Portaria de instituição do
comitê de gestão
Todos os membros
da rede
Imediato
Continuo
Realizar reuniões semestrais com todos os membros da
rede de atendimento a mulher, com vistas a discutir os
progressos da implementação do 1º plano de políticas
públicas para mulheres de Marabá.
Rede Reuniões semestrais Todos os membros
da rede
Imediato
Continuo
Realizar seminário anual para publicação à toda a
sociedade marabaense dos dados relativos aos
progressos da implementação do 1º plano de políticas
públicas para mulheres de Marabá.
Rede Seminário anual Todos os membros
da rede
Imediato
Continuo
Manter diálogo constante com a sociedade marabaense,
por meio de audiências públicas, reuniões ampliadas,
ciclos de palestras, e demais instrumentos de participação
democrática para discussão das ações deste plano.
Rede instrumentos de participação
democrática
Todos os membros
da rede
Imediato
Continuo
Desenvolver ações que visem o aprimoramento dos
membros da rede por meio de cursos de
capacitação/treinamentos/oficinas que contemplem as
temáticas de direitos humanos, relações de gênero,
raça/etnia, orientação sexual e questão geracional, junto
Rede aprimoramento dos membros
da rede: capacitação/
treinamentos/oficinas
Todos os membros
da rede
Imediato
Continuo
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
a servidores (as) dos poderes executivo, legislativo e
judiciário e membros do COMDIM
Articular a implantação do “serviço de Ouvidoria” no
município para reclamações, informações e denúncias
referentes às políticas para as mulheres
SEASPAC/
Coordenadoria
da Mulher
serviços de Ouvidoria Todos os membros
da rede
Imediato
Continuo
Apoiar a criação e contribuir para o fortalecimento dos
núcleos de estudos/pesquisa de gênero já existentes nas
universidades públicas e privadas.
Rede fortalecimento dos núcleos de
estudos/pesquisa
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES,
Imediato
Continuo
Incentivar a produção diagnósticos
sobre a realidade social, econômica
e política das mulheres, visando a
o subsídio para as revisões e alterações das ações
contidas nesse plano.
Rede produção diagnósticos
sobre a realidade
UNIFESSPA, UEPA,
FACULDADES
Imediato
Continuo
Articular a criação a secretaria municipal de política
pública para as mulheres para melhor viabilização das
políticas públicas dirigidas às mulheres no município.
Rede Criação da Secretaria
Municipal de Política Pública
Todos os membros
da rede
Imediato
Continuo
Incluir no processo orçamentário
(PPA, LDO e LOA) do município recursos para ações do 1º
Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de
Marabá/PA
Rede Inclusão no processo
orçamentário
Todos os membros
da rede
Imediato
Continuo
Buscar junto a iniciativa privada recursos e projetos que
visem o fortalecimento dos órgãos da Rede de
atendimento a mulher no município de Marabá/PA
Rede recursos e projetos junto a
iniciativa privada
Todos os membros
da rede
Imediato
Continuo
Articular junto ao poder legislativo municipal e estadual a
criação de leis que visem a garantia de direitos das
mulheres
Rede criação de leis para mulheres Todos os membros
da rede
Imediato
Continuo