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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES NO MUNICIPIO DE MARABÁ.
native_id19561

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição aprovada — APROVADA
2021-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso e em 1º Turno o projeto.
2021-02-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e encaminhar para Comissão dos Direitos Humanos e da Defesa da Cidadania e do Consumidor.
2020-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação com Emendas e encaminhar para comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2020-09-17 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 
MULHERES NO MUNICIPIO DE MARABÁ. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres 
de Marabá - PMPPM com a finalidade de promover as políticas públicas de forma a 
assegurar a igualdade de gênero, bem como estipular medidas e ações a serem 
implementadas para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher 
no município de Marabá/PA em consonância com a Convenção sobre a Eliminação de 
Todas as Formas de Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana para 
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados 
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, a Constituição Federal 
do Brasil e, com base no art. 3º da Lei Federal º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei 
“Maria da Penha”).
Parágrafo único. Para fins da presente lei, a expressão “discriminação contra a 
mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no gênero e que 
tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício 
pela mulher independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem 
e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos: político, 
econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
Art. 2º. A Política Municipal para Mulheres, a ser executada no município de 
Marabá conforme as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, tem por objetivo promover a 
garantia de direitos das mulheres de forma coordenada, primando pela 
intersetorialidade e a transversalidade das ações e medidas implementadas pelo Poder 
Público Municipal, Entidades Privadas e Sociedade Civil. 
Art. 3º. A Política Municipal para Mulheres de Marabá guarda observância aos 
seguintes princípios: 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
I - igualdade e respeito à diversidade;
II - equidade; 
III - autonomia das mulheres; 
IV - laicidade do estado; 
V - universalidade das políticas; 
VI - justiça social; 
VII - transparência dos atos públicos; 
VIII - participação popular e Controle social. 
Art. 4º. A Política da Mulher no município de Marabá será norteada pelos 
seguintes objetivos: 
 
I - implementar ações de promoção dos direitos da mulher por meio de 
políticas públicas intersetoriais e transversais que visem a eliminação de todas as 
formas de violência e discriminação contra a mulher, possibilitando sua autonomia, 
integração e promoção como cidadã no aspecto econômico, social, político, 
educacional, cultural, dentre outros; 
II - garantir o pleno acesso aos serviços públicos e as políticas assistenciais 
voltadas para às mulheres; 
III - adotar medidas, ações, projetos e programas de forma a implementar 
políticas públicas afirmativas capazes de auxiliar e/ou ampliar o exercício da cidadania 
das mulheres, essencialmente aqueles direitos que se destinam a efetivação de 
valores individuais, coletivos e sociais emancipatórios; 
IV - promover o rompimento de valores estratificados, estereotipados, sexistas 
e preconceituosos em relação à ideologia dominante do patriarcalismo e machismo 
com vistas a superar estruturalmente a cultura da subalternidade social e política das 
mulheres; 
V - promover a inclusão e permanência da mulher ao mundo do trabalho, bem 
como o efetivo gozo do direito ao pleno emprego considerando a diversidade que 
envolve o universo das mulheres; 
VI - adotar os temas voltados aos direitos da mulher na agenda política do 
Município; 
VII - prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher; 
VIII - persistir na modificação dos padrões sociais e culturais de conduta de 
homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais 
adequados a todos os níveis do processo educacional. 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES 
Art. 5º. As ações de garantia de direitos e participação da mulher, em 
condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural 
do município de Marabá será promovida, prioritariamente, por meio das seguintes 
diretrizes: 
I - intersetorialidade entre as políticas públicas e políticas sociais públicas 
setoriais para mulheres, desenvolvidas pela gestão pública no município com diálogo 
constante entre os diversos serviços públicos ofertados pela municipalidade; 
II - transversalidade entre as Políticas Públicas por meio da política da 
assistência social, saúde, educação, emprego e renda, esporte, cultura, dentre outras 
e as parcerias firmadas com outros entes federativos e com órgãos dos outros poderes 
da República e entidades da sociedade civil; 
III - adequação das estruturas orgânicas do município para o apropriado 
enfrentamento e a superação da violência decorrente do desrespeito às igualdade e de 
gênero, preconceito e da discriminação a fim de eliminar a violência institucional; 
IV - participação popular nos processos de elaboração de políticas públicas, 
bem como a valorização da fiscalização exercida pelos controles sociais; 
V - integração das ações do Executivo municipal com o Poder Judiciário, o 
Ministério Público, a Defensoria Pública e com as áreas de segurança pública em 
defesa e garantia dos direitos das mulheres; 
VI - promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outros levantamentos de 
dados relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, contemplando as 
investigações sobre escolaridade, saúde, emprego e renda, violência, entre outros 
determinantes para a elaboração de políticas públicas setoriais; 
VII - realização de campanhas educativas de difusão dos direitos e garantias 
das mulheres voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, bem como a 
publicização desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das 
mulheres; 
VIII - inclusão nos currículos escolares municipais de conteúdos relativos aos 
direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e combate a violência 
contra a mulher como tema transversal a ser discutido no âmbito da comunidade 
escolar; 
IX - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil 
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às 
desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de 
condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos; 
X - promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres por meio do 
apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio, mediante 
apoio técnico e financeiro a projetos de geração de trabalho e renda, apoio de 
instituições financeiras, públicas e privadas, para garantir e/ou ampliar o acesso das 
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mulheres às linhas de microcrédito produtivo, realização de feiras e/ou exposições 
para o comércio dos produtos confeccionados pelas mulheres da zona urbana e rural 
do município; 
XI - ampliação do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, mediante a 
promoção e apoio a realização de cursos de capacitação técnica e gerencial, em 
parceria com outros setores do governo, setor privado e organização da sociedade 
civil; 
XII - promoção de relações de trabalho não-discriminatórias, em especial: 
a) realizar, em parceria com os associações e sindicatos campanhas de apoio 
a igualdade salarial e acesso ao trabalho, a cargos de chefia e direção por mulheres e 
a promoção dos direitos iguais no emprego; 
b) apoiar e/ou realizar campanha para prevenção do assédio sexual e 
divulgação da legislação sobre assédio sexual nas empresas privadas e instituições 
públicas, de valorização dos trabalhos considerados femininos e informativos sobre os 
direitos das trabalhadoras; 
XIII - apoio, estimulo e fomento às manifestações culturais e esportivas de 
mulheres oportunizando e valorizando na agenda cultural e esportiva do município a 
participação feminina; 
XIV - elaboração de políticas públicas que ampliem a participação da mulher 
negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política 
e cultural do município de Marabá, prioritariamente por meio de: 
a) inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, com 
ações efetivas de acesso ao emprego e renda; 
b) adoção de medidas, programas e políticas de ações afirmativas; 
c) modificação das estruturas institucionais do município para o adequado 
enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e 
da discriminação étnica; 
d) promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à 
discriminação e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, 
institucionais e estruturais; 
e) eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que 
impedem a representação da mulher negra nas esferas pública e privada; 
f) estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil 
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às 
discriminações contra a mulher negra; 
XV - elaboração de políticas públicas que contemplem a participação da 
mulher do campo e da floresta, de forma a atender suas necessidades especiais em 
condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural 
do município de Marabá, prioritariamente por meio de: 
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a) ações afirmativas com programas e projetos de incentivos voltados para a 
promoção da autonomia econômica da mulher do campo e da floresta; 
b) implementação de ações que desconstruam os estereótipos de gênero e 
que modifiquem os padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder 
entre homens e mulheres e da violência de gênero, considerando as diversidades 
existentes entre as mulheres (em especial no que tange à territorialidade), de forma a 
contemplar as especificidades do campo e da floresta; 
c) criar condições para a aplicação da Lei Federal º 11.340, de 2006 (“Lei 
Maria da Penha”) na zona rural do município na Marabá;
d) garantir o acesso das mulheres do campo e da floresta ao sistema de 
justiça e de segurança pública; 
e) garantir às mulheres do campo e da floresta acesso à educação e promover 
a oferta de escolarização adequada às especificidades territoriais e ao trabalho 
exercido por elas; 
f) proporcionar às mulheres do campo e da floresta o atendimento
humanizado, integral e qualificado na rede de atendimento às mulheres em situação de 
violência; 
g) garantir o combate ao tráfico internacional de mulheres, bem como 
implementar ações de prevenção e enfrentamento. 
h) ampliar a capilaridade do atendimento às mulheres do campo e da floresta, 
por meio da capacitação dos serviços especializados e não-especializados da rede de 
atendimento à mulher em situação de violência (em especial, os da rede de saúde e da 
rede socioassistencial); 
i) garantir às mulheres do campo e da floresta o acesso às informações sobre 
seus direitos; 
j) garantir às mulheres do campo e da floresta o direito de acesso legal à terra, 
à habitação e às políticas públicas de apoio à produção e comercialização; 
XVI - elaborar políticas públicas voltadas para as mulheres indígenas de forma 
a respeitar sua cultura e valorizar suas especificidades; 
XVII - implementar políticas públicas voltadas para as diversidades de 
mulheres da população LGBTQI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, 
interssexuais e panssexuais) de forma a contemplar: 
a) respeito aos direitos humanos LGBTQI+ de forma a promover a eliminação 
do estigma e da discriminação decorrentes das “LGBTfobias”;
b) contribuição para a promoção da cidadania e da inclusão da população 
LGBTQI+ por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de educação, 
trabalho, segurança; 
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c) inclusão no mercado de trabalho para a mulher LGBTQI+ com ações que 
promovam o incentivo a contratação; 
d) ações de combate à discriminação e violência à população de mulheres 
LGBTQI+. 
CAPÍTULO IV 
DOS EIXOS 
Art. 6º. A Política Pública para Mulher no município de Marabá terá os 
seguintes eixos prioritários de atuação: 
 
I - Eixo 1 - Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho com 
inclusão Social; 
II - Eixo 2 - Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e 
não-lesbofóbica; 
III - Eixo 3 - Saúde das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos; 
IV - Eixo 4 - Enfrentamento a todas as formas de violência contra as Mulheres; 
V - Eixo 5 - Participação política das Mulheres nos espaços de poder e 
decisão; 
VI - Eixo 6 - Gestão, Monitoramento e Avaliação. 
Parágrafo único. As ações, Programas e Projetos desenvolvidos a partir das 
diretrizes desses eixos serão desenvolvidos no Anexo Único desta Lei, contendo as 
especificações e desmembramentos, bem como os responsáveis e parceiros, metas, 
prazos e medidas. 
CAPÍTULO V 
DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ 
Art. 7º. Fica instituída no âmbito do município de Marabá/PA a “Rede de 
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”. 
 §1º. Para efeitos desta lei a “Rede de Enfrentamento à Violência Contra a 
Mulher” é entendida como a atuação articulada entre as instituições/serviços 
governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando o desenvolvimento de 
estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a autonomia e o 
empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos 
agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência. 
 §2º. A “Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher” integra a Rede de 
Atendimento à mulher vítima de violência e é formada pelas ações do conjunto de 
serviços de diferentes setores em especial, da educação, da assistência social, da 
justiça, da segurança pública e da saúde, que visam à ampliação e à melhoria da 
qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento adequado das 
mulheres em situação de violência e à integralidade e humanização do atendimento. 
 
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§3º. A violência contra as mulheres é qualquer ação, conduta ou omissão, 
baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou 
psicológico e dano moral e/ou patrimonial à mulher, tanto no âmbito público, como no 
privado. 
 Art. 8º. A política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher 
deverá ser pautada pelo combate a todas as formas de violência contra as mulheres a 
partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste fenômeno, na qual 
se possa, minimamente: 
I - acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os 
diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso 
particular; 
II - promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em 
situação de violência; 
III - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher vítima no mundo 
do trabalho e em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda, 
quando couber; 
IV - garantir à mulher assistida condições de acesso aos Programas de 
Educação formal e não formal, quando couber; 
V - propiciar à mulher assistida os meios para obter o apoio jurídico necessário 
a cada caso específico; 
VI - organização e manutenção de uma rede de informações básicas, tais 
como os endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especializados, assim 
como de entidades de apoio e assessoria do Estado/Município; 
VII - desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de 
natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar 
e intersetorial, às mulheres em situação de violência; 
VIII - conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento 
às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, 
sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência; 
IX - disponibilização de central de atendimento destinada à prestação de 
informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrônico e ao recebimento de 
denúncias sobre atos de violência contra as mulheres. 
Art. 9º. As diretrizes gerais para o enfrentamento da violência contra as 
mulheres devem ser estabelecidas pela multiplicidade de serviços já existentes, os 
quais devem ser convergidos para a construção de uma política pública, de forma 
articulada e integrada visando respeitar a complexidade da violência contra a mulher 
em todas as suas expressões. 
 
Art. 10. As ações deste plano serão executadas de forma descentralizada e 
integrada com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais de todas as esferas 
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que atuarão numa perspectiva de 
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intersetorialidade e transversalidade, garantindo o apoio que se fizer necessário ao 
enfrentamento da violência de gênero feminino. 
Art. 11. As ações de cada uma das instituições que compõe a “Rede de 
Enfrentamento à violência contra a mulher” poderão ser pautadas na articulação com 
as demais instituições de forma a otimizar os serviços existentes, bem como aprimorar 
ou inovar os procedimentos internos de forma efetiva. 
Art. 12. Para dar concretude ao disposto no artigo anterior, as instituições que 
compõem a “Rede de Enfrentamento” deverão elaborar internamente seus 
fluxogramas de atendimento com os serviços especializados ou não a partir de uma 
perspectiva intersetorial de forma a harmonizar as funções de cada membro na 
composição macro da Rede de Enfrentamento. 
 
 Art. 13. Ficam estabelecidos os seguintes campos de ações e articulações de 
políticas públicas, que devem nortear as ações estratégicas da Rede: 
I - prevenção - construir cultura de não violência contra as mulheres; 
II - proteção - ampliar e fortalecer a Rede de Atendimento às Mulheres em 
Situação de Violência; 
III - punição - contribuir para a aplicabilidade da Lei Federal º 11.340, de 2006
(Lei “Maria da Penha”) e demais instrumentos legais que coíbam a violência de gênero 
feminino; 
IV - assistência - promover a garantia dos direitos e a autonomia das mulheres 
de Marabá; 
V - produção de conhecimento - Apoiar e difundir as informações sobre 
Violência de Gênero feminino, direito à Cidadania e Acesso à Justiça; 
VI - transversalidade e intersetorialidade - assegurar a gestão integrada de 
todos os membros que compõem a rede. 
Art. 14. Na busca pela implementação dos eixos estabelecidos no artigo 
anterior, deverão ser estabelecidos os seguintes objetivos: 
I - fortalecer e estruturar os órgãos que compõem a “Rede de enfrentamento a 
violência contra a mulher”, bem como garantir aprimoramento da gestão dos serviços 
de atendimento à mulher vítima de violência no município de Marabá; 
II - garantir a divulgação, implementação e aplicabilidade da Lei Federal º 
11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha”), por meio de sua difusão e do fortalecimento 
dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência; 
III - garantir o atendimento especializado às mulheres em situação de 
violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação e 
integração dos Programas ofertados pela rede de atendimento de forma a promover a 
capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de acesso a todas as mulheres; 
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IV - criar condições para a formatação de um sistema municipal de dados 
sobre violência contra a mulher, para a construção de indicadores que permitam maior 
monitoramento, avaliação e elaboração das Políticas Públicas, baseados no perfil da 
mulher Marabaense; 
V - garantir a inserção das mulheres vítimas de violência nos programas 
sociais de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e 
financeira e o acesso a seus direitos. 
 Art. 15. A Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher em situação de 
violência é composta por 2 (duas) principais categorias de serviços: 
I - Serviços Não-Especializados de atendimento à mulher: em geral, 
constituem a porta de entrada da mulher na rede, tais com: hospitais, serviços de 
atenção básica, programa saúde da família, Centros de Referência de Assistência 
Social/CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social/CREAS; 
II - Serviços Especializados de atendimento à mulher: aqueles que atendem 
exclusivamente a mulheres e que possuem expertise no tema da violência de gênero. 
 Art. 16. Fica instituída a Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra 
a mulher, que será composta pelos órgãos da administração municipal, que serão 
membros natos e, os indicados pelas instituições, entidades e órgãos abaixo, se assim 
o desejar: 
I - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários - 
SEASPAC / Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher; 
II - Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 
III - Ministério Público do Estado do Pará/Promotoria da violência contra a 
mulher; 
IV - Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção 
Marabá; 
V - Defensoria do Estado do Pará; 
VI - Polícia Civil do Estado do Pará - Delegacia especializada em atendimento 
à Mulher (DEAM); 
VII - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres - COMDIM; 
VIII - Policia Militar do Estado do Pará; 
IX - Secretaria Regional de Governo do Estado do Pará; 
X - Secretaria Municipal de Educação; 
XI - Secretaria Municipal de Saúde; 
XII - Câmara Municipal de Marabá - Comissão da Mulher no legislativo; 
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XIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública; 
XIV - Fundação Parapaz; 
XV - Representantes da Sociedade Civil. 
 Parágrafo único. A Câmara Técnica será responsável pela gestão da rede e a 
ela competirá: 
I - a avaliação dos resultados e impactos causados a partir da promulgação da 
presente lei; 
II - monitoramento e avaliação do cumprimento da Lei Federal º 11.340, de 
2006 (Lei “Maria da Penha”) a nível municipal;
III - promover a intersetorialidade e transversalidade das ações de 
enfrentamento à violência de gênero feminino; 
IV - articulação entre os serviços que compõem a “Rede de Enfrentamento à 
Violência de gênero Feminino”, bem como aos demais serviços de apoio que se façam 
necessários ao atendimento à vítima de violência de gênero feminino; 
V - propor ações de enfrentamento, acolhimento, atendimento e 
encaminhamentos, bem como ampliação e adaptação dos serviços da rede de apoio e 
enfrentamento à violência de gênero feminino e atendimento à mulher vítima de 
violência. 
 Art. 17. A capacitação e formação permanente dos agentes públicos e
privados constitui uma das ações prioritárias para a política municipal de 
enfrentamento à violência contra as mulheres, sendo condição básica para um 
atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência, visando 
garantir a não ocorrência da revitimização da mulher no âmbito das instituições. 
Seção I 
Do Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Políticas 
Públicas para Mulheres de Marabá 
Art. 18. O monitoramento da implantação do PMPPM será de competência da 
Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários- SEASPAC, 
que realizará o acompanhamento da efetivação das estratégias previstas no Anexo 
Único deste Plano e dos resultados em relação às metas de curto, médio e longo 
prazo. 
Art. 19. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, as seguintes 
atribuições: 
I - definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como 
referência para o monitoramento e avaliação desse Plano; 
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II - consolidar e permitir o acesso amplo e democrático às informações sobre 
a execução do plano; 
III - elaborar e divulgar o balanço anual relativo à implantação do PMPPM e 
seus resultados; 
IV - promover ações individuais e coletivas de reconhecimento, voltadas para 
estudos, pesquisas e divulgação de resultados; e 
V - contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem 
desenvolvidos com vistas à elaboração das revisões do PMPPM. 
Art. 20. O Poder Executivo Municipal deverá instituir, no prazo de 6 (meses) a 
contar da publicação desta Lei, um Comitê constituído por equipe técnica capacitada, 
que deverá acompanhar os resultados e contribuir para os estudos e ações voltadas 
ao fortalecimento da política pública municipal para mulheres. 
§1º. O Comitê de Gestão será composto por representantes dos seguintes 
órgãos municipais, como membros natos, facultada a presença de representantes de 
entidades públicas e privadas, se assim o desejarem: 
I - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários –
SEASPAC/ Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para mulheres; 
II - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres - COMDIM; 
III - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Controle Orçamentário; 
IV - Secretaria Municipal de Cultura; 
V - Secretaria Municipal de Agricultura; 
VI - Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 
VII - Ministério Público do Estado do Pará/Promotoria da violência contra a 
mulher; 
VIII - Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção 
Marabá; 
IX - Defensoria Pública do Estado do Pará; 
X - Câmara Municipal de Marabá/ Comissão da mulher. 
XI - Secretaria de Segurança institucional 
§2º O Comitê deverá atuar de forma articulada com outros órgãos municipais e 
instituições governamentais de outras esferas. 
Seção II
Da Revisão do PMPPM 
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Art. 21. As revisões periódicas do Plano Municipal Políticas Públicas para
Mulheres de Marabá serão precedidas da realização de diagnóstico e de prognóstico 
da situação da política da mulher no munícipio, e deverão contemplar: 
I - análise da situação da política da mulher em relação aos modos, aos 
serviços e as ações desenvolvidas no território do Município, à luz dos objetivos 
estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso dos indicadores de 
desempenho; e 
II - avaliação de tendências e inovações no sistema de proteção a mulher, que 
podem impactar positivamente nos cenários que deverão considerar horizontes de 
curto, médio e longo prazo. 
Art. 22. As revisões do PMPPM deverão ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos, 
e deverão observar a legislação pertinente. 
 
Seção III
Da Participação da Sociedade Civil no Planejamento, Fiscalização 
e Avaliação do PMPPM 
Art. 23. Sem prejuízo de outros instrumentos de participação da sociedade 
civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação do PMPPM, já definidos nesta Lei, 
outros instrumentos poderão ser adotados, tais como: 
I - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Municipal 
de Políticas Públicas para Mulheres, e 
II - audiências e consultas públicas.
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 24. As implementações do PMPPM, a serem adotadas pelo Poder 
Executivo Municipal, serão desenvolvidas concomitantemente com as redefinições da 
estrutura e das atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos 
Comunitários - SEASPAC e outras secretarias municipais, visando as adequações 
necessárias em conformidade com esta Lei. 
Art. 25. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura 
do Município de Marabá/PA autorizada a firmar convênios com pessoas jurídicas, 
desde que preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e 
administrativa, fixados pelo órgão competente responsável, respeita a legislação 
pertinente. 
Art. 26 Integra esta Lei o Anexo único, contendo as especificações e
desmembramentos, bem como os responsáveis e parceiros, metas, prazos e medidas. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
______________________________________________________________ 
13
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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de setembro o de
2020. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
________________________________________________________________________ 
1 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 41, de 10
de setembro de 2020, que “Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para 
Mulheres no Município de Marabá.”
O Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Marabá (PMPPM), é 
fruto da sistematização de resultados de grupos de trabalho, estudos, reuniões, 
discussões e da 3ª Conferência Municipal de políticas Públicas para mulheres, que 
envolveu a participação de órgãos da Administração Pública (Estadual, Municipal e 
Federal), dos 3 (três) Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), Ministério Público 
Estadual do Pará, Conselho Municipal de Garantia de Direitos das Mulheres - 
COMDIM, Movimentos de Mulheres, Universidades Públicas e Privadas, Associações 
e Entidades Privadas. 
O Plano nasce em um contexto de forte discussão de garantia de direitos as 
mulheres no nosso país, especialmente em Marabá/PA. Tendo em vista ter sido 
divulgada uma pesquisa realizada pelo instituto IPEA, na qual identifica a cidade de 
Marabá como “o pior município para mulheres viver”
1
. A pesquisa apontou que a 
cidade apresenta os piores índices de longevidade, educação e renda para as 
mulheres. 
A pesquisa concluiu que o Município de Marabá, na época, apresentava o 
menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM das mulheres entre as 
cidades brasileiras consideradas no estudo: 0,657. Na mesma cidade, o IDHM dos 
homens é de 0,6712
. 
Somado a esse contexto da pesquisa e os constantes casos de feminicídios
no Município, o processo de construção do plano surge então como reação do Poder 
Público Municipal e da sociedade marabaense na promoção da mudança de 
paradigma estrutural, com intervenção direta na gestão pública e privada através de 
ações e medidas de efetivação dos direitos das mulheres, na busca pela valorização 
da igualdade de gênero em todas as suas manifestações. 
Todo o processo de elaboração e momentos de discussões ocorreram de 
forma democrática com socialização e proposição acerca das políticas públicas, nas 
diversas áreas, na certeza e reafirmação da importância de se avançar, a nível 
 
1
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/listas/qual-e-a-pior-cidade-brasileira-para-mulheres.htm e 
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2011/12/09/principal-cidade-de-carajas-maraba-teria-a￾pior-qualidade-de-vida-entre-as-capitais-brasileiras.htm
2
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/listas/qual-e-a-pior-cidade-brasileira-para-mulheres.htm
________________________________________________________________________ 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
municipal, na garantia, promoção e defesa dos direitos das mulheres no município de 
Marabá/PA. 
A Secretaria Municipal de Assistência e Assuntos Comunitários (SEASPAC)
através da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para mulheres e o Conselho 
Municipal de Defesa dos direitos das Mulheres (COMDIM), elaboraram uma 
metodologia de trabalho dividindo e agrupando as discussões em 3 (três) grandes 
grupos de trabalho coordenado por diversos setores, baseados nos diversos 
instrumentos legais de garantia de direitos das mulheres3
 a equipe de trabalho foi 
integrada por diversas instituições4
. 
Certos e convictos de que o Plano Municipal de Políticas Públicas para 
Mulheres, constitui um importantíssimo instrumento legal em prol da efetivação de 
direitos das mulheres, sobretudo pela forma como foi construído e lapidado, de 
maneira a valorizar a intersetorialidade que permeia a política da mulher, a 
diversidade, através de um processo transparente, sério e democrático. O plano, nada 
mais é que um instrumento legal a nível municipal, de reforço a efetivação de direito, 
que ao lado das leis de proteção brasileira e diplomas internacionais se somará ao 
sistema de proteção a mulheres. 
Após a aprovação do referido plano, muito trabalho há que ser feito em prol da 
efetivação das garantias de direitos contidas nele, sobretudo na promoção das ações e 
medidas de forma estrutural na sociedade marabaense para que todos encampem 
esses valores. Ainda há um caminhar longo para que se possa vivenciar de fato uma 
sociedade pautada nos valores da igualdade de gênero. Para tanto, é necessário que 
todos compreendam que isso parte de um compromisso não apenas dos governos, em 
suas esferas e níveis, mas de toda sociedade, num grande projeto de cooperação em 
favor de uma sociedade de paz em convívio de igualdade de direitos e deveres para 
homens e mulheres. 
 
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento das Senhoras 
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, e esperamos contar com a aprovação desta 
proposição, para assim permitir a implantação do Plano Municipal de Políticas Públicas 
para Mulheres de Marabá (PMPPM). Na oportunidade, renovamos os votos de elevada 
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá
 
3
Planos nacional e estadual de políticas públicas para mulheres, Lei Federal nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e diplomas internacionais que visam promover os direitos 
humanos da mulheres como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra a Mulher da ONU e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e 
Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros diplomas legais
4
TJ, MP, OAB, DP, SEPLAN, PROGEM, SINE, SEMED, SICOM, SMS, PM, DEAM, PARAPAZ, 
COMISSÃO DA MULHER NA CÂMARA, MOVIMENTO DE MULHERES, 4ª URE- SEDUC, 
UNIFESSPA, FACULDADE CARAJÁS, REDE PITAGORAS, SECRETARIA DE SEGURANÇA 
INSTITUCIONAL- GUARDA MUNICIPAL, ACIM, SEAGRI). 
1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO 
PLANO DE AÇÃO- AÇÕES PRIORITÁRIAS 
I - EIXO 1: Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho com inclusão Social e cidadã: 
a) Objetivo geral: Contribuir, no município de Marabá, para a promoção da independência e autonomia econômica, social, cidadã e 
financeira das mulheres, de forma a considerar o respeito às diferenças étnico-raciais, geracionais, regionais, condição de deficiência e 
orientação sexual.
b) Objetivos: 
1. promover a igualdade de gênero, mediante a execução de políticas de ações afirmativas voltadas ao mundo do trabalho, de forma a 
corrigir distorções oriundas de práticas discriminatórias e contribuir para a superação da atual divisão sexual do trabalho; 
2. promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da garantia do ensino público de qualidade que garanta a 
permanência no ambiente escolar, com formação cidadã qualificada valorizando também o empreendedorismo e cooperativismo feminino. 
3. promover o combate às diversas práticas discriminatórias bem como o combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, 
público e/ou privado, através da Implantação de políticas públicas efetivas de valorização da mulher e garantia de direito e dignidade na relação 
de trabalho. 
4. promover a formação de mulheres para a inserção, manutenção e inovação do mercado de trabalho, com vistas a assegurar o 
aproveitamento de mão-de-obra feminina qualificada, por meio de deliberação de políticas universais amplas, investimento em ações locais de 
formação para o trabalho, voltados aos grupos de mulheres mais vulneráveis e excluídas do mercado formal de trabalho. 
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARABÁ
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Objetivo I: Promover a igualdade de gênero, mediante a execução de políticas de ações afirmativas voltadas ao mundo do 
trabalho, de forma a corrigir distorções oriundas de práticas discriminatórias e contribuir para a superação da atual divisão 
sexual do trabalho; 
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO 
Instituir banco de dados situacional 
do trabalho da mulher, com vistas 
a subsidiar a elaboração de 
políticas públicas para mulheres. 
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER 
Banco de dados Sine, ACIM, SEPLAN, 
SEAGRI/COMDIM/COMISSÃO 
DA MULHER DA 
CMM/SICOM/OAB 
1 ano 
alta 
prioridade 
Incentivar a criação de grupos de 
mulheres ao empreendedorismo, 
por meio de cooperativas e 
associativismo.
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER 
criação de grupos de mulheres 
ao empreendedorismo
SEAGRI/ Sine, 
ACIM/COMDIM/ 
SICOM/COMISSÃO DA 
MULHER NA CMM/OAB 
continuo 
Realizar ações de incentivo as 
atividades de mulheres artistas, 
artesãs, e congêneres nas ações 
culturais promovidas pelo poder 
público municipal
SECULT/SEASPAC/COO
RDENADORIA DA 
MULHER 
Realizar ações de incentivo as 
atividades de mulheres 
artistas, artesãs, e congêneres
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/ 
SICOM/COMISSÃO DA 
MULHER NA 
CMM/MOVIMENTO DE 
ARTISTAS E CONSELHO DE 
CULTURA/OAB 
6 meses 
contínuo 
Apoio a Criação de casas de 
artesanatos nas comunidades 
Polos e em áreas, projetos de 
trabalhos de autonomia econômica 
para as mulheres de artes 
artesanais bem como incentivar a 
associação de cooperativas de 
artesanato local, ONGs e terceiro 
setor.
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA 
MULHER/SECULT 
Criação de casas de 
artesanatos
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/ 
SICOM/COMISSÃO DA 
MULHER NA CMM/ OAB 
- MOVIMENTO DE ARTISTAS 
E CONSELHO DE CULTURA 
1 ano 
média 
Garantir a implementação de 
programas e projetos de geração 
de emprego e renda já existentes, 
ampliando para os municípios, 
valorizando à mão-de-obra 
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA 
MULHER/SICOM 
implementação de programas 
e projetos de geração de 
emprego e renda
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/ 
SICOM/COMISSÃO DA 
MULHER NA CMM/OAB 
6 meses 
alta 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
feminina.
- MOVIMENTO DE ARTISTAS 
E CONSELHO DE CULTURA 
Fomentar uma rede 
descentralizada de capacitação 
aproveitando as estruturas físicas 
públicas e da sociedade civil para 
desenvolvimento dos programas de 
capacitação, destinado às 
mulheres. 
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA 
MULHER/SICOM 
rede descentralizada de 
capacitação
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/ 
SICOM/COMISSÃO DA 
MULHER NA CMM/OAB 
- MOVIMENTO DE ARTISTAS 
E CONSELHO DE CULTURA 
6 meses 
alta 
Apoiar os projetos produtivos 
desenvolvidos por grupos de 
mulheres, por meio da assistência 
técnica, capacitação e incentivo ao 
empreendedorismo, associativismo, 
cooperativismo e comércio 
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA 
MULHER/SICOM 
APOIO A projetos produtivos SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/ 
SICOM/COMISSÃO DA 
MULHER NA CMM/ OAB 
- MOVIMENTO DE ARTISTAS 
E CONSELHO DE CULTURA 
6 meses 
alta 
Objetivo II: Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da garantia do ensino público de qualidade 
que garanta a permanência no ambiente escolar, com formação qualificada valorizando também o empreendedorismo e 
cooperativismo feminino; 
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Articular a ampliação das vagas 
nos Núcleos de Educação Infantil, 
bem como a garantia de 
implantação de creche do Ensino 
Integral nas diversas regiões da 
cidade com o fito de contribuir com 
a permanência de mulheres no 
ambiente escolar, e/ou no 
ambiente de trabalho, conforme 
diretrizes contidas no plano 
municipal de educação.
SEMED Ampliar as vagas nos Núcleos 
de Educação Infantil
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/OAB 
Até 5 anos 
Baixa 
Apoiar as instituições de nível 
superior nas pesquisas sobre 
TODA A REDE Apoio a pesquisas sobre 
inserção das mulheres no 
UNIFESSPA/UEPA/FACULDAD
ES/OAB 
6 meses 
Alta 
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
inserção das mulheres no mundo 
do trabalho
mundo do trabalho
Implantar turmas de Educação de 
Jovens e Adultos (EJA), em 
horários alternativos, 
gradativamente, de acordo com 
metas do Plano Municipal de 
Educação de Marabá/PA de forma 
a facilitar o acesso das mulheres à 
escola
SEMED Turmas de Eja em horários 
alternativos 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/ OAB 
Até 5 anos 
Baixa 
Objetivo III: Promover o combate às diversas práticas discriminatórias bem como o combate ao assédio moral e sexual no 
ambiente de trabalho, público e/ou privado, através da Implantação de políticas públicas efetivas de valorização da mulher e 
garantia de direito e dignidade na relação de trabalho;
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Promover campanhas permanentes 
de combate a diversas práticas de 
discriminação, assédio moral e 
sexual à mulher no ambiente de 
trabalho. 
TODA A REDE campanhas permanentes SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/OAB/MP 
6 meses 
Alta, 
continuo 
Incentivar, por meio de prêmio de 
reconhecimento, empresas 
parceiras que contribuem para a 
valorização do trabalho feminino, 
bem como o combate a 
desigualdade de gênero no âmbito 
dos seus empreendimentos;
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA 
MULHER/ACIM/ 
CMM/SICOM 
prêmio de reconhecimento A 
empresas parceiras
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/ OAB 
1 ano 
baixa 
Garantir o cumprimento da 
legislação e promover relações de 
trabalho não discriminatórias e a 
valorização do trabalho feminino. 
TODA A REDE cumprimento da legislação SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/ OAB 
continua 
Realizar campanha de valorização 
da trabalhadora doméstica, 
incluindo o tema do enfrentamento 
de todas as formas de 
discriminação e o respeito das 
TODA A REDE campanha de valorização da 
trabalhadora doméstica
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/ OAB 
contínua 
5 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
especificidades de gênero, 
raça/etnia e outras. 
Incluir o tema da mulher no mundo 
do trabalho e informações sobre 
direitos trabalhistas nos eventos 
alusivos às principais datas 
comemorativas relacionadas à 
mulher. 
TODA A REDE Inclusão do tema da mulher no 
mundo do trabalho e 
informações sobre direitos 
trabalhistas nos eventos 
alusivos
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/OAB 
continua 
Objetivo IV: Promover a formação de mulheres para a inserção, manutenção e inovação do mercado de trabalho, com vistas a 
assegurar o aproveitamento de mão-de-obra feminina qualificada, por meio de deliberação de políticas universais amplas, 
investimento em ações locais de formação para o trabalho, voltados aos grupos de mulheres mais vulneráveis e excluídas do 
mercado formal de trabalho;
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Priorizar a inclusão das mulheres 
em situação de violência atendidas 
pelos serviços especializados da 
Rede de Atendimento nos 
Programas Sociais de Transferência 
de Renda;
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER 
inclusão das mulheres em 
situação de violência em 
programas sociais
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/OAB/MP 
6 meses 
alta 
Promover o acesso das mulheres 
em situação de vulnerabilidade 
social aos programas de 
acompanhamento Sócio Familiar e 
auxílio natalidade 
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER 
acesso das mulheres em 
situação de vulnerabilidade
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/OAB/MP 
6 meses 
alta 
Aprimorar o sistema de 
intermediação da mão de obra 
feminina, observando as condições 
de trabalho nas vagas oferecidas 
para as mulheres, considerando as 
especificidades femininas 
(gravidez, amamentação, e 
outras). 
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA 
MULHER/ACIM/OAB 
sistema de intermediação da 
mão de obra feminina,
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/OAB/MP 
1 ano 
alta 
Realizar campanha junto aos 
empregadores para incentivar a 
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER/ 
campanha junto aos 
empregadores
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
6 
meses/alta 
6 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
inserção de mulheres com 
deficiência no mercado formal de 
trabalho. 
CONSELHO DE 
DEFICIENTES 
ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
CONSELHO DA DEFICIÊNCIA 
Realizar cadastramento das 
trabalhadoras rurais chefes de 
família que atuam na área de 
produção de alimentos e de 
agroindústria para fomentar 
projetos voltados a este público. 
SEAGRI/SEASPAC/COO
RDENADORIA 
cadastramento das 
trabalhadoras rurais chefes de 
família
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
COMISSAO DA MULHER NA 
CMM ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
MST/ FETRAF/ SINDICATO 
DOS TRABALHADORES 
RURAIS/MOVIMENTOS DE 
MULHERES DO CAMPO/INCRA 
1 ano 
média 
Oferecer capacitação às mulheres 
rurais em boas práticas de 
produção, utilização total dos 
hortifruti e conservas de frutas e 
legumes, plantas medicinais e 
fitoterápicas, visando à segurança 
alimentar nos dois eixos: alimentos 
para todos e alimentos seguros, 
dando ênfase também à geração 
de renda. 
SEAGRI/SEASPAC/ 
COORDENADORIA 
capacitação às mulheres rurais SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
COMISSAO DA MULHER NA 
CMM ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
MST/ FETRAF/ SINDICATO 
DOS TRABALHADORES 
RURAIS/MOVIMENTOS DE 
MULHERES DO CAMPO/INCRA 
6 meses 
continuo, 
alta 
Apoiar a implementação de 
unidades produtivas 
protagonizadas por mulheres na 
região rural, assim como a 
comercialização de seus produtos. 
SEAGRI Apoio a implementação de 
unidades produtivas 
protagonizadas
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
COMISSAO DA MULHER NA 
CMM ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
MST/ FETRAF/ SINDICATO 
DOS TRABALHADORES 
RURAIS/MOVIMENTOS DE 
MULHERES DO CAMPO/INCRA 
6 meses 
continua 
Viabilizar espaços para 
comercialização de artesanato 
produzido pelas Organizações 
Comunitárias Femininas em 
eventos promovidos pelo 
município. 
SECULT/ SEASPAC/ 
COORDENADORIA 
espaços para comercialização 
de artesanato
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
COMISSAO DA MULHER NA 
CMM ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
MST/ FETRAF/ SINDICATO 
DOS TRABALHADORES 
RURAIS/MOVIMENTOS DE 
MULHERES DO CAMPO/ 
Ação 
contínua 
7 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
CONSELHO DE CULTURA 
Estimular as ações de prevenção 
relacionadas a medicina e saúde no 
ambiente de trabalho, com foco 
especial nas doenças que 
acometem o público feminino
SEASPAC/COORDENAD
ORIA DA MULHER 
ações de prevenção 
relacionadas a medicina e 
saúde
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
CONSELHO DE CULTURA/ 
CONSELHO DE SAÚDE/ 
COMISSÃO DA MULHER NA 
CMM
6 meses 
continuo
Estimular a criação de projetos 
sociais e de geração de 
emprego/renda, em parcerias com 
outros setores governamentais e 
não governamentais, para as 
mulheres
com sofrimento psíquico.
SMS/SEASPAC/COORDE
NADORIA DA MULHER 
a criação de projetos sociais e 
de geração de emprego/renda
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, Sine, 
ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
COMISSAÕ DA MULHER NA 
CMM
1 ano 
continuo
II - EIXO 2: Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica:
a) Objetivo geral: Contribuir no âmbito do município de Marabá/PA para a redução da desigualdade entre mulheres e homens e para 
o enfrentamento do preconceito e da discriminação de gênero, étnica, racial, social, religiosa, geracional, por orientação sexual, identidade de 
gênero e contra pessoas com deficiência por meio de ações implementadas pelos órgãos e instituições responsáveis por desenvolver atividades 
educativas em todos os níveis e modalidades de ensino na rede pública e privada de ensino;
b) Objetivos específicos: 
1. estimular na política educacional municipal a institucionalização das perspectivas de gênero, raça, etnia, orientação sexual, 
geracional, das pessoas com deficiência e o respeito à diversidade em todas as suas formas, de modo a garantir uma educação igualitária e 
cidadã para as mulheres marabaenses; 
2. promover e garantir o acesso e a permanência no âmbito escolar de meninas, jovens e mulheres à educação de qualidade, com 
ênfase a corrigir distorções sociais em grupos de mulheres com baixa escolaridade e vulnerabilidade (mulheres adultas e idosas, com 
deficiência, negras, indígenas, de comunidades tradicionais, do campo e em situação de prisão, e meninas retiradas do trabalho infantil). 
8 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Objetivo I: Estimular na política educacional municipal a institucionalização das perspectivas de gênero, raça, etnia, orientação 
sexual, geracional, das pessoas com deficiência e o respeito à diversidade em todas as suas formas, de modo a garantir uma 
educação igualitária e cidadã para as mulheres marabaenses; 
AÇÃO ORGÃO (s) PRODUTO PARCEIROS PRAZO 
Promover a inserção de temas 
voltados para a igualdade de gênero 
e valorização das diversidades nos 
currículo escolares, eliminando 
conteúdos sexistas e discriminatórios 
no plano institucional da secretaria 
municipal de Educação, Secretaria 
Estadual de Educação, Universidade 
Federal e Estadual, Faculdades e a 
rede privada de ensino, bem como 
em materiais didáticos e 
paradidáticos da educação básica;
SEMED,SEDUC, 
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES/ 
SEASPAC/ 
COORDENADORIA 
Alteração do currículo 
escolar da rede 
municipal de ensino 
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE 
PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA 
MULHER NA CMM/ COMDIM/ CME 
1 ano 
média 
Garantir a inserção no calendário 
letivo anual de atividades que 
estimulam as discussões sobre a 
igualdade de gênero, violência contra 
a mulher e empoderamento feminino;
SEMED,SEDUC, 
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES/ 
SEASPAC/ 
COORDENADORIA 
Alteração do 
calendário letivo anual 
da escolar da rede 
municipal de ensino 
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE 
PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA 
MULHER NA CMM/ COMDIM/ CME 
1 ano 
média 
continua 
Promoção de políticas educacionais 
que enfatizem a educação das 
mulheres jovens e adultas nas áreas 
científicas e tecnológicas, nos meios 
urbano e rural, com vistas a reduzir a 
desigualdade de gênero nas carreiras 
e profissões;
SEMED,SEDUC, 
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES/ 
SEASPAC/ 
COORDENADORIA 
Ações de politicas nas 
áreas cientificas e 
tecnológicas no meio 
urbano e rural 
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE 
PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA 
MULHER NA CMM/ CME/ COMDIM/ 
1 ano 
média 
continua 
Promover a formação continuada de 
gestores/as e servidores/as 
públicos/as e profissionais da 
educação, como também a formação 
de estudantes de todos os níveis, 
etapas e modalidades dos sistemas 
SEMED,SEDUC, 
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES 
Projeto de formação 
continuada para 
gestores e alunos 
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE 
PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA 
MULHER NA CMM/ COMDIM/CME/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM 
1 ano 
média 
continua 
9 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
de ensino público de todos os níveis 
nos temas da igualdade de gênero e 
valorização das diversidades 
feminina.
Promoção de medidas educacionais no 
âmbito escolar e universitário para o 
enfrentamento de todas as formas de 
violência, discriminação e preconceito 
contra as mulheres, considerando as 
dimensões raciais, étnicas, de origem, 
de classe social, de idade, de 
orientação sexual, de identidade de 
gênero e diversidade de mulheres. 
SEMED,SEDUC, 
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES/ 
SEASPAC/ 
COORDENADORIA 
DA MULHER 
Ações de medidas de 
enfrentamento a 
violência contra a 
mulher 
TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, 
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE 
PRIVADA DE ENSINO/COMDIM/COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM 
6 meses 
continuo 
Elaborar discussão de conteúdo de 
formação, programas e projetos de 
forma intersetorial e interdisciplinar 
com vistas a abarcar as 
especificidades das mulheres negras, 
indígenas, do campo e das florestas, 
LGBTQI+ e as demais diversidade de 
mulheres.
SEMED,SEDUC, 
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES/ 
SEASPAC/ 
COODENADORIA 
DA MULHER 
programas e projetos 
de forma intersetorial 
e interdisciplinar 
TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, 
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE 
PRIVADA DE ENSINO/COMDIM/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM 
6 meses 
continuo 
Estimular/Fomentar e participar da 
produção de conhecimento sobre 
relações sociais de gênero, identidade 
de gênero e orientação sexual, 
levando em consideração os aspectos 
étnicos, raciais, geracionais e das 
pessoas com deficiência.
SEMED,SEDUC, 
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES/ 
SEASPAC/ 
COODENADORIA 
DA MULHER 
Projetos de fomento a 
pesquisa 
TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, 
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE 
PRIVADA DE ENSINO/ COMDIM/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM 
6 meses, 
continuo, 
alta 
Contribuir para a redução da violência 
de gênero no ambiente escolar e 
universitário, com ênfase no 
enfrentamento do abuso e exploração 
sexual de meninas, jovens e 
adolescentes, bem como o combate 
ao machismo e masculinidade tóxica.
SEMED,SEDUC, 
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES/ 
COORDENADORIA 
DA MULHER/ 
SEASPAC 
Campanhas de 
enfrentamento ao 
abuso sexual contra 
mulheres, meninas e 
adolescente 
TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, 
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE 
PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM 
6 meses 
Fomentar a implantação dos núcleos SEMED,SEDUC, implantação dos TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, 6 meses 
10
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
de discursão de gênero nos espaços 
públicos e privados.
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES 
COORDENADORIA 
DA MULHER/ 
SEASPAC 
núcleos de discursão 
de gênero
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE 
PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM 
continuo 
Garantir a publicitação e estudo nos 
ambientes escolares dos diversos 
diplomas legais dos direitos das 
mulheres (Lei Maria da Penha, 
nº11.340/2006, Plano nacional e 
Estadual de políticas públicas para 
mulheres ), 
SEMED,SEDUC, 
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES 
COORDENADORIA 
DA MULHER/ 
SEASPAC 
publicitação e estudo 
nos ambientes 
escolares dos diversos 
diplomas legais dos 
direitos das mulheres 
TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, 
SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE 
PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM 
6 meses 
continuo 
Objetivo II: Promover e garantir o acesso e a permanência no âmbito escolar de meninas, jovens e mulheres à educação de 
qualidade, com ênfase a corrigir distorções sociais em grupos de mulheres com baixa escolaridade e vulnerabilidade (mulheres 
adultas e idosas, com deficiência, negras, indígenas, de comunidades tradicionais, do campo e em situação de prisão, e meninas 
retiradas do trabalho infantil). 
AÇÃO ORGÃO (s) PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Ampliar progressivamente a rede de 
educação infantil no município 
(creche de tempo integral), 
propiciando a adequada autonomia de 
mulheres de forma a favorecer 
mulheres chefes de família e que 
necessitam exercer suas atividades 
profissionais no meio urbano e rural.
SEMED, SEASPAC/ 
COORDENADORIA 
DA MULHER 
Ampliação de vagas na 
educação infantil 
SEASPAC – Coordenadoria da Mulher, CME, 
OAB, COMISSÃO DA MULHER DA MULHER NA 
CMM
até 5 
anos 
realizar campanhas para o ingresso e 
a permanência de mães adolescentes 
e jovens nas escolas, através de um 
trabalho em rede interinstitucional 
para a promoção da autonomia 
educacional e profissional.
SEMED,SEDUC, 
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES 
campanhas para o 
ingresso e a 
permanência de mães 
adolescentes e jovens 
nas escolas
SEASPAC – Coordenadoria da Mulher, REDE, 
COMDIM E COMISSÃO DA MULHER 
6 meses 
continuo 
Garantir o acesso e permanência a 
programas de educação e capacitação 
para o mercado de trabalho para as 
mulheres em situação de prisão.
SEMED,SEDUC, 
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES, 
SEASPAC/ 
COORDENADORIA 
capacitação para o 
mercado de trabalho 
para as mulheres em 
situação de prisão
SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER, 
Sine, ACIM/COMDIM/OAB/MP 
1 ano 
Assegurar a participação da mulher do SEMED,SEDUC, participação da mulher SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER, 2 anos 
11
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
campo em programas de educação de 
jovens e adultos (EJA)
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES 
do campo Sine, ACIM/COMDIM/OAB média 
III - EIXO 3: Saúde das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos:
a) Objetivo geral: Promover o atendimento humanizado de forma a contribuir para a melhoria das condições de vida e saúde das 
mulheres marabaenses em todas as etapas e demandas por saúde pública, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos, e o 
aperfeiçoamento do atendimento e acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde integral no 
município, sem discriminação de qualquer espécie e resguardando-se as identidades e especificidades de gênero, raça/etnia, geração, pessoa 
com deficiência e orientação sexual.
 b) Objetivos específicos: 
1. garantir o atendimento à saúde de forma integral bem como os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres em todas as 
fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminações, resguardadas as identidades, diversidades e especificidades 
de gênero. 
2. promover a ampliação, qualificação e humanização do atendimento e ações de atenção integral à saúde das mulheres na rede de 
saúde bem como estruturando os espaços de saúde responsáveis pelos atendimentos a mulheres vítimas de violência a fim de evitar a 
revitimização e violência institucional; 
3. contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases do seu ciclo 
de vida e nos diversos grupos populacionais. 
Objetivo I: Garantir o atendimento à saúde de forma integral bem como os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das 
mulheres em todas as fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminações, resguardadas as 
identidades, diversidades e especificidades de gênero. 
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO 
Estimular a Implantação da 
Atenção Integral à Saúde das 
Mulheres, por meio do 
enfrentamento das discriminações 
e do atendimento das 
especificidades étnico-raciais, 
geracionais, de orientação sexual e 
das mulheres com deficiência 
SMS/ REDE DE ATENÇÃO 
BÁSICA, CENTROS 
ESPECIALIZADOS DE 
ATENDIMENTO A MULHER E 
SEASPAC/ COORDENADORIA 
Implantação da Atenção 
Integral à Saúde das 
Mulheres
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER, 
ACIM/COMDIM/OAB/MP/CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
4 anos 
Média 
Continuo 
12
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Estimular a implantação e 
implementação da assistência em 
planejamento familiar, no âmbito 
da atenção integral à saúde, 
respeitando os princípios dos 
direitos sexuais e reprodutivos. 
SMS/ REDE DE ATENÇÃO 
BÁSICA, CENTROS 
ESPECIALIZADOS DE 
ATENDIMENTO A MULHER E 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
implementação da 
assistência em 
planejamento familiar
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1 ano 
baixa 
Promover a prevenção e o controle 
das doenças sexualmente 
transmissíveis e da infecção pelo 
HIV/AIDS na população feminina. 
SMS/ REDE DE ATENÇÃO 
BÁSICA, CENTROS 
ESPECIALIZADOS DE 
ATENDIMENTO A MULHER E 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
prevenção e o controle 
das doenças 
sexualmente 
transmissíveis
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
6 meses 
continuo 
Propor fluxos e protocolos de 
atendimento nos órgãos de saúde 
que contemplem as especificidades 
étnico-raciais, geracionais, de 
orientação sexual e das mulheres 
com deficiência. 
SMS/ REDE DE ATENÇÃO 
BÁSICA, CENTROS 
ESPECIALIZADOS DE 
ATENDIMENTO A MULHER E 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
fluxos e protocolos de 
atendimento nos órgãos 
de saúde
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
6 meses 
Continuo 
Realizar ações articuladas com a 
rede de atendimento a mulher a 
fim de garantir uma maior 
cobertura no atendimento à saúde 
da mulher no município de Marabá;
SMS/ REDE DE ATENÇÃO 
BÁSICA, CENTROS 
ESPECIALIZADOS DE 
ATENDIMENTO A MULHER E 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
maior cobertura no 
atendimento à saúde da 
mulher
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
6 meses 
Continuo 
Promover a implantação protocolos 
de atendimento, que vise subsidiar 
ações de elaboração, 
implementação e monitoramento 
de políticas públicas;
SMS/ REDE DE ATENÇÃO 
BÁSICA, CENTROS 
ESPECIALIZADOS DE 
ATENDIMENTO A MULHER E 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
protocolos de 
atendimento
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
6 meses 
Continuo 
Fortalecimento da participação e do 
controle social na implementação e 
monitoramento da política nacional 
de atenção integral à saúde da 
mulher (conselho da saúde)
SMS/ REDE DE ATENÇÃO 
BÁSICA, CENTROS 
ESPECIALIZADOS DE 
ATENDIMENTO A MULHER E 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
participação e do 
controle social
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
6 meses 
Continuo 
13
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Objetivo II: Promover a ampliação, qualificação e humanização do atendimento e ações de atenção integral à saúde das mulheres 
na rede de saúde bem como estruturando os espaços de saúde responsáveis pelos atendimentos a mulheres vítimas de violência 
a fim de evitar a revitimização e violência institucional;
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Fomentar a qualificação de 
profissionais da rede pública e 
privada de saúde para o 
atendimento às mulheres em 
situação de violência, incluindo 
hospitais regionais, unidades 
municipais de saúde e PSF, do 
HMM E HMI
SMS/ 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
qualificação de 
profissionais
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
6 meses 
Continuo 
alta 
Garantir atendimento especializado
e prioritário nos serviços de saúde 
às mulheres em situação de 
Violência Doméstica e Sexual.
SMS/ 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
atendimento 
especializado 
e prioritário nos 
serviços de saúde às 
mulheres em situação 
de Violência Doméstica
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
1 ano 
Continuo 
Média 
Garantir e fortalecer a 
contracepção de emergência nos 
serviços de saúde às mulheres em 
situação de violência sexual, em 
todas as unidades de saúde.
SMS/ 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
contracepção de 
emergência
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
6 meses 
Continuo 
Alta 
Promover a atenção à política de 
saúde da mulher negra, 
fortalecendo a interlocução dos 
órgãos gestores da política com os 
movimentos e entidades do 
segmento.
SMS/ 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
à política de saúde da 
mulher negra
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
6 meses 
Continuo 
Alta 
Promover a atenção à saúde das 
mulheres indígenas, das lésbicas, 
bissexuais e transexuais em todas 
as fases da vida.
SMS/ 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
a atenção à saúde das 
mulheres indígenas, das 
lésbicas, bissexuais e 
transexuais em todas as 
fases da vida
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
6 meses 
Continuo 
Alta 
14
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
articular a ampliação e qualificação 
da atenção clínico-ginecológica nas 
unidades básicas de saúde e 
ampliação dos centros de 
referência em atendimento a 
mulher- para mulheres em núcleos 
estratégicos (bairros periféricos e 
zona rural) 
SMS/ 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
Ampliação e qualificação 
da atenção clínico￾ginecológica
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
2 anos 
Média 
continuo 
Articular a implantação imediata 
dos serviços de oncologia, bem 
como para atender as 
especificidades da mulher;
SMS/ 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER/ SESPA 
serviços de oncologia, SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
2 anos 
Média 
Implementação da assistência em 
planejamento reprodutivo para 
mulheres e homens, adultos e 
adolescentes, no âmbito da 
atenção, integral à saúde, bem 
como a garantia dos direitos 
sexuais e dos direitos reprodutivos 
das mulheres;
SMS/ 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER/ SESPA 
assistência em 
planejamento 
reprodutivo
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
1 ano 
média 
Articular parcerias para a atenção 
integral à saúde das mulheres em 
situação de prisão, envolvendo as 
áreas de saúde, justiça e 
segurança pública, entre outras. 
SESPA, 
SMS, CRAMMA 
parcerias para a 
atenção integral à 
saúde das mulheres em 
situação de prisão
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
1 ano 
Garantir formação continuada para 
as parteiras tradicionais e Doulas
SMS/ 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER/ SESPA 
Garantir formação 
continuada para as 
parteiras tradicionais e 
Doulas
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
6 meses 
Continuo 
Alta 
Articular a Implantação da ala 
neonatal- do hospital materno 
infantil 
SMS/ 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER/ SESPA 
Implantação da ala 
neonatal- do hospital 
materno infantil 
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
3 anos 
Baixa 
Articular a garantia acesso maior SMS/ acesso maior às SEASPAC/COORDENADORIA DA 1 ano 
15
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
às cirurgias de laqueadura e 
vasectomia, realizadas pelo SUS, 
aos casais que desejarem o 
controle de natalidade.
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER/ SESPA 
cirurgias MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
média 
Melhorar a assistência à gestação, 
ao parto e puerpério, reduzindo o 
número de cesárias e promovendo 
o acesso universal ao parto natural 
e
humanizado. 
SMS/ 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER/ SESPA 
assistência à gestação, 
ao parto e puerpério
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
6 meses 
continuo 
Promover a ampliação a 
capacidade e efetividade dos 
serviços municipais de saúde na 
prevenção do câncer de colo 
uterino e de mama;
SMS Ampliar a capacidade e 
efetividade dos serviços 
municipais de saúde na 
prevenção do câncer de 
colo uterino e de mama;
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
1 ano 
Médio 
Realizar campanhas para o 
combate a gravidez na 
adolescência por meio de 
campanhas preventivas e 
educativas
SMS/ SEASPAC / 
COORDENADORIA DA 
MULHER/ SEMED 
campanhas para o 
combate a gravidez na 
adolescência
SEMED, SEDUC, UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES /CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE/SESPA/ 
SEMED/ COMISSAO DA MULHER 
NA CMM 
Continuo 
Promover a Qualificação 
profissionais para o atendimento 
nos serviços de atenção à saúde 
mental, na perspectiva de
gênero.
SMS/ SEASPAC / 
COORDENADORIA DA 
MULHER/ SEMED 
Qualificação de 
profissionais para o 
atendimento nos 
serviços de atenção à 
saúde mental
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
Continuo 
Objetivo III: Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina, especialmente por causas evitáveis, em todas as 
fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais; 
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Reduzir taxas de morbimortalidade 
por câncer cérvico uterino e a 
mortalidade por câncer de mama 
na população feminina, 
organizando a rede municipal e 
estadual de saúde para o 
aperfeiçoamento do atendimento a 
mulheres, garantindo o acesso aos 
exames preventivos 
SMS/ SEASPAC / 
COORDENADORIA DA 
MULHER/ SEMED/ SESPA 
Reduzir taxas de 
morbimortalidade por 
câncer
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
Continuo 
16
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Promover o Enfrentamento à 
morbimortalidade materna.
SMS/ SEASPAC / 
COORDENADORIA DA 
MULHER/ SEMED/ SESPA 
Enfrentamento à 
morbimortalidade 
materna
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
Continuo 
Promoção e ampliação da atenção 
às mulheres adultas, jovens e 
adolescentes em situação de 
violência doméstica e sexual.
SMS/ SEASPAC / 
COORDENADORIA DA 
MULHER/ SEMED/ SESPA 
ampliação da atenção 
às mulheres vítimas de 
violência sexual
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
Continuo 
Incentivo e ampliação do Parto 
humanizado conforme diretrizes do 
Ministério da Saúde.
SMS/ SEASPAC / 
COORDENADORIA DA 
MULHER/ SEMED/ SESPA 
ampliação do Parto 
humanizado 
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
Continuo 
Promoção de ações e ampliação de 
acesso a informações sobre 
prevenção, tratamento e controle 
das doenças sexualmente 
transmissíveis, HIV/Aids e 
hepatites virais;
SMS/ SEASPAC / 
COORDENADORIA DA 
MULHER/ SEMED/ SESPA 
ações e ampliação de 
acesso a informações 
sobre prevenção, 
tratamento e controle 
das doenças 
sexualmente 
transmissíveis
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
Continuo 
Aperfeiçoamento do atendimento a 
mulheres idosas da zona urbana e 
rural do município
SMS/ SEASPAC / 
COORDENADORIA DA 
MULHER/ SEMED/ SESPA 
atendimento a mulheres 
idosas
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
Continuo 
Promoção de ações de atendimento 
especializado a mulheres indígenas 
SMS/ SEASPAC / 
COORDENADORIA DA 
MULHER/ SEMED/ SESPA 
ações de atendimento 
especializado a 
mulheres indígenas 
SEASPAC/COORDENADORIA DA 
MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/MP 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SESPA 
Continuo 
17
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
IV - EIXO 4: Enfrentamento a todas as formas de violência contra as Mulheres:
a) Objetivo: instituir o combate a violência contra a mulher por meio da realização de ações, que promovam a prevenção, o 
atendimento e o combate a todas as formas de violência contra as mulheres no município de Marabá/PA, contribuindo para sua erradicação, 
considerando as questões históricas, ético-raciais, geracionais, de orientação sexual e de deficiência, promovendo a inserção social, política, 
educacional, econômica e regional das mulheres vitimadas.
b) Objetivos específicos: 
1. garantir o cumprimento da Lei Maria Da Penha, planos nacional e estadual de políticas públicas para mulheres bem como assegurar 
os demais direitos femininos a nível municipal de forma a aperfeiçoar o atendimento integral, qualificado e humanizado às mulheres em 
situação de violência, considerando as questões étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social e 
econômica; 
2. promover a integração e a articulação dos serviços e instituições de atendimento às mulheres em situação de violência, por meio da 
institucionalização da Rede Municipal de Enfrentamento a violência contra mulheres; 
3. garantir o fortalecimento e estruturação da rede de enfrentamento a violência contra a mulher, por meio do aparelhamento, 
estruturação dos órgãos, que compõem a rede. 
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO 
instituir a Câmara Técnica de 
Enfrentamento a Violência de contra 
a mulher, como órgão transversal, 
intersetorial e transdisciplinar que 
atuará de forma permanente na 
discussão, elaboração, execução e 
monitoramento das ações de 
combate a violência contra a mulher 
no município de Marabá/PA. 
REDE instituição da Câmara 
Técnica de 
Enfrentamento a 
Violência 
Todos os membros da rede 1 ano 
Alta 
articular junto aos órgãos 
competentes para a implantação da 
vara especializada da violência 
doméstica no município de Marabá
Articulação junto ao Tribunal 
de Justiça do Estado do Pará 
para criação da vara 
especializada na violência 
doméstica
para a implantação 
da vara especializada
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM/ COMDIM 
Continuo/ 
imediato 
18
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Estabelecer parcerias (convênios) 
com núcleos de práticas jurídicas 
para atendimento jurídico gratuito a 
mulheres de baixa renda e/ou 
vítimas de violência.
SEASPAC/Coordenadoria da 
mulher 
atendimento jurídico 
gratuito
UNIFESSPA/UEPA/FACULDADES/ 
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ 
COMDIM 
Imediato 
articular junto aos órgãos 
competentes para a Criação de 
Defensoria especializada em 
violência doméstica
Articulação junto a 
Defensoria Pública do 
Estado do Pará para 
instituição de defensoria 
especializada na violência 
doméstica.
Criação de 
Defensoria 
especializada
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/ COMDIM 
Imediato 
Sistematizar e padronizar o 
protocolo de atendimento, a 
mulheres vítimas de violência no 
município de Marabá.
DEAM, 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria 
da Mulher, Cras e Creas), 
MP, DP, OAB, Secretária de 
Saude, PM 
protocolo de 
atendimento
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/ COMDIM 
1 ano 
Média 
Elaborar fluxograma interno e 
externo para o aperfeiçoamento do 
atendimento de mulheres vítimas de 
violência no município de 
Marabá/PA. 
Todos os membros da Rede 
de Enfrentamento a 
Violência contra as mulheres 
fluxograma interno e 
externo
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/ COMDIM 
1 ano 
Média 
Articular a integração operacional do 
Poder Judiciário, o Ministério Público 
e da Defensoria Pública, Ordem dos 
Advogados do Brasil- OAB com as 
áreas de segurança pública, 
assistência social, saúde, educação, 
trabalho e habitação para o melhor 
atendimento a mulheres vitimadas
Todos os membros da Rede 
de Enfrentamento a 
Violência contra as mulheres 
Integração 
operacional dos 
membros da rede
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM / COMDIM 
Imediato 
Articular a Implantação de Programa 
de ressocialização do agressor
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, PARAPAZ, 
Programa de 
ressocialização do 
agressor
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), PARAPAZ, MP, 
DP, OAB, Secretária de Saude, PM, / 
COMISSAO DA MULHER NA CMM/ 
COMDIM 
1 ano 
média 
Apoio a prática da justiça 
restaurativa como técnica de 
TJ, DEAM, SEASPAC, 
PARAPAZ 
prática da justiça 
restaurativa 
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Imediato 
19
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
acolhimento e pacificação de 
conflitos
Mulher, Cras e Creas), PARAPAZ, MP, 
DP, OAB, Secretária de Saude, PM / 
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ 
COMDIM 
Articular o Aparelhamento e 
estruturar a Delegacia Especializada 
em atendimento a mulher, para os 
funcionamento adequado de 
plantões 24h
Superintendência Estadual 
de Segurança Pública 
Aparelhamento e 
estruturação da 
Delegacia 
Especializada em 
atendimento a 
mulher,
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ / 
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ 
COMDIM 
Imediato 
Articular o Aparelhamento do setor 
da polícia Militar responsável pela 
patrulha maria da penha
Superintendência Estadual 
de Segurança Pública 
Aparelhamento o 
setor da polícia 
Militar (patrulha 
Maria da Penha) 
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ / 
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ 
COMDIM 
Imediata 
Articular o Aparelhamento e 
estruturar a guarda municipal 
(patrulha maria da penha) 
Secretaria municipal de 
segurança institucional 
Aparelhar e 
estruturar a guarda 
municipal (patrulha 
maria da penha)
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/ 
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ 
COMDIM 
Imediata 
PROPOR A Implantação o centro de 
referência em atendimento a mulher 
vítima de violência da mulher 
conforme nota técnica 06.2018 do 
ministério da saúde
SEASPAC/Coordenadoria Da 
Mulher 
centro de 
referência
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ / 
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ 
COMDIM 
2 anos 
Media 
Promover de forma articulada a 
Capacitação permanentemente os 
servidores municipais (em especial, 
os profissionais do setor de 
segurança pública) com temas 
relativos à violência contra a mulher, 
orientação
sexual, diversidade sexual, 
identidade de gênero e raça/etnia.
Todos os membros da rede Capacitar 
permanentemente os 
servidores municipais
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM / COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/ COMDIM 
Imediato 
20
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Promover ações de prevenção a 
todas as formas de violência contra 
as mulheres, bem como Produzir 
material informativo sobre a 
legislação e os serviços de proteção 
e apoio às mulheres em situação de 
violência. 
Todos os membros da rede ações de prevenção a 
todas as formas de 
violência
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM / COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/ COMDIM 
Continuo/ 
imediato 
Articular os pontos de cultura e a 
rede de atendimento às mulheres 
em situação de violência, a fim de 
integrar este público às ações 
culturais desenvolvidas no 
município. 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER, SECULT 
pontos de cultura e a 
rede de atendimento 
às mulheres em 
situação de violência
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM / COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM/ COMDIM 
Imediato 
Continuo 
Garantir a inclusão de mulheres em 
situação de violência, na interface de 
políticas públicas, em programas 
sociais, de geração de emprego e 
renda, qualificação profissional, de 
habitação e educação, definindo-se 
cotas percentuais a elas, visando dar 
condições para superação da 
violência e promover o 
empoderamento das mesmas.
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER/coordenadoria 
da mulher 
a inclusão de 
mulheres em 
situação de violência, 
na interface de 
políticas públicas,
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, MP, 
PARAPAZ / COMISSÃO DA MULHER 
NA CMM/ COMDIM 
Imediato 
Continuo 
Divulgar as centrais de denúncias, 
tais como: 180 (Central de 
Atendimento à Mulher), 181 (Disk 
violência local), 100 (Denúncia de 
Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes).
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
Divulgar as centrais 
de denúncias
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ / 
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ 
COMDIM 
Imediato 
Continuo 
Articular no processo orçamentário 
(PPA, LDO e LOA) do município, 
recursos para implementar políticas 
públicas de combate à violência 
contra as mulheres.
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
Garantir no processo 
orçamentário 
(PPA, LDO e LOA) do 
município
Câmara municipal de Marabá/ 
comissão da mulher/ COMDIM 
Imediato 
continuo 
Assegurar a implementação de ações
de enfrentamento das desigualdades 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER 
implementação de 
ações de 
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Imediato 
Continuo 
21
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
e violências, relativas às mulheres
idosas, nos espaços públicos e 
privados. 
enfrentamento das 
desigualdades 
e violências
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ / 
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ 
COMDIM 
Priorizar a inserção das mulheres em 
situação de violência nos programas 
sociais de moradia, bolsa família e 
inclusão produtiva. 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER/coordenadoria 
da mulher 
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, / 
COMISSÃO DA MULHER NA 
CMM/COMDIM /PARAPAZ 
Imediato 
continuo 
Realizar campanhas de 
sensibilização para a reinserção 
social das egressas do sistema 
penal.
Todos os membros da rede DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/ 
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER 
NA CMM 
Imediato 
Continuo 
Articular a Implantação e 
da Casa da Mulher Brasileira
no município de Marabá/PA 
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER/coordenadoria 
da mulher 
Casa da mulher 
brasileira 
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/ 
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER 
NA CMM 
Imediato 
Continuo 
Articular rodas de conversa com 
homens – em espaços escolares e de 
trabalho, igrejas
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER/coordenadoria 
da mulher 
Criação de rodas de 
conversa com 
homens 
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/ 
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER 
NA CMM 
Imediato 
Continuo 
Fomentar ações de combate ao 
tráfico internacional de mulheres
SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER/coordenadoria 
da mulher 
Ações de combate ao 
tráfico internacional 
de mulheres 
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA 
DA MULHER (Coordenadoria da 
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, 
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/ 
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER 
NA CMM 
Imediato 
Continuo 
22
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
V - Eixo 5 – Participação política das Mulheres nos espaços de poder e decisão: 
a) Objetivo: implementar ações que proporcionem o acesso e o fortalecimento das mulheres nos espaços de poder e decisão, 
garantindo uma participação igualitária, plural e multirracial.
b) Objetivos: 
1. realizar ações que possibilitem uma mudança cultural estrutural, desconstruindo valores e atitudes que geram discriminações e 
violências contra as mulheres, promovendo relações igualitárias; 
2. incentivar a ampliação da participação das mulheres nos espaços e discussão política, nas instâncias parlamentares, nos cargos de 
decisão dos poderes constituídos, em todos os níveis e instâncias de poder e decisão, respeitando-se os recortes de raça/etnia; 
3. fortalecer a participação e o controle social nas políticas públicas, possibilitando orçamentos (PPA, LDO, LOA) para a implantação e a 
implementação de políticas públicas. 
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO 
Fomentar as ações que visam assegurar a 
participação das mulheres na política com 
a participação igualitária, plural e 
multirracial das mulheres nos espaços de 
poder e decisão, por meio da promoção de 
mudanças culturais, legislativas e 
institucionais que contribuam para a 
construção de valores e atitudes 
igualitárias e democráticas e para a 
construção de políticas para a igualdade;
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e 
COMDIM/CMM 
ações que visam 
assegurar a 
participação das 
mulheres na política
COMDIM/Comissão da mulher no 
legislativo/SEMED/ procuradoria da 
mulher na CMM 
Imediato 
Continuo 
Promover a Criação e difusão da 
Campanha ”Mais Mulheres no Poder” nos 
ambientes escolares
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e 
COMDIM/CMM 
Campanha ”Mais 
Mulheres no Poder
COMDIM/Comissão da mulher no 
legislativo/SEMED/ SEDUC / 
procuradoria da mulher na CMM 
Imediato 
Continuo 
Promover a qualificação de forma 
permanente de mulheres para o exercício 
do cargo eletivo.
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e 
COMDIM/CMM 
qualificação de forma 
permanente
COMDIM/Comissão da mulher no 
legislativo/SEMED/ procuradoria da 
mulher na CMM 
Imediato 
Continuo 
Fortalecer as ações do controle social no 
município de Marabá/PA
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e 
Fortalecimento das 
ações do controle 
COMDIM/Comissão da mulher no 
legislativo/SEMED procuradoria da 
Imediato 
continuo 
23
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
COMDIM/CMM social mulher na CMM 
Estimular a ampliação da participação de 
mulheres nos partidos políticos e nos 
cargos de liderança e de decisão no 
âmbito das entidades representativas de 
movimentos sociais, sindicatos, conselhos 
de naturezas diversas e em todos os tipos 
de associação considerando as dimensões 
étnicas, raciais, de orientação sexual, 
identidade de gênero, geracionais e 
mulheres com deficiência;
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e 
COMDIM/CMM 
ampliação da 
participação de 
mulheres
COMDIM/Comissão da mulher no 
legislativo/SEMED procuradoria da 
mulher na CMM 
Imediato 
Continuo 
Estimular e garantir a aprovação de 
propostas voltadas para garantias de 
direitos da comunidade LGBT no Conselho 
da Mulher;
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e COMDIM 
COMDIM/Comissão da mulher no 
legislativo/ procuradoria da mulher 
na CMM 
Imediata 
Continuo 
Reconhecer o público alvo do CONDIM, 
para que essas mulheres possam ser 
assistidas e reconhecimento desde líderes 
de movimentos sociais e dos (a partir de 
um levantamento de dados sobre estas 
mulheres, para haver uma melhor 
intervenção dentro de cada situação);
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e COMDIM 
Reconhecimento do 
público alvo do 
CONDIM
COMDIM/Comissão da mulher no 
legislativo/ procuradoria da mulher 
na CMM 
Imediato 
Continuo 
Reiterar, fortalecer e efetivar as propostas 
das conferências municipais de política 
públicas para mulheres anteriores;
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e COMDIM 
Efetivação propostas 
das conferências 
anteriores
COMDIM/Comissão da mulher no 
legislativo 
Imediato 
Continuo 
Estímulo à participação das mulheres no 
controle social das políticas públicas, 
especialmente por meio do fortalecimento 
do COMDIM
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e COMDIM 
participação das 
mulheres no controle 
social
UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato 
Continuo 
Articular a Criação da Secretaria dos 
Direitos da Mulher
COMDIM/ COMISSÃO 
DA MULHER NA CMM 
Criação da Secretaria 
dos Direitos da 
Mulher
COMDIM/Comissão da mulher no 
legislativo 
Imediato 
Continuo 
Articular a Implementação da 
procuradoria da mulher na câmara 
municipal de Marabá
CMM procuradoria da 
mulher na câmara 
COMDIM/Comissão da mulher no 
legislativo 
Imediato 
Continuo 
Fortalecer as ações da comissão da 
mulher no legislativo
CMM Fortalecimento das 
ações da comissão 
da mulher no 
COMDIM/Comissão da mulher no 
legislativo 
Imediato 
continuo 
24
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
legislativo 
Fomentar o Fortalecimento dos 
movimentos de mulheres garantindo 
capacitação através dos mecanismos de 
controle social, para atuar no controle dos 
recursos públicos igualitários e lutar pela 
sua transparência.
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e 
COMDIM/CMM 
Fortalecimento dos 
movimentos de 
mulheres
UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato 
Continuo 
Aperfeiçoar e Fortalecer os espaços de 
Democracia Participativa e 
Representativa.
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e 
COMDIM/CMM 
Fortalecimento dos 
espaços de 
Democracia 
Participativa e 
Representativa.
UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato 
Continuo 
Estimular e articular a participação das 
conselheiras do COMDIM em seminários, 
congressos e cursos de formação política 
para tomada de decisões e ocupação de 
espaços políticos.
 COMDIM/CMM participação das 
conselheiras do 
COMDIM em 
seminários, 
congressos e cursos 
de formação política
UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato 
Continuo 
Apoiar e estimular a capacitação de 
lideranças dos movimentos de jovens 
feministas na promoção de políticas e 
ações
voltadas aos direitos da mulher jovem. 
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e 
COMDIM/CMM 
capacitação de 
lideranças dos 
movimentos de 
jovens feministas
UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES, 
PARAPAZ 
Imediato 
Continuo 
Garantir a participação efetiva das 
mulheres no Plano Diretor Participativo, a 
fim de mobilizar inclusão de demandas e 
orçamentos
para a implementação de políticas 
públicas às mulheres 
SEASPAC/Coordenadoria 
da Mulher e 
COMDIM/CMM 
participação efetiva 
das mulheres no 
Plano Diretor 
Participativo
SEPLAN Imediato 
Continuo 
VI - Eixo 6 - Gestão, Monitoramento e Avaliação: 
a) Objetivo geral: Implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Marabá de forma democrática, eficiente, eficaz e 
efetiva, transparente de forma a concretizar transversalidade, interdisplinaridade, intersetorialidade das ações envolvendo as diferentes 
instâncias do Poder Público Municipal.
25
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
b) Objetivos:
1. favorecer, no município de Marabá, uma gestão compartilhada e transversal do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres na 
administração das diversas esferas de poder governamental, incentivando a integralidade da implantação das ações contidas nesta lei. 
2. manter a permanente articulação e debate dos diversos órgãos que executam, fiscalizam e monitoram a política pública voltada a 
mulher no município de Marabá/PA; 
3. instituição de um sistema de acompanhamento periódico (monitoramento e avaliação) das ações do Plano Municipal de Políticas para 
as Mulheres de Marabá/PA. 
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO 
Instituir o comitê de gestão do 1º PMPPM constituído por 
equipe técnica capacitada, que deverá acompanhar os 
resultados e contribuir para os estudos e ações voltadas 
ao fortalecimento da política pública municipal para 
mulheres de Marabá/PA.
Rede Portaria de instituição do 
comitê de gestão 
Todos os membros 
da rede 
Imediato 
Continuo 
Realizar reuniões semestrais com todos os membros da 
rede de atendimento a mulher, com vistas a discutir os 
progressos da implementação do 1º plano de políticas 
públicas para mulheres de Marabá. 
Rede Reuniões semestrais Todos os membros 
da rede 
Imediato 
Continuo 
Realizar seminário anual para publicação à toda a 
sociedade marabaense dos dados relativos aos 
progressos da implementação do 1º plano de políticas 
públicas para mulheres de Marabá. 
Rede Seminário anual Todos os membros 
da rede 
Imediato 
Continuo 
Manter diálogo constante com a sociedade marabaense, 
por meio de audiências públicas, reuniões ampliadas, 
ciclos de palestras, e demais instrumentos de participação 
democrática para discussão das ações deste plano. 
Rede instrumentos de participação 
democrática
Todos os membros 
da rede 
Imediato 
Continuo 
Desenvolver ações que visem o aprimoramento dos 
membros da rede por meio de cursos de 
capacitação/treinamentos/oficinas que contemplem as 
temáticas de direitos humanos, relações de gênero, 
raça/etnia, orientação sexual e questão geracional, junto 
Rede aprimoramento dos membros 
da rede: capacitação/ 
treinamentos/oficinas
Todos os membros 
da rede 
Imediato 
Continuo 
26
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
a servidores (as) dos poderes executivo, legislativo e 
judiciário e membros do COMDIM
Articular a implantação do “serviço de Ouvidoria” no 
município para reclamações, informações e denúncias 
referentes às políticas para as mulheres
SEASPAC/ 
Coordenadoria 
da Mulher 
serviços de Ouvidoria Todos os membros 
da rede 
Imediato 
Continuo 
Apoiar a criação e contribuir para o fortalecimento dos 
núcleos de estudos/pesquisa de gênero já existentes nas 
universidades públicas e privadas.
Rede fortalecimento dos núcleos de 
estudos/pesquisa
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES, 
Imediato 
Continuo 
Incentivar a produção diagnósticos
sobre a realidade social, econômica
e política das mulheres, visando a 
o subsídio para as revisões e alterações das ações 
contidas nesse plano. 
Rede produção diagnósticos 
sobre a realidade
UNIFESSPA, UEPA, 
FACULDADES 
Imediato 
Continuo 
Articular a criação a secretaria municipal de política 
pública para as mulheres para melhor viabilização das 
políticas públicas dirigidas às mulheres no município.
Rede Criação da Secretaria 
Municipal de Política Pública
Todos os membros 
da rede 
Imediato 
Continuo 
Incluir no processo orçamentário
(PPA, LDO e LOA) do município recursos para ações do 1º 
Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de 
Marabá/PA
Rede Inclusão no processo 
orçamentário 
Todos os membros 
da rede 
Imediato 
Continuo 
Buscar junto a iniciativa privada recursos e projetos que 
visem o fortalecimento dos órgãos da Rede de 
atendimento a mulher no município de Marabá/PA
Rede recursos e projetos junto a 
iniciativa privada 
Todos os membros 
da rede 
Imediato 
Continuo 
Articular junto ao poder legislativo municipal e estadual a 
criação de leis que visem a garantia de direitos das 
mulheres
Rede criação de leis para mulheres Todos os membros 
da rede 
Imediato 
Continuo 

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