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materia nº 27/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE 'SECRETARIA DO LAR'.
native_id19563

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 56 SECRETARIA DO LAR.docx
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 56/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE “SECRETARIA DO 
LAR””.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - A Fundação de Ação Social do Município passa a incluir, a partir desta data, o 
curso profissionalizante “Secretária do Lar”, tendo como pressupostos básicos 
a valorização do trabalho no lar e da família, o respeito à condição feminina da 
trabalhadora doméstica e a promoção humana desta categoria profissional. 
Art. 2º - O Curso Profissionalizante “Secretária do Lar”, consiste na administração de 
aulas sobre noções fundamentais de direitos e deveres das trabalhadoras 
domésticas perante a legislação brasileira e aulas teóricas e práticas para sua 
formação profissional. 
Art. 3º - As disciplinas a serem ministradas no curso profissionalizante “Secretária do 
Lar” são:
I – direitos e deveres das trabalhadoras domésticas, face a Constituição Federal, 
Legislação Trabalhista e Legislação Previdenciária; 
II – teoria e prática sobre higiene, limpeza, segurança e primeiros socorros; 
III – explicações práticas sobre o manuseio de aparelhos eletrodomésticos; 
IV – teoria e prática sobre valor nutritivo, aproveitamento correto, armazenamento e 
prazos de validade de alimentos; 
V – noções básicas de psicologia infantil; 
VI – relações com o público, atendimento ao telefone e chamadas de campainha.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 56 SECRETARIA DO LAR.docx
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 24 de agosto de 2020
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MD
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 56 SECRETARIA DO LAR.docx
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JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem com objetivo proporcionar a “Secretária do Lar” a 
valorização pelo seu trabalho, com vários aprendizados alcançando assim melhor qualidade de 
vida juntamente com seus familiares e melhor Integração Social, que muitas vezes estas ficam 
abandonados em seus lares sem ter como se aperfeiçoar em suas atividades domésticas.
 É por isso que este projeto e de suma importância para Cidade de Marabá, pois 
uma cidade em desenvolvimento não pode deixar de lado e nem desamparar aquelas que 
contribuem muito no o dia a dia da família e fazem muito por todos. 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB

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