| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE 'SECRETARIA DO LAR'. |
| native_id | 19563 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 56 SECRETARIA DO LAR.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 56/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE “SECRETARIA DO LAR””. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - A Fundação de Ação Social do Município passa a incluir, a partir desta data, o curso profissionalizante “Secretária do Lar”, tendo como pressupostos básicos a valorização do trabalho no lar e da família, o respeito à condição feminina da trabalhadora doméstica e a promoção humana desta categoria profissional. Art. 2º - O Curso Profissionalizante “Secretária do Lar”, consiste na administração de aulas sobre noções fundamentais de direitos e deveres das trabalhadoras domésticas perante a legislação brasileira e aulas teóricas e práticas para sua formação profissional. Art. 3º - As disciplinas a serem ministradas no curso profissionalizante “Secretária do Lar” são: I – direitos e deveres das trabalhadoras domésticas, face a Constituição Federal, Legislação Trabalhista e Legislação Previdenciária; II – teoria e prática sobre higiene, limpeza, segurança e primeiros socorros; III – explicações práticas sobre o manuseio de aparelhos eletrodomésticos; IV – teoria e prática sobre valor nutritivo, aproveitamento correto, armazenamento e prazos de validade de alimentos; V – noções básicas de psicologia infantil; VI – relações com o público, atendimento ao telefone e chamadas de campainha. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 56 SECRETARIA DO LAR.docx 2 SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 24 de agosto de 2020 MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-MD CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 56 SECRETARIA DO LAR.docx 3 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem com objetivo proporcionar a “Secretária do Lar” a valorização pelo seu trabalho, com vários aprendizados alcançando assim melhor qualidade de vida juntamente com seus familiares e melhor Integração Social, que muitas vezes estas ficam abandonados em seus lares sem ter como se aperfeiçoar em suas atividades domésticas. É por isso que este projeto e de suma importância para Cidade de Marabá, pois uma cidade em desenvolvimento não pode deixar de lado e nem desamparar aquelas que contribuem muito no o dia a dia da família e fazem muito por todos. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-MDB