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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaESTABELECE PENALIDADE A ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRE MOLESTAMENTO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19564

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição Arquivada — —
2022-04-13 Proposição aprovada — —
2022-04-06 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2º Turno o Projeto
2022-03-31 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e em 1º Turno o Projeto.
2021-02-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e encaminhar para Comissão de Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Economia.
2020-11-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2020-09-17 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 57 molestamento sexual.docx
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PROJETO DE LEI Nº 57/2020
ESTABELECE PENALIDADE A ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRE 
MOLESTAMENTO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Dentro de sua esfera de competência, o município penalizará todo 
estabelecimento comercial, industrial, e de serviços, associações ou 
sociedades civis que, por ato de seus proprietários ou prepostos, molestem 
sexualmente mulheres que junto a eles mantenham vínculo empregatício. 
Parágrafo único - Considera-se molestamento sexual qualquer avanço indesejado, físico 
ou verbal, que afete as condições de emprego da funcionária ou que cause danos ao ambiente 
de trabalho. 
Art. 2º - As penalidades previstas no artigo anterior são: 
I - Advertência; 
II - Multa; 
III - Suspensão temporária da autorização de funcionamento; 
IV - Cassação da autorização de funcionamento. 
Parágrafo 1º - A multa estabelecida no Inciso II deste artigo será de 10 a 100 UFM’s 
(Unidades Fiscais do Município), levando-se em consideração a reincidência e a gravidade do 
ato praticado. 
Parágrafo 2º - As penalidades serão aplicadas progressivamente. 
Art. 3º - Aplicação da penalidade será decidida em processo administrativo, iniciado por 
denúncia de qualquer cidadão que tenha conhecimento dos fatos ou entidade 
sindical. 
Parágrafo único - O poder Executivo deverá manter setor especializado para receber e 
processar as denúncias. 
Art. 4º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 
sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 57 molestamento sexual.docx
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Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
denotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, 26 de agosto. de 2020.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 57 molestamento sexual.docx
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, que pune o assédio sexual, tem a função de dar proteção 
a inúmeras mulheres que tem seu emprego ameaçado por não estarem dispostas a ter 
intimidades com seus patrões e chefes. 
As mulheres são discriminadas e usadas quando a elas é oferecida 
projeção na carreira, ou permanência no trabalho, em troca de favores sexual, inclusive como 
única alternativa. Elas não são avaliadas por sua competência profissional, mas sim pelo uso 
que os patrões ou chefes podem fazer delas enquanto objetos sexuais, sendo obrigadas a 
fazer a troca de seu corpo por estabilidade ou promoção. Caso contrário, elas se juntarão ao 
exército de desempregados que o país tem hoje. 
As mulheres, que hoje somam 37% da mão de obra ativa do país, não 
podem continuar desprotegidas de um direito básico, que é o de usar seus corpos para o 
prazer com a pessoa que desejarem não sendo obrigadas assim à prostituição compulsória. 
Inúmeros são os casos de mulheres que foram ridicularizadas no ato da denúncia de 
molestamento sexual, sendo inclusive desacreditadas pelas autoridades encarregadas de 
apurar e punir a denúncia. 
Este projeto tem por escopo proibir a prática destes abusos, pelo que 
contamos com os nobres pares a sua imediata aprovação. 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB

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