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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 57 molestamento sexual.docx
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PROJETO DE LEI Nº 57/2020
ESTABELECE PENALIDADE A ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRE
MOLESTAMENTO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Dentro de sua esfera de competência, o município penalizará todo
estabelecimento comercial, industrial, e de serviços, associações ou
sociedades civis que, por ato de seus proprietários ou prepostos, molestem
sexualmente mulheres que junto a eles mantenham vínculo empregatício.
Parágrafo único - Considera-se molestamento sexual qualquer avanço indesejado, físico
ou verbal, que afete as condições de emprego da funcionária ou que cause danos ao ambiente
de trabalho.
Art. 2º - As penalidades previstas no artigo anterior são:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária da autorização de funcionamento;
IV - Cassação da autorização de funcionamento.
Parágrafo 1º - A multa estabelecida no Inciso II deste artigo será de 10 a 100 UFM’s
(Unidades Fiscais do Município), levando-se em consideração a reincidência e a gravidade do
ato praticado.
Parágrafo 2º - As penalidades serão aplicadas progressivamente.
Art. 3º - Aplicação da penalidade será decidida em processo administrativo, iniciado por
denúncia de qualquer cidadão que tenha conhecimento dos fatos ou entidade
sindical.
Parágrafo único - O poder Executivo deverá manter setor especializado para receber e
processar as denúncias.
Art. 4º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
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Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
denotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, 26 de agosto. de 2020.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
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E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, que pune o assédio sexual, tem a função de dar proteção
a inúmeras mulheres que tem seu emprego ameaçado por não estarem dispostas a ter
intimidades com seus patrões e chefes.
As mulheres são discriminadas e usadas quando a elas é oferecida
projeção na carreira, ou permanência no trabalho, em troca de favores sexual, inclusive como
única alternativa. Elas não são avaliadas por sua competência profissional, mas sim pelo uso
que os patrões ou chefes podem fazer delas enquanto objetos sexuais, sendo obrigadas a
fazer a troca de seu corpo por estabilidade ou promoção. Caso contrário, elas se juntarão ao
exército de desempregados que o país tem hoje.
As mulheres, que hoje somam 37% da mão de obra ativa do país, não
podem continuar desprotegidas de um direito básico, que é o de usar seus corpos para o
prazer com a pessoa que desejarem não sendo obrigadas assim à prostituição compulsória.
Inúmeros são os casos de mulheres que foram ridicularizadas no ato da denúncia de
molestamento sexual, sendo inclusive desacreditadas pelas autoridades encarregadas de
apurar e punir a denúncia.
Este projeto tem por escopo proibir a prática destes abusos, pelo que
contamos com os nobres pares a sua imediata aprovação.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
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