| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREPARAÇÃO DE JOVENS PARA A FORMAÇÃO DA CIDADANIA EM SAÚDE, ASSOCIADA A UMA POLÍTICA DE REINSERÇÃO SOCIAL PRODUTIVA DA PARCELA DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NO PROGRAMA JOVEM SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2020 DISPÕE SOBRE A PREPARAÇÃO DE JOVENS PARA A FORMAÇÃO DA CIDADANIA EM SAÚDE, ASSOCIADA A UMA POLÍTICA DE REINSERÇÃO SOCIAL PRODUTIVA DA PARCELA DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NO PROGRAMA JOVEM SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Programa Jovem SUS no âmbito do município de Marabá. Art. 2º Para a implantação e execução do projeto, fica a Prefeitura Municipal de Marabá obrigada a criar bolsas para jovens em situação de desemprego e que estejam em busca de uma relocação no mercado de trabalho. I. As bolsas descritas no caput deste artigo serão dotadas de: II. Um plano de ensino que vise desenvolver no jovem bolsista os conceitos de cidadania e possam incentivar a retomada dos estudos; III. Para os participantes do Programa Jovem SUS serão concedidos auxílios pecuniários para o pagamento de mensalidades no ensino superior, desde que o jovem esteja devidamente matriculado e apresente atestado de matrícula regularmente trimestralmente; IV. O valor máximo de auxílio a que se refere o item anterior não deverá ultrapassar o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo ser corrigido anualmente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo ou qualquer outro indicador que venha a substituí-lo; V. O conhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e, por conseguinte propiciar a experiência na área de saúde pública e o seu papel na sociedade; VI. Recrudescer um diferencial no currículo do jovem que participe do Programa Jovem SUS e que esses sirvam de base para o ingresso no mercado de trabalho. Art. 3º Caberá ao executivo deliberar sobre a quantidade de jovens a ser contratados para o Programa em epígrafe. Sendo respeitadas as quantidades mínimas e máximas conforme descritas abaixo: I. Mínimo: 2 (dois) jovens por UBS, sendo um para o período matutino e outro para o período vespertino; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA II. Máximo: 4 (quatro) jovens por UBS, sendo dois para o período matutino e outros dois para o período vespertino. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias oriundas do Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV ou do Fundo Municipal da Saúde, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 22 de setembro de 2020. ________________________ Miguel Gomes Filho Vereador – PDT CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, O Programa Jovem SUS objetiva preparar jovens para a formação da cidadania em saúde, associada a uma política de reinserção social produtiva da parcela de jovens em situação de desemprego e abertos a aprendizagem para o mundo do trabalho. Para essa parcela da juventude da cidade é expressivo o contingente que no mercado de trabalho se encontra trabalhando na informalidade, em ocupações temporárias ou eventuais, realizando bicos, sem tempo ou oportunidade para uma qualificação para o mundo do trabalho. Dessa forma, as atividades desenvolvidas nos Programas Sociais não se configuram como trabalho, mas como atividades formativas dos participantes que se qualificam para o trabalho. Nesse sentindo, os pressupostos da Agenda Nacional do Trabalho Decente fazem parte do processo de qualificação dos jovens ao incentivar acesso a mais e melhor educação; as políticas que auxiliem a compatibilizar jornada de trabalho e permanência na escola e a inserção ativa e digna no mundo do trabalho. Portanto, o Programa Jovem SUS tem lugar estratégico nesta agenda, na medida em que propõe: - Fortalecer o trabalho como parte importante do desenvolvimento das capacidades humanas e gerador de saúde; - Construção de Cidadania: por meio da valorização do trabalho e da garantia de possibilidades reais de experimentação; - Aproximação dos/as jovens dos Serviços e Políticas Públicas. Nesta perspectiva, o Programa Jovem SUS integrará as ações da Secretaria Municipal de Saúde, onde por meio de suas ações, visa realizar o compromisso do direito à saúde integral, resolutiva e com equidade para a população do Município de Marabá. Sala das sessões, 22 de setembro de 2020. ________________________ Miguel Gomes Filho Vereador – PDT