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materia nº 28/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PREPARAÇÃO DE JOVENS PARA A FORMAÇÃO DA CIDADANIA EM SAÚDE, ASSOCIADA A UMA POLÍTICA DE REINSERÇÃO SOCIAL PRODUTIVA DA PARCELA DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NO PROGRAMA JOVEM SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2020
DISPÕE SOBRE A PREPARAÇÃO DE JOVENS 
PARA A FORMAÇÃO DA CIDADANIA EM 
SAÚDE, ASSOCIADA A UMA POLÍTICA DE 
REINSERÇÃO SOCIAL PRODUTIVA DA 
PARCELA DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE 
DESEMPREGO NO PROGRAMA JOVEM SUS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Institui o Programa Jovem SUS no âmbito do município de Marabá. 
Art. 2º Para a implantação e execução do projeto, fica a Prefeitura Municipal de Marabá 
obrigada a criar bolsas para jovens em situação de desemprego e que estejam em busca de 
uma relocação no mercado de trabalho.
I. As bolsas descritas no caput deste artigo serão dotadas de:
II. Um plano de ensino que vise desenvolver no jovem bolsista os conceitos de cidadania 
e possam incentivar a retomada dos estudos;
III. Para os participantes do Programa Jovem SUS serão concedidos auxílios pecuniários 
para o pagamento de mensalidades no ensino superior, desde que o jovem esteja 
devidamente matriculado e apresente atestado de matrícula regularmente 
trimestralmente;
IV. O valor máximo de auxílio a que se refere o item anterior não deverá ultrapassar o 
valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo ser corrigido anualmente 
pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo ou qualquer outro indicador que 
venha a substituí-lo; 
V. O conhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e, por conseguinte propiciar a 
experiência na área de saúde pública e o seu papel na sociedade;
VI. Recrudescer um diferencial no currículo do jovem que participe do Programa Jovem 
SUS e que esses sirvam de base para o ingresso no mercado de trabalho. 
Art. 3º Caberá ao executivo deliberar sobre a quantidade de jovens a ser contratados para o 
Programa em epígrafe. Sendo respeitadas as quantidades mínimas e máximas conforme 
descritas abaixo:
I. Mínimo: 2 (dois) jovens por UBS, sendo um para o período matutino e outro para o 
período vespertino;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
II. Máximo: 4 (quatro) jovens por UBS, sendo dois para o período matutino e outros dois 
para o período vespertino. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias oriundas do Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV ou do Fundo 
Municipal da Saúde, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 22 de setembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O Programa Jovem SUS objetiva preparar jovens para a formação da cidadania em saúde, 
associada a uma política de reinserção social produtiva da parcela de jovens em situação de 
desemprego e abertos a aprendizagem para o mundo do trabalho. 
Para essa parcela da juventude da cidade é expressivo o contingente que no mercado de 
trabalho se encontra trabalhando na informalidade, em ocupações temporárias ou eventuais, 
realizando bicos, sem tempo ou oportunidade para uma qualificação para o mundo do 
trabalho. Dessa forma, as atividades desenvolvidas nos Programas Sociais não se configuram 
como trabalho, mas como atividades formativas dos participantes que se qualificam para o 
trabalho. Nesse sentindo, os pressupostos da Agenda Nacional do Trabalho Decente fazem 
parte do processo de qualificação dos jovens ao incentivar acesso a mais e melhor educação; 
as políticas que auxiliem a compatibilizar jornada de trabalho e permanência na escola e a 
inserção ativa e digna no mundo do trabalho. Portanto, o Programa Jovem SUS tem lugar 
estratégico nesta agenda, na medida em que propõe:
- Fortalecer o trabalho como parte importante do desenvolvimento das capacidades humanas e 
gerador de saúde; 
- Construção de Cidadania: por meio da valorização do trabalho e da garantia de 
possibilidades reais de experimentação; 
- Aproximação dos/as jovens dos Serviços e Políticas Públicas.
Nesta perspectiva, o Programa Jovem SUS integrará as ações da Secretaria Municipal de 
Saúde, onde por meio de suas ações, visa realizar o compromisso do direito à saúde integral, 
resolutiva e com equidade para a população do Município de Marabá. 
Sala das sessões, 22 de setembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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