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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 052 /2020
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS
FARMÁCIAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ EM
MANTER EM SUAS DEPENDÊNCIAS OU FORA
DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO
DESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PARTE
DOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as farmácias privadas localizadas no âmbito do Município de Marabá ficam
obrigadas a manter em suas dependências ou fora delas, postos de coleta para o devido
descarte de medicamentos por parte dos munícipes.
Art. 2º A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes
penalidades:
I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em cada caso de reincidência e reajustada
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
II - suspensão temporária das atividades pelo prazo de 30(trinta) dias, a partir da 3°
reincidência.
III - cassação do alvará de funcionamento, caso haja reincidência superior a cinco vezes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 22 de setembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente propositura estabelece que todas as farmácias privadas localizadas no âmbito do
Município de Marabá ficam obrigadas a manter em suas dependências ou fora delas, postos de
coleta para o devido descarte de medicamentos por parte dos munícipes a fim de promover a
destinação final ambientalmente adequada.
A Constituição Federal consagra como direito fundamental no artigo 5, inciso XXXII a
proteção ao consumidor, de modo que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor; Por outro lado, prevê o artigo 225 da Constituição Federal que o meio ambiente
é um direito fundamental do cidadão, devendo o Estado, a sociedade e as pessoas buscarem
sua preservação para as presentes e futuras gerações. É cediço que o descarte de
medicamentos direito pelos cidadãos através do lixo comum ou do vaso sanitário pode
ocasionar sérios problemas de saúde pública bem como contaminação da água e do solo,
merecendo que haja uma disciplina legal sobre o assunto.
Nesse viés foi editada a Lei 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos) que
prevê alguns instrumentos para a proteção do meio ambiente, dentre eles, a logística reversa.
Ademais, o artigo 24 da Constituição Federal de 1988 ainda confere proteção à saúde pública
e ao meio ambiente no art. 24 ao prever competência legislativa concorrente à União, Estados
e Distrito Federal para legislar sobre o assunto, sendo que os Municípios devem legislar sobre
o tema naquilo que concerne ao seu interesse local.
Por todas essas razões e fundamentos conto com o apoio dos Nobres Pares para um tema tão
relevante nos dias atuais que seria a proteção ao meio ambiente, à saúde pública e ao
consumidor.
Sala das sessões, 22 de setembro de 2020.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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