| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 58 catadores de materiasi reciclaveis .docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2020 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis. Art. 2º - Através do Programa, o Município proporcionará os seguintes benefícios aos participantes: I - Assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras formas de associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual industrialização de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda; II - assistência alimentar e à saúde, durante a fase de consolidação das cooperativas e/ou outras formas de associativismo, nos termos do regulamento; III - articulação junto ao empresariado local no sentido da consecução de doação de carrinhos e demais equipamentos necessários ao funcionamento das cooperativas e/ou outras formas de associativismo, e sua respectiva padronização. Art. 3º - A participação no Programa será definida com base em levantamento sócioeconômico realizado pela Secretaria da Ação Social. Art. 4º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 1º -, da Lei n. 4.320/64. Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 6º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 58 catadores de materiasi reciclaveis .docx 2 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 25. de agosto de 2020 MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 58 catadores de materiasi reciclaveis .docx 3 JUSTIFICATIVA Este Projeto tem como principal objetivo fazer com que os catadores de recicláveis sejam reconhecidos tenha apoio em seus trabalhos e, assim, que seja estimulada a coleta seletiva de materiais. O nosso município já dispõe de inúmeros trabalhadores desta área, mas, sem apoio e organização, terminam por atuarem isoladamente, o que desvaloriza o trabalho e reduz o efeito esperado. Além disso, só se pode falar em coleta seletiva se houver uma organização prévia da cadeia receptora dos resíduos. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-MDB