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materia nº 29/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
native_id19583

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58 catadores de materiasi reciclaveis .docx
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais 
Recicláveis.
Art. 2º - Através do Programa, o Município proporcionará os seguintes benefícios aos 
participantes:
I - Assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras formas de 
associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual 
industrialização de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda;
II - assistência alimentar e à saúde, durante a fase de consolidação das 
cooperativas e/ou outras formas de associativismo, nos termos do 
regulamento;
III - articulação junto ao empresariado local no sentido da consecução de doação 
de carrinhos e demais equipamentos necessários ao funcionamento das 
cooperativas e/ou outras formas de associativismo, e sua respectiva 
padronização.
Art. 3º - A participação no Programa será definida com base em levantamento sócio￾econômico realizado pela Secretaria da Ação Social.
Art. 4º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o 
Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício 
financeiro, um crédito adicional especial no valor de até R$50.000,00 
(cinquenta mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos 
no artigo 43, § 1º -, da Lei n. 4.320/64.
Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se 
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contado de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58 catadores de materiasi reciclaveis .docx
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 25. de agosto de 2020
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58 catadores de materiasi reciclaveis .docx
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem como principal objetivo fazer com que os catadores de 
recicláveis sejam reconhecidos tenha apoio em seus trabalhos e, assim, que seja estimulada a 
coleta seletiva de materiais.
O nosso município já dispõe de inúmeros trabalhadores desta área, mas, sem 
apoio e organização, terminam por atuarem isoladamente, o que desvaloriza o trabalho e reduz 
o efeito esperado.
Além disso, só se pode falar em coleta seletiva se houver uma organização prévia 
da cadeia receptora dos resíduos.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB

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