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materia nº 805/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 805 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaINDICAÇÃO DE QUE O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SEMMA ATUEM PARA INIBIR O COMÉRCIO ILEGAL DE TIJOLOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id19585

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
Requerimento nº 25/2020
REQUERIMENTO Nº 28/2020
Autora: Maria Cristina Coimbra Mutran
Assunto: Indicação de que o Departamento de Fiscalização e Postura e Fiscalização Ambiental 
da SEMMA atuem para inibir o comércio ilegal de tijolos no Município de Marabá. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
 Requeiro à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, para que através do Departamento de 
Fiscalização e Postura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA atuem para inibir o 
comércio informal de tijolos no Município de Marabá.
JUSTIFICATIVA
 O Setor Cerâmico de Marabá foi, no ano de 2005, um importante segmento produtor 
de insumos para construção civil em todo sul e sudeste do Estado. Era composto por 27 
empresas que geravam 1820 empregos diretos, além de uma cadeia produtiva com mais 5 mil 
postos indiretos. Hoje, as poucas empresas remanescentes em atuação no Município são 
afetadas pelo comércio informal, caracterizado pela comercialização de tijolos oriundos de 
outros Municípios – tijolos estes que chegam em um valor monetariamente mais baixo, mas 
não cumprem os requisitos das empresas existentes em solo Marabaense: adequação a 
legislação de licenciamento ambiental, normas de segurança, legislação trabalhista e etc. 
Marabá, 03 de Setembro de 2020.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-CMM

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