| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | INDICAÇÃO DE QUE O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SEMMA ATUEM PARA INIBIR O COMÉRCIO ILEGAL DE TIJOLOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
| native_id | 19585 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com Requerimento nº 25/2020 REQUERIMENTO Nº 28/2020 Autora: Maria Cristina Coimbra Mutran Assunto: Indicação de que o Departamento de Fiscalização e Postura e Fiscalização Ambiental da SEMMA atuem para inibir o comércio ilegal de tijolos no Município de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Requeiro à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, para que através do Departamento de Fiscalização e Postura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA atuem para inibir o comércio informal de tijolos no Município de Marabá. JUSTIFICATIVA O Setor Cerâmico de Marabá foi, no ano de 2005, um importante segmento produtor de insumos para construção civil em todo sul e sudeste do Estado. Era composto por 27 empresas que geravam 1820 empregos diretos, além de uma cadeia produtiva com mais 5 mil postos indiretos. Hoje, as poucas empresas remanescentes em atuação no Município são afetadas pelo comércio informal, caracterizado pela comercialização de tijolos oriundos de outros Municípios – tijolos estes que chegam em um valor monetariamente mais baixo, mas não cumprem os requisitos das empresas existentes em solo Marabaense: adequação a legislação de licenciamento ambiental, normas de segurança, legislação trabalhista e etc. Marabá, 03 de Setembro de 2020. Maria Cristina Coimbra Mutran Vereadora-CMM