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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42, 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 3.810, de 14 de julho de 1983, a qual
concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado no
Km 07 da Rodovia PA-150, Quadra Sul 11, Rua N, Lote 39, Km 07, Bairro Nova
Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Nicodemos Elias Noleto
Portela e Terezinha Martins Portela.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
3182/2020-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Lindaura Pereira Santos, que demonstraram, claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos
legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.810, DE 14 DE
JULHO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE,
UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO
LOCALIZADO NO KM 07 DA RODOVIA PA-150,
QUADRA SUL 11, RUA N, LOTE 39, KM 07, BAIRRO
NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO
PARÁ, À NICODEMOS ELIAS NOLETO PORTELA E
TEREZINHA MARTINS PORTELA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.810, de 14 de julho de 1983, a
qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado
no Km 07 da Rodovia PA-150, Quadra Sul 11, Rua N, Lote 39, Km 07, Bairro
Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Nicodemos Elias
Noleto Portela e Terezinha Martins Portela.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10,97
(dez metros e noventa e sete centímetros) de frente, 31,65m (trinta e um metros e
sessenta e cinco centímetros) de lateral direita, 30,99m (trinta metros e noventa e
nove centímetros) lateral esquerda e 10,43m (dez metros e quarenta e três
centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características:
I - frente com a Rua N;
II - pelo lado direito com o Lote nº 40;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 38;
IV - fundos com os Lotes nº 17 e 18.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de setembro de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá