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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43, 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 3.199, de 30 de novembro de 1982, a qual
concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado no
Km 07 da Rodovia PA-150, Quadra Sul 11, Rua N, Lote 40, Km 07, Bairro Nova
Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Waldir Nonato de
Oliveira e Maria Suely Portela de Oliveira.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
3184/2020-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Ivonete da Silva, que demonstraram, claramente, após regular tramitação,
que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto
ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais
previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente,
conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma
favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO
PATRIMÔNIO LOCALIZADO NO KM 07 DA RODOVIA
PA-150, QUADRA SUL 11, RUA N, LOTE 40, KM 07,
BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ,
ESTADO DO PARÁ, À WALDIR NONATO DE
OLIVEIRA E MARIA SUELY PORTELA DE OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.199, de 30 de novembro de
1982, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal,
localizado no Km 07 da Rodovia PA-150, Quadra Sul 11, Rua N, Lote 40, Km 07,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Waldir
Nonato de Oliveira e Maria Suely Portela de Oliveira.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 07,81
(sete metros e oitenta e um centímetros) de frente, 32,11m (trinta e dois metros e
onze centímetros) de lateral direita, 31,65m (trinta e um metros e sessenta e cinco
centímetros) lateral esquerda e 08,69m (oito metros e sessenta e nove
centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características:
I - frente com a Rua N;
II - pelo lado direito com o Lote nº 41;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 39;
IV - fundos com os Lotes nº 16 e 17.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de setembro de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá