| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | INSTITUI A TRANSMISSÃO AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 ANTEPROJETO DE LEI N.º 11 DE 24 DE SETEMBRO 2020 “Institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo do município de Marabá e dá outras providências”. . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art.1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá passam a transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação. Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo. Art.2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica. Art.3º O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo e/ou Legislativo: I – Número do edital de licitação; II – Modalidade de licitação; III – Regime de Execução; IV – Órgão solicitante; V – Objeto da Licitação; Art.4º A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas. Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 Art.5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Marabá em 24 de setembro de 2020 _________________________________ Irismar N. Araújo Melo Vereadora - CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Marabá. Este Projeto de lei é de suma importância em decorrência da nova Lei da transparência e acesso a informações em vigor no país. A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública. Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei 8.666, de 1993 - Lei das Licitações, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos. O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor parcela da população. Com a proliferação dos meios de comunicação, a sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o controle da administração pública. Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de fiscalização dos certames licitatórios praticados na administração pública, assim teremos uma garantia a mais que os mesmos ocorrerão corretamente. Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente a União Federal editar normas gerais sobre licitação, isto significa que somente a União pode editar normas que regulamentem as licitações e contratos administrativos, sendo que aos estados e municípios remanesce a competência para legislar sobre procedimentos administrativos, sendo a divulgação on-line dos certames da licitação exatamente um deles. Para encerrar, o art. 37 da Constituição Federal estabelecem que a Administração Pública siga os princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim sendo, o princípio de publicidade dispõe que a Administração Pública deve divulgar os atos por ela promovidos, assegurando a transparência. Assim requer-se a anuência dos nobres pares no que tange a aprovação da presente proposição. Câmara Municipal de Marabá em 24 de setembro de 2020 __________________________ Irismar N. Araújo Melo Vereadora - CMM