br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 30/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaINSTITUI A TRANSMISSÃO AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19597

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
ANTEPROJETO DE LEI N.º 11 DE 24 DE SETEMBRO 2020
“Institui a transmissão ao vivo e via 
internet das licitações do Poder 
Executivo e Legislativo do município de 
Marabá e dá outras providências”.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art.1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá passam a
transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos 
respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.
Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.
Art.2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar
disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período
estabelecido em regulamentação específica.
Art.3º O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar
inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes 
informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo e/ou 
Legislativo:
I – Número do edital de licitação;
II – Modalidade de licitação;
III – Regime de Execução;
IV – Órgão solicitante;
V – Objeto da Licitação;
Art.4º A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas
públicas.
Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes
contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação 
das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
Art.5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da
legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Câmara Municipal de Marabá em 24 de setembro de 2020
_________________________________
Irismar N. Araújo Melo
Vereadora - CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios 
mediante transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Câmara de 
Vereadores e da Prefeitura Municipal de Marabá. Este Projeto de lei é de suma importância 
em decorrência da nova Lei da transparência e acesso a informações em vigor no país.
A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição Federal, são dois 
dos princípios que regem a administração pública.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, 
a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os 
preceitos estabelecidos na Lei 8.666, de 1993 - Lei das Licitações, estão sendo cumpridos. Em 
contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e 
moralidade à gestão dos recursos públicos.
O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e 
informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor parcela da 
população. Com a proliferação dos meios de comunicação, a sociedade passou a deter mais 
ferramentas para efetuar o controle da administração pública.
Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de fiscalização dos certames 
licitatórios praticados na administração pública, assim teremos uma garantia a mais que os 
mesmos ocorrerão corretamente.
Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, compete 
privativamente a União Federal editar normas gerais sobre licitação, isto significa que somente 
a União pode editar normas que regulamentem as licitações e contratos administrativos, sendo 
que aos estados e municípios remanesce a competência para legislar sobre procedimentos 
administrativos, sendo a divulgação on-line dos certames da licitação exatamente um deles.
Para encerrar, o art. 37 da Constituição Federal estabelecem que a Administração 
Pública siga os princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Assim sendo, o princípio de publicidade dispõe que a Administração Pública deve divulgar os 
atos por ela promovidos, assegurando a transparência.
Assim requer-se a anuência dos nobres pares no que tange a aprovação da presente 
proposição.
Câmara Municipal de Marabá em 24 de setembro de 2020
__________________________
Irismar N. Araújo Melo
Vereadora - CMM

open original →