| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | REITERO REQUERIMENTO 85/2018 INDICA AO EXECUTIVO QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS LOCAIS QUE CONTRATAREM EMPREGADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 19598 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 Requerimento 68/2020 Autor: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo Assunto: Reitero Requerimento 85/2018 Indica ao executivo que elabore um projeto de lei concedendo incentivos fiscais às empresas locais que contratarem empregados com idade igual ou superior a sessenta anos neste Município. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, bem como a Imprensa Local com a seguinte solicitação: Indica ao executivo que elabore um projeto de lei concedendo incentivos fiscais às empresas locais que contratarem empregados com idade igual ou superior a sessenta anos neste Município. Justificativa Considerando o disposto no art. 28 do Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que prevê o estimulo à admissão laboral do idoso e, considerando ainda a disposição legal fixada no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, onde o empregador poderá deduzir do valor da contribuição social um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente de empregado contratado com idade igual ou superior a sessenta anos. Além do incentivo previsto no artigo anterior, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que o total da remuneração paga ao empregado com idade igual ou superior a sessenta anos, poderá ser deduzido da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a que esta lei se refere. Destacamos a relevância da indicação, ensejando que esses estímulos motivem as empresas locais a contratarem um maior contingente de trabalhadores com idade avançada. Ademais, a terceira idade é sinônimo de experiência e conhecimento acumulado, é natural que a empregabilidade do idoso deva acompanhar a maior longevidade que alcança os integrantes da sociedade. Diante do exposto, contamos com a aprovação dos nobres pares. Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 24 de setembro de 2020. ___________________________ Irismar N. Araújo Melo Vereadora - CMM