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materia nº 812/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 812 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaREITERO REQUERIMENTO 85/2018 INDICA AO EXECUTIVO QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS LOCAIS QUE CONTRATAREM EMPREGADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS NESTE MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
Requerimento 68/2020
Autor: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo
Assunto: Reitero Requerimento 85/2018 Indica ao executivo que elabore um projeto de lei 
concedendo incentivos fiscais às empresas locais que contratarem empregados com idade igual 
ou superior a sessenta anos neste Município.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, bem como a Imprensa Local com 
a seguinte solicitação: Indica ao executivo que elabore um projeto de lei concedendo incentivos 
fiscais às empresas locais que contratarem empregados com idade igual ou superior a sessenta 
anos neste Município.
Justificativa
Considerando o disposto no art. 28 do Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 1º de outubro 
de 2003, que prevê o estimulo à admissão laboral do idoso e, considerando ainda a disposição 
legal fixada no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, onde o empregador 
poderá deduzir do valor da contribuição social um salário mínimo para cada semestre de 
contrato de trabalho vigente de empregado contratado com idade igual ou superior a sessenta 
anos. Além do incentivo previsto no artigo anterior, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 
preconiza que o total da remuneração paga ao empregado com idade igual ou superior a sessenta 
anos, poderá ser deduzido da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a que 
esta lei se refere.
Destacamos a relevância da indicação, ensejando que esses estímulos motivem as 
empresas locais a contratarem um maior contingente de trabalhadores com idade avançada. 
Ademais, a terceira idade é sinônimo de experiência e conhecimento acumulado, é natural que 
a empregabilidade do idoso deva acompanhar a maior longevidade que alcança os integrantes 
da sociedade.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos nobres pares.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 24 de setembro de 2020.
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Irismar N. Araújo Melo
Vereadora - CMM

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