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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 44, de 21
de setembro de 2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências.”
A presente proposição tem como finalidade o desenvolvimento de ações
emergenciais, no âmbito do Município de Marabá, objeto da Lei Federal nº 14.017, de
29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que “Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.”. No
mesmo passo, foi publicado o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,
que regulamenta a referida legislação, cópias em anexo.
A pandemia decorrente da COVID-19 tem sido considerada como um dos
grandes desafios de uma geração em termos mundiais. Em resposta a esse desafio,
o Poder Público tem implementado ações não somente no âmbito da assistência à
saúde, mas também na seara da assistência social e da economia, visando minimizar
os impactos negativos nesses setores.
Nesse contexto, não podemos olvidar que a Cultura tem sido um dos setores
mais impactados com a crise gerada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), tendo em
vista que os trabalhadores e trabalhadoras da Cultura tiveram que paralisar suas
atividades em decorrência do fechamento dos espaços artísticos e culturais da
cidade, em cumprimento aos Decretos Estaduais e Municipais, como medidas de
isolamento social. Considerando, ainda, que parte desse setor não fora contemplado
com o auxílio emergencial do Governo Federal.
A referida legislação federal dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor cultural por meio da distribuição de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais)
entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
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PREFEITURA
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O recurso federal no montante de R$ 1.830.052,63 (um milhão, oitocentos e
trinta mil, cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) a ser destinado ao
Município de Marabá encontra-se previsto no Anexo III do Decreto Federal nº 10.464,
de 2020, cópia em anexo.
O subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais
permitirá que esses locais/ambientes de criação, fruição, formação e de vivências
coletivas e comunitárias permaneçam abertos e continuem, após a pandemia,
garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, o protagonismo social e de
participação social.
Diante disso, fica evidente a necessidade do estímulo e da potencialização
das iniciativas culturais dos diversos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, que
tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social
para enfrentamento a COVID-19, por meio do fomento e do apoio aos seus projetos
artísticos e culturais, bem como da importância, valorização e assistência aos
espaços culturais onde se promovem políticas públicas de acesso aos bens e
serviços culturais.
Pelo exposto, considerando a existência de interesse público social
devidamente justificado, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores com a aprovação do presente Projeto de Lei, com
pedido de dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma,
possamos garantir o desenvolvimento de ações emergenciais no setor cultural no
município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial,
conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 1.830.052,63 (um milhão, oitocentos e trinta mil, cinquenta e
dois reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações:
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 392 0122 2.709 Ações Emergências de Apoio ao Setor
Cultural Lei Aldir Blanc
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
Exce.arrec. 330.052,63
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
Exce.arrec. 1.500.000,00
TOTAL GERAL 1.830.052,63
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art.
1º desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
sendo no valor de R$ 1.830.052,63 (um milhão, oitocentos e trinta mil, cinquenta e
dois reais e seis centavos), através da Expectativa de Excesso de Arrecadação com
base na Lei Federal 14.017, de 29 de julho de 2020, e de acordo com o inciso II, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Para cumprimento de todos os instrumentos da Lei Federal nº
14.017, de 29 de julho de 2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir
e remanejar valores dos elementos de despesas na ação mencionada no art. 1º desta
Lei, não ultrapassando o valor arrecadado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de
setembro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá