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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19604

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-21 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-10-19 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2020-09-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 44, de 21
de setembro de 2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá 
outras providências.”
A presente proposição tem como finalidade o desenvolvimento de ações 
emergenciais, no âmbito do Município de Marabá, objeto da Lei Federal nº 14.017, de 
29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que “Dispõe sobre ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade 
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.”. No 
mesmo passo, foi publicado o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,
que regulamenta a referida legislação, cópias em anexo.
A pandemia decorrente da COVID-19 tem sido considerada como um dos 
grandes desafios de uma geração em termos mundiais. Em resposta a esse desafio, 
o Poder Público tem implementado ações não somente no âmbito da assistência à 
saúde, mas também na seara da assistência social e da economia, visando minimizar 
os impactos negativos nesses setores.
Nesse contexto, não podemos olvidar que a Cultura tem sido um dos setores 
mais impactados com a crise gerada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), tendo em 
vista que os trabalhadores e trabalhadoras da Cultura tiveram que paralisar suas 
atividades em decorrência do fechamento dos espaços artísticos e culturais da 
cidade, em cumprimento aos Decretos Estaduais e Municipais, como medidas de 
isolamento social. Considerando, ainda, que parte desse setor não fora contemplado 
com o auxílio emergencial do Governo Federal.
A referida legislação federal dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao 
setor cultural por meio da distribuição de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) 
entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
O recurso federal no montante de R$ 1.830.052,63 (um milhão, oitocentos e 
trinta mil, cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) a ser destinado ao 
Município de Marabá encontra-se previsto no Anexo III do Decreto Federal nº 10.464,
de 2020, cópia em anexo.
O subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais 
permitirá que esses locais/ambientes de criação, fruição, formação e de vivências 
coletivas e comunitárias permaneçam abertos e continuem, após a pandemia, 
garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, o protagonismo social e de 
participação social.
Diante disso, fica evidente a necessidade do estímulo e da potencialização 
das iniciativas culturais dos diversos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, que 
tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social 
para enfrentamento a COVID-19, por meio do fomento e do apoio aos seus projetos 
artísticos e culturais, bem como da importância, valorização e assistência aos 
espaços culturais onde se promovem políticas públicas de acesso aos bens e 
serviços culturais.
Pelo exposto, considerando a existência de interesse público social 
devidamente justificado, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das 
nobres Vereadoras e Vereadores com a aprovação do presente Projeto de Lei, com 
pedido de dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, 
possamos garantir o desenvolvimento de ações emergenciais no setor cultural no 
município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, 
conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 1.830.052,63 (um milhão, oitocentos e trinta mil, cinquenta e 
dois reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações:
 10 01. Secretaria Municipal de Cultura 
 
 13 392 0122 2.709 Ações Emergências de Apoio ao Setor
 Cultural Lei Aldir Blanc
 
 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 
 Exce.arrec. 330.052,63
 
 3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras 
 Exce.arrec. 1.500.000,00
 
 
 TOTAL GERAL 1.830.052,63
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 
1º desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, 
sendo no valor de R$ 1.830.052,63 (um milhão, oitocentos e trinta mil, cinquenta e 
dois reais e seis centavos), através da Expectativa de Excesso de Arrecadação com 
base na Lei Federal 14.017, de 29 de julho de 2020, e de acordo com o inciso II, do 
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
 
Art. 3º. Para cumprimento de todos os instrumentos da Lei Federal nº 
14.017, de 29 de julho de 2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
e remanejar valores dos elementos de despesas na ação mencionada no art. 1º desta 
Lei, não ultrapassando o valor arrecadado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de 
setembro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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