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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaINSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19609

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-12-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-12-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o projeto.
2020-11-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-09-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 061/2020
INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS 
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do 
Município de Marabá com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e 
envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada 
prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou entidades dotadas 
de personalidade jurídica própria integrantes da Administração Indireta do Município de 
Marabá.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração 
Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 4º Fica vedado:
I - o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, 
servidor ou empregado público vinculado ao Município de Marabá;
II - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço 
voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas; e
II - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço 
voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas, salvo nos casos de 
ressarcimento de eventuais despesas referentes a transporte e alimentação em razão de adesão 
a programas ou projetos de outros entes púbicos da esfera estadual ou federal, desde que 
demonstrado o interesse público; e (Redação dada pela Lei nº 10.413/2018)
III - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis anos.
Art. 5º Previamente à admissão de prestadores de serviços voluntários, os órgãos da 
Administração Direta e entidades da Administração Indireta deverão consultar a Secretaria 
Municipal de Administração quanto à correspondência ou não dos serviços a serem prestados 
pelos voluntários, por área de atuação, com qualquer atribuição própria de categoria 
profissional, servidor ou empregado público municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a consulta à Secretaria 
Municipal de Administração deverá ser instruída com a descrição pormenorizada das 
atividades a serem desenvolvidas pelos prestadores de serviços voluntários.
Art. 6º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão 
entre o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do município de 
Marabá e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da 
idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua 
documentação civil, bem como após a apresentação de atestado médico de saúde física e 
mental.
Art. 7º No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6º, deverão constar, no mínimo:
I - nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
II - local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço;
III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;
V - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos 
que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, 
respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o 
dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo 
único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; e
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário poderão ser 
livremente ajustadas entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências 
de ambas as partes.
Art. 8º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano, prorrogável 
por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço
mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas partes, a 
qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
Art. 9º São direitos do prestador de serviços voluntários:
I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
II - receber orientações para exercer adequadamente suas funções; e
III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do 
órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 10 São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de 
desligamento:
I - manter comportamento compatível com sua atuação;
II - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão 
ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no 
qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o 
público em geral;
V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a 
orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual 
se encontra vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço 
voluntário;
VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal 
ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras 
vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando 
serviços voluntários.
Art. 11 É vedado ao prestador de serviços voluntários:
I - exercer funções privativas de categoria profissional, servidor municipal ou empregado 
público vinculado ao Município de Marabá;
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício 
das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se vincule; e
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados 
voluntariamente.
Art. 12 Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que 
descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntários desligado na 
forma deste artigo.
Art. 13 Mediante ato próprio, incumbirá à Secretaria Municipal de Administração, com o 
subsídio das demais secretarias setoriais e entidades da Administração Indireta:
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
I - dispor sobre a organização e o gerenciamento do corpo de prestadores de serviços 
voluntários sob suas respectivas responsabilidades;
II - estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente sem que ocorra a 
substituição de trabalho próprio de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado 
público vinculado ao Município de Marabá, observado o disposto no Art. 5º;
Parágrafo único. Caberá ainda aos órgãos e entidades manter banco de dados atualizado de 
seus prestadores de serviços voluntários que contenha, no mínimo, nome, qualificação, 
endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da 
saída do quadro de voluntários.
Art. 14 Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior a período de 
um mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do interessado, emitir declaração de 
sua participação no serviço voluntário instituído por esta Lei.
Art. 15 Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha corpo de 
prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu 
quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas constantes desta 
Lei sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 16 As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de setembro de 2020.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O projeto tem por finalidade dotar o Município de legislação básica para propiciar a 
participação de membros da comunidade como voluntários em ações desenvolvidas nas áreas 
culturais, educacionais, científicas, recreativas, de assistência à pessoa e outras nas quais o 
Município tem atuação. Nos dias atuais os projetos de voluntariado têm contribuído para o 
exercício da cidadania, bem como para manutenção e desenvolvimento de iniciativas de 
diferente natureza, e acima de tudo para que o Município conte, de forma gratuita, com 
valorosas participações nos mais diversos segmentos.
A participação em um projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos: 
a) os voluntários, através do desenvolvimento de competências e habilidades pessoais e 
profissionais, da abertura para novas potencialidades, da ampliação do círculo social e do
exercício da cidadania;
b) as entidades sociais, a partir do apoio no desenvolvimento de serviços prestados ao público 
beneficiado, da criação ou fortalecimento de projetos e ações sociais; 
c) à sociedade, através do envolvimento das pessoas na solução de problemas e na busca de 
uma melhor qualidade de vida dos envolvidos.
O trabalho voluntário não se confunde com estágio profissional e tampouco caracteriza 
vínculo empregatício, apenas pretende recepcionar no âmbito municipal a possibilidade de 
tais ações, já inseridas no contexto normativo nacional pela Lei Federal n° 9608, de 18 de 
fevereiro de 1998. A voluntariedade decorre da motivação das pessoas na participação 
imbuída de solidariedade, sendo que o cidadão se propõe em doar seu tempo, trabalho e 
talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol de causas de interesse social e 
comunitário, para tanto, buscamos a autorização legislativa para posteriormente lançarmos 
programas para absorvemos os interessados nas ações que expandem valores e a própria 
cidadania.
Este projeto de Lei tem a intenção de fortalecer a cultura e a prática do voluntariado na nossa 
sociedade, pois acredito que promovendo a participação dos cidadãos na solução de parte dos 
problemas sociais, este cidadão acabará se sentindo útil e valorizado, já que estará 
contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa. O trabalho voluntário amplia e 
fortalece os programas e serviços prestados às comunidades, propiciando a inclusão social e 
melhorando a qualidade de vida.
Sala das sessões, 29 de setembro de 2020.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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