CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 061/2020
INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Marabá com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e
envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada
prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou entidades dotadas
de personalidade jurídica própria integrantes da Administração Indireta do Município de
Marabá.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração
Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 4º Fica vedado:
I - o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional,
servidor ou empregado público vinculado ao Município de Marabá;
II - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço
voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas; e
II - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço
voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas, salvo nos casos de
ressarcimento de eventuais despesas referentes a transporte e alimentação em razão de adesão
a programas ou projetos de outros entes púbicos da esfera estadual ou federal, desde que
demonstrado o interesse público; e (Redação dada pela Lei nº 10.413/2018)
III - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis anos.
Art. 5º Previamente à admissão de prestadores de serviços voluntários, os órgãos da
Administração Direta e entidades da Administração Indireta deverão consultar a Secretaria
Municipal de Administração quanto à correspondência ou não dos serviços a serem prestados
pelos voluntários, por área de atuação, com qualquer atribuição própria de categoria
profissional, servidor ou empregado público municipal.
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Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a consulta à Secretaria
Municipal de Administração deverá ser instruída com a descrição pormenorizada das
atividades a serem desenvolvidas pelos prestadores de serviços voluntários.
Art. 6º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão
entre o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do município de
Marabá e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da
idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua
documentação civil, bem como após a apresentação de atestado médico de saúde física e
mental.
Art. 7º No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6º, deverão constar, no mínimo:
I - nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
II - local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço;
III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;
V - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos
que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros,
respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o
dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo
único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; e
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário poderão ser
livremente ajustadas entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências
de ambas as partes.
Art. 8º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano, prorrogável
por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço
mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas partes, a
qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
Art. 9º São direitos do prestador de serviços voluntários:
I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
II - receber orientações para exercer adequadamente suas funções; e
III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do
órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
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Art. 10 São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de
desligamento:
I - manter comportamento compatível com sua atuação;
II - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão
ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no
qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o
público em geral;
V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a
orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual
se encontra vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço
voluntário;
VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal
ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras
vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando
serviços voluntários.
Art. 11 É vedado ao prestador de serviços voluntários:
I - exercer funções privativas de categoria profissional, servidor municipal ou empregado
público vinculado ao Município de Marabá;
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício
das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se vincule; e
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados
voluntariamente.
Art. 12 Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que
descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntários desligado na
forma deste artigo.
Art. 13 Mediante ato próprio, incumbirá à Secretaria Municipal de Administração, com o
subsídio das demais secretarias setoriais e entidades da Administração Indireta:
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I - dispor sobre a organização e o gerenciamento do corpo de prestadores de serviços
voluntários sob suas respectivas responsabilidades;
II - estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente sem que ocorra a
substituição de trabalho próprio de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado
público vinculado ao Município de Marabá, observado o disposto no Art. 5º;
Parágrafo único. Caberá ainda aos órgãos e entidades manter banco de dados atualizado de
seus prestadores de serviços voluntários que contenha, no mínimo, nome, qualificação,
endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da
saída do quadro de voluntários.
Art. 14 Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior a período de
um mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do interessado, emitir declaração de
sua participação no serviço voluntário instituído por esta Lei.
Art. 15 Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha corpo de
prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu
quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas constantes desta
Lei sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 16 As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de setembro de 2020.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O projeto tem por finalidade dotar o Município de legislação básica para propiciar a
participação de membros da comunidade como voluntários em ações desenvolvidas nas áreas
culturais, educacionais, científicas, recreativas, de assistência à pessoa e outras nas quais o
Município tem atuação. Nos dias atuais os projetos de voluntariado têm contribuído para o
exercício da cidadania, bem como para manutenção e desenvolvimento de iniciativas de
diferente natureza, e acima de tudo para que o Município conte, de forma gratuita, com
valorosas participações nos mais diversos segmentos.
A participação em um projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos:
a) os voluntários, através do desenvolvimento de competências e habilidades pessoais e
profissionais, da abertura para novas potencialidades, da ampliação do círculo social e do
exercício da cidadania;
b) as entidades sociais, a partir do apoio no desenvolvimento de serviços prestados ao público
beneficiado, da criação ou fortalecimento de projetos e ações sociais;
c) à sociedade, através do envolvimento das pessoas na solução de problemas e na busca de
uma melhor qualidade de vida dos envolvidos.
O trabalho voluntário não se confunde com estágio profissional e tampouco caracteriza
vínculo empregatício, apenas pretende recepcionar no âmbito municipal a possibilidade de
tais ações, já inseridas no contexto normativo nacional pela Lei Federal n° 9608, de 18 de
fevereiro de 1998. A voluntariedade decorre da motivação das pessoas na participação
imbuída de solidariedade, sendo que o cidadão se propõe em doar seu tempo, trabalho e
talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol de causas de interesse social e
comunitário, para tanto, buscamos a autorização legislativa para posteriormente lançarmos
programas para absorvemos os interessados nas ações que expandem valores e a própria
cidadania.
Este projeto de Lei tem a intenção de fortalecer a cultura e a prática do voluntariado na nossa
sociedade, pois acredito que promovendo a participação dos cidadãos na solução de parte dos
problemas sociais, este cidadão acabará se sentindo útil e valorizado, já que estará
contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa. O trabalho voluntário amplia e
fortalece os programas e serviços prestados às comunidades, propiciando a inclusão social e
melhorando a qualidade de vida.
Sala das sessões, 29 de setembro de 2020.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT