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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaCRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19610

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2021-04-13 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-04-07 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º turno o projeto.
2021-02-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e encaminhar para comissão de Finanças e Orçamento.
2020-12-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2020-09-29 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Projeto de lei 62.docx 
1
PROJETO DE LEI N° 62/2020 
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Marabá a Escola do Legislativo de Marabá 
– ELMAR. 
Art. 2° A Escola do Legislativo desempenhará a função de núcleo de estudos, formação, 
aperfeiçoamento, educação, capacitação e suporte técnico do Poder Legislativo, sendo subordinada ao 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Marabá. 
Art. 3° A Escola do Legislativo será assistida pelas unidades administrativas da Câmara Municipal 
de Marabá, quando houver necessidade. 
Art. 4° São objetivos da Elmar: 
I - promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados, tendo como 
foco o fortalecimento institucional e democrático; 
II - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, politico e 
profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos da sociedade; 
III - oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir com o pleno 
desempenho da missão do Poder Legislativo Municipal e da democracia participativa;
IV - promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno exercício da 
cidadania e da democracia no Município de Marabá/Pará; 
V - oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão do Poder 
Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de forma criativa, critica e eficaz suas atividades; e 
VI - aprofundar a relação da Câmara Municipal de Marabá com a comunidade, por meio de 
projetos de educação e outros mecanismos de participação popular. 
Art. 5° Dentre outras iniciativas, a Escola do Legislativo poderá: 
I - realizar e apoiar eventos, estudos, pesquisas, debates, reuniões de trabalho, palestras, 
seminários, congressos, conferências e encontros no âmbito de sua competência; 
ll - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
III - estimular pesquisa técnico-acadêmica relacionadas com os poderes públicos municipais; 
IV - subsidiar os trabalhos dos parlamentares, podendo oferecer suporte técnico-temático às 
ações legislativas; 
V - colaborar com o planejamento estratégico da Câmara Municipal de Marabá; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Projeto de lei 62.docx 
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VI – coletar, reunir, avaliar índices, dados e indicadores, com a finalidade de registro, e propor 
medidas que contribuam com a melhoria do desenvolvimento e da justiça social no município; 
VII – sugerir a celebração de convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com 
institutos, entidades públicas, organizações não governamentais (ONGs), entidades de classes e 
instituições de ensino, pesquisa e congêneres; 
VIII – desenvolver cursos e atividades educativas, objetivando a formação e a qualificação 
político-social de lideranças comunitárias e do protagonismo juvenil; 
IX - desenvolver ações visando o fortalecimento do diálogo entre o Poder Legislativo Municipal e 
a comunidade local; 
X - atuar em conjunto com as entidades e/ou órgãos representativos ou qualquer outra 
organização, visando à obtenção de dados técnicos, estudos e pesquisas e, ainda, a realização de 
eventos sobre temas de interesse do Poder Legislativo Municipal; 
XI - promover atividades visando o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos servidores 
da Câmara Municipal de Marabá/Pará, por meio de convénios ou acordos com instituições que atuem 
na área de estudos, pesquisas e ensino de politicas públicas e outros temas de interesse do Poder 
Legislativo Municipal; 
XII - Implantar, promover ou apoiar cursos de graduação, pós-graduação e especialização nas 
áreas de atuação do Poder Legislativo Municipal, destinados à qualificação de parlamentares, servidores 
e demais profissionais, inclusive, em conjunto com instituições de ensino;
XIII – implantar, promover ou apoiar o ensino a distância, com a finalidade de promover maior 
participação e formação dos servidores, parlamentares e da sociedade, nas áreas de atuação da Câmara 
Municipal de Marabá/Pará; 
XIV - realizar estudos, seminários, campanhas, debates e reuniões, no sentido de contribuir com 
a participação mais efetiva da comunidade e capacitar às lideranças sociais, visando o aprimoramento 
do acompanhamento das ações e do funcionamento da Câmara Municipal de Marabá/Pá e das politicas 
públicas; 
XV – promover congressos e encontros, com a finalidade de avaliar, discutir e apresentar 
propostas sobre a Escola do Legislativo; 
XVI - realizar e organizar a publicação de artigos, boletins, revistas, informativos e periódicos 
para divulgação dos resultados de estudos e pesquisas, além de outros relacionados com os objetivos da 
Elmar; 
XVII – atuar em conjunto com programas e iniciativas da Assembleia Legislativa, das Casas do
Congresso Nacional, de outras Câmaras Municipais, de Tribunal de Contas e de Escolas de Governo, 
propiciando a participação de servidores e parlamentares em suas iniciativas, cursos e eventos, 
promovendo assim, a integração dos parlamentos e das instituições públicas;
XVIII - propor ações legislativas na área de politicas públicas, objetivando maior interação do 
Poder Legislativo com a sociedade, o aperfeiçoamento da participação politica e a eficiência da 
Administração Pública; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Projeto de lei 62.docx 
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XIX - propiciar e estimular aos parlamentares e aos servidores várias oportunidades de 
complementar seus estudos. 
Art. 6º A Câmara Municipal de Marabá garantirá todo o suporte para o funcionamento da Elmar, 
inclusive custeando viagens, transporte, acomodação, hospedagem, alimentação, lanches, entre outras 
despesas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades. 
Parágrafo Único - Sua estrutura organizacional integra o plano de carreira, cargos e salários da 
Câmara Municipal de Marabá. 
Art. 7º A Câmara Municipal de Marabá/Pará e a Elmar poderão associar-se à Associação 
Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), à Rede Nacional de Escolas de Governo e a outras
instituições e organismos que realizem o intercâmbio de informações e o fortalecimento da educação 
institucional pública e legislativa. 
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal de Marabá. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá-PA, 29 de setembro de 2020. 
Pedro Corrêa Lima 
Presidente 
Ilker Moraes Ferreira 
1° Vice-Presidente 
Irismar Nascimento Araújo Melo 
2ª Vice-Presidente 
Maria Cristina Coimbra Mutran 
1ª Secretária 
Alécio Stringari 
2° Secretário 
Ivanildo Bandeira Athiê 
3° Secretário 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Projeto de lei 62.docx 
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JUSTIFICATIVA 
Concebida e instalada em um ambiente democrático, a Escola do Legislativo de Marabá estará 
comprometida com uma visão de educação para a cidadania, com construção coletiva, participativa, 
democrática e universal, promotora do desenvolvimento profissional, educacional e cultural do cidadão 
e de todos os atores que dela participarão, bem como do desenvolvimento institucional e do 
fortalecimento do Poder Legislativo na – e com – a sociedade marabaense e da região. 
A Escola terá como aspectos positivos a visibilidade que trará ao Poder Legislativo, no sentido de 
ser um importante projeto que auxiliará e fomentará a democracia e a participação direta de todos e 
todas, com a tarefa da educação para a cidadania e na formação dos servidores e cidadãos críticos e 
informados dos mais diversos temas. 
Toda a ação promovida pela Escola Legislativa deverá ser pautada nos seguintes princípios: 
pluralidade e heterogeneidade; respeito à institucionalidade e à impessoalidade; respeito às normas e 
regulamentações da Administração Pública; Diversidade e interdisciplinaridade nos debates 
promovidos, que devem ter caráter dialógico. 
E considerando a Resolução 13.369/2017 do Tribunal dos Municípios do Estado do Pará, que 
estabelece que Escolas do Legislativo devem ser instituídas por Lei Municipal. 
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e regimentais, 
aprovem o Projeto de Lei que cria a Escola do Legislativo. 
Câmara Municipal de Marabá-PA, em 29 de setembro de 2020. 
Pedro Corrêa Lima 
Presidente 
Ilker Moraes Ferreira 
1° Vice-Presidente 
Irismar Nascimento Araújo Melo 
2ª Vice-Presidente 
Maria Cristina Coimbra Mutran 
1ª Secretária 
Alécio Stringari 
2° Secretário 
Ivanildo Bandeira Athiê 
3° Secretário 

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