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materia nº 31/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - RJU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.827, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Márcio do São Félix
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei evidência a necessidade de evolução no texto 
legal do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marabá -
RJU, tendo em vista que a referida legislação ainda não permite a cessão de 
servidores para outros Estados.
Todavia, observa-se que a disposição legal já encontra-se prevista nos 
RJU’s de outros Municípios do Estado do Pará, como por exemplo nas Leis nºs
2.177, 
de 7 de dezembro de 2005 (Município de Ananindeua), na Lei nº 6.116, de 20 de 
dezembro de 1999 (Município de Oriximiná), na Lei nº 3.793, de 13 de abril de 1993
(Município de Tucuruí), Lei nº 2.300, de 09 de janeiro de 2012 (Município de Itaituba), 
dentre outros.
Neste viés, faz-se necessária a adequação do art. 112 do Regime Jurídico
de Marabá, a fim de permitir a cedência de servidores públicos municipais para outros
Estados da Federação, com o reconhecimento de que as ações realizadas são 
voltadas para o desenvolvimento social e o interesse público. 
Apresentamos este anteprojeto de lei, seguindo exemplo de outros 
municípios que também buscaram a evolução do texto legal de seus Regimes
Jurídicos, possibilitando ainda que a permissão para a cedência de servidores para 
outros Estados também possibilite que servidores de outros Estados sejam cedidos 
para o Município de Marabá.
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2020.
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador CMM - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Márcio do São Félix
Anteprojeto de Lei nº ........... /2020.
ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ - RJU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.827, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do art. 112 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de 
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. O servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou o estabilizado, 
poderá ser cedido para ter exercício a outro órgão ou entidade do Poder 
Executivo Municipal ou dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios e de suas Autarquias, Fundações, Empresas e 
Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, 
nas seguintes hipóteses:
……………………………………………………………………”
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.827, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2020.
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador CMM - PSDB

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