| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO REFERENTE AÇÃO DAS DRAGAS NOS LEITOS DOS RIOS ITACAIUNAS E TOCANTINS, NAS IMEDIAÇÕES DO BAIRRO FRANCISCO COELHO E PRÓXIMO A PRAIA DO TUCUNARÉ NO NÚCLEO DA MARABÁ PIONEIRA |
| native_id | 19629 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com Requerimento nº 30/2020 REQUERIMENTO Nº 30/2020 Autora: Maria Cristina Coimbra Mutran Assunto: Solicita ao poder executivo intensificação da fiscalização referente ação das dragas nos leitos dos rios Itacaiunas e Tocantins, nas imediações do bairro Francisco Coelho e próximo a Praia do Tucunaré no núcleo da Marabá Pioneira. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Requeiro à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, para que, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, seja intensificada a fiscalização quanto a ação das dragas nos leitos dos rios Itacaiunas e Tocantins, nas imediações do bairro Francisco Coelho e próximo a Praia do Tucunaré núcleo da Marabá Pioneira. JUSTIFICATIVA Há anos os moradores e pescadores do Bairro Francisco Coelho reclamam a respeito da atividade de retirada de areia e seixo que vem causando mal a toda comunidade através do barulho, impacto ambiental e desrespeito aos limites expedidos pelo órgão competente. São visíveis os danos causados por essa atividade na Praia do Tucunaré. Pescadores e banhistas tem reclamado dos grandes buracos visíveis na faixa de areia, sendo a sua extração proibida por Lei - passível de apuração como crime ambiental – extração de areia sem autorização com finalidade mercantil – artigo 55, da lei nº 9.605/98 e crime contra o patrimônio público – usurpação – artigo 2º, da lei nº 8.176/91. Em busca de garantir a segurança dos banhistas, pescadores e bem estar da comunidade, apresentamos o presente Requerimento. Marabá, 30 de Setembro de 2020. Maria Cristina Coimbra Mutran Vereadora-CMM