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materia nº 835/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 835 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO REFERENTE AÇÃO DAS DRAGAS NOS LEITOS DOS RIOS ITACAIUNAS E TOCANTINS, NAS IMEDIAÇÕES DO BAIRRO FRANCISCO COELHO E PRÓXIMO A PRAIA DO TUCUNARÉ NO NÚCLEO DA MARABÁ PIONEIRA
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
Requerimento nº 30/2020
REQUERIMENTO Nº 30/2020
Autora: Maria Cristina Coimbra Mutran
Assunto: Solicita ao poder executivo intensificação da fiscalização referente ação das dragas 
nos leitos dos rios Itacaiunas e Tocantins, nas imediações do bairro Francisco Coelho e 
próximo a Praia do Tucunaré no núcleo da Marabá Pioneira.
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores
 Requeiro à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, para que, através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, seja intensificada a fiscalização quanto a ação das 
dragas nos leitos dos rios Itacaiunas e Tocantins, nas imediações do bairro Francisco Coelho e 
próximo a Praia do Tucunaré núcleo da Marabá Pioneira.
JUSTIFICATIVA
 Há anos os moradores e pescadores do Bairro Francisco Coelho reclamam a 
respeito da atividade de retirada de areia e seixo que vem causando mal a toda comunidade
através do barulho, impacto ambiental e desrespeito aos limites expedidos pelo órgão 
competente.
São visíveis os danos causados por essa atividade na Praia do Tucunaré. Pescadores 
e banhistas tem reclamado dos grandes buracos visíveis na faixa de areia, sendo a sua 
extração proibida por Lei - passível de apuração como crime ambiental – extração de areia 
sem autorização com finalidade mercantil – artigo 55, da lei nº 9.605/98 e crime contra o 
patrimônio público – usurpação – artigo 2º, da lei nº 8.176/91.
Em busca de garantir a segurança dos banhistas, pescadores e bem estar da
comunidade, apresentamos o presente Requerimento. 
Marabá, 30 de Setembro de 2020.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-CMM

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